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A presença de uma advogada ou juíza teria mudado aquela audiência de Mariana Ferrer?

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“Doutor, excelentíssimo, eu estou implorando por respeito”. Diante da inércia dos membros do julgamento às humilhações dirigidas à influencer Mariana Ferrer, 23, foi ela mesma que precisou intervir para interromper o desrespeito sofrido na audiência que julgava o empresário André de Camargo Aranha, acusado de estuprar a jovem catarinense. Repudiada pela OAB nacional, a má postura do advogado do réu, Cláudio Gastão da Rosa Filho, é, na verdade, bem comum no sistema judiciário nos casos de violência de gênero.

Vendo a jovem  sozinha e chorando, com três homens na sessão, ficou a dúvida: o desfecho de Mariana teria sido diferente se houvesse uma juíza, advogada ou defensora naquela audiência? A presença de outra figura feminina evitaria aquele constrangimento?

Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Nacional, a baiana Daniela Andrade Borges encabeça a lista de assinaturas da nota de repúdio  contra os fatos e avalia que agentes da advocacia precisam agir de acordo com a dignidade não só da profissão, mas também da  pessoa humana.

“Mariana estava  buscando o sistema de justiça brasileiro e aquela foi a resposta que o sistema deu a ela, uma mulher que teve coragem de denunciar”, observa Daniela Borges 

As ofensas proferidas pelo advogado transformaram a jovem em vítima novamente e, para Daniela, verificou-se na audiência uma violência de gênero sendo usada como estratégia processual. Quando Gastão diz que  “peço a Deus que meu filho não encontre uma mulher que nem você”, “uma filha do teu nível”, e “só falta uma auréola na cabeça”, estas declarações não agregam à prova da inocência do cliente dele. “É aí que a gente vê o excesso”, aponta Daniela.

Na opinião de representantes da advocacia baiana, tais declarações terminaram desqualificando, culpabilizando e desestabilizando a vítima.  Professora de Direito Penal da Ufba e presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-BA, Daniela Portugal diz que o que se viu não é uma história isolada. O julgamento só trouxe à tona o que quem trabalha na área de proteção a vítimas de abuso sexual conhece de perto. Existe um padrão de tolerância com práticas de violência  no poder público.

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Só em 2018, foram registrados mais de 66 mil casos de violência sexual no Brasil. Ao todo, foram 180 estupros por dia, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Quatro meninas de até 13 anos estupradas por hora. Apesar de esses já serem números alarmantes, a realidade é que eles podem ser ainda maiores. Em 2014, uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada estimou que apenas 10% dos estupros são denunciados no Brasil.

Faltou empatia

Considerando esse contexto de tolerância social e levando em conta que temos um judiciário ocupado predominantemente por homens (63%), sobretudo nas altas cortes (84%), as especialistas acreditam que ser representada por uma mulher num julgamento de violência sexual pode até não ser garantia absoluta de que a vítima não será insultada, mas há  menos chances de outra mulher, seja na posição de juíza ou advogada, silenciar.

“As normas processuais impõem que vítimas e acusados sejam tratados com humanidade. Acredito que uma juíza teria predisposição maior ao respeito por ter experimentado algum ato de violência”, opina Daniela Portugal.

Especialista em Direito da Família e referência no exercício da advocacia feminista, Mariana Regis defende que o judiciário deve ser uma esfera de acolhimento, especialmente no caso de vítimas violentadas. Para ela, a inércia por trás dos três membros no julgamento de Ferrer diante dos insultos do advogado “foi um pacto de homens”. Ao invés de interromper os insultos de Gastão da Rosa, o juiz apenas ofereceu a Mariana um tempo para se recompor.

“Existe a possibilidade de fazer um trabalho ético, mas o que foi feito com Mariana foi uma tortura psicológica. O que a gente viu ali, infelizmente, é o que se reproduz nos tribunais no Brasil todo”, avalia Mariana Regis. 

Regis diz que prefere não romantizar a representatividade feminina, mas acredita que os rumos poderiam ter sido diferentes se houvesse ao lado de Mariana uma mulher comprometida com a equidade. “Não acredito que o cenário seria diferente se simplesmente inserisse uma mulher. O que a gente precisava naquele julgamento era de pessoas sensíveis, empáticas, conscientes. Se Mariana estivesse sendo representada por uma advogada feminista, não vou dizer que nada daquilo teria acontecido, mas ela não estaria desassistida”, pontua.

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Daniela Portugal cita que, em 2001, no relatório em que se discutia o caso Maria da Penha, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos concluiu que existe no Brasil um padrão de tolerância da violência contra mulheres justamente por ineficácia do sistema judicial. “A violência contra mulheres por meio de órgãos públicos é algo extremamente comum e, inclusive, tem como vítimas preferenciais mulheres negras e pobres porque, nesses casos, elas sequer terão visibilidade pública do abuso. A visibilidade do caso de Mariana, de alguma maneira, pode  gerar uma modificação”, analisa.

Mestra em Estudos de Gênero e Feminismos pela Ufba e atuante na advocacia voltada para mulheres em situação de violência, Bianca Chetto sinaliza que os crimes de estupro costumam ser tratados com indiferença, tidos como uma coisa que a mulher já nem se lembra mais direito e como se a solução fosse só esquecer.

“Existe um descrédito neste sofrimento. Entre aqueles homens, não se criou o estranhamento quando você vê uma pessoa sendo tratada daquela forma”, afirma Bianca Chetto. 

Embora aquele tratamento hostil tenha gerado um grande desânimo e possa fazer com que mulheres recuem na decisão de denunciar seus estupradores, Mariana Regis gosta de lembrar que essa luta nunca é individual. Uma mulher que denuncia violência sexual nunca está fazendo isso só por ela, mas por todas. O caso de Ferrer ainda não encerrou e se o judiciário entender pela condenação em outras instâncias, a resposta será coletiva.

Hilza Cordeiro
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Fonte: direitonews

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Atraso na entrega do imóvel: é possível cumular lucros cessantes e cláusula penal moratória?

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A posição tradicional do STJ, por anos, era admitir a cumulação de cláusula penal moratória e indenização por lucros cessantes – vide AgRg no AREsp 847358/MG, julgado em 18/05/2017. Entendia-se que seria possível a cumulação, pois a cláusula penal teria “caráter moratório” e os lucros cessantes teriam natureza compensatória, o que evidenciaria a natureza distinta dos institutos. Assim, seria “possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta tem natureza compensatória” (AgInt no AREsp 835184/DF, julgado em 16/05/2017).

Esse era um entendimento tão repetido que se poderia, sem exagero, ter havido a edição de um verbete de súmula.

Porém, isso mudou, ainda que não totalmente, após o julgamento do Tema 970, 25/06/2019. De fato, ao julgar o REsp 1.635.428/SC (Tema 970) em 25/06/2019, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.”

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Mas observem que foi utilizada a expressão “em regra”. O STJ não vedou a cumulação. A guinada jurisprudencial ocorreu, mas não de modo tão brusco como muitas decisões adotam ou afirmam. A tese do Tema 970 não pode ser aplicada de modo linear como se o STJ tivesse proibido a cumulação. Tudo dependerá do comparativo, a ser realizado no caso concreto, entre o valor da cláusula penal e o valor dos lucros cessantes (alugueis pelo tempo não usufruído no bem).

Ao interpretar essa decisão do STJ, podemos chegar às seguintes conclusões: i) se a cláusula penal tiver valor equivalente ao locativo (lucros cessantes), não haverá a cumulação dela com os lucros cessantes; ii) se o valor dela for aquém, poderá haver a cumulação.

Essa diferenciação deve ser realizada caso a caso.

De fato, não disse o STJ, ao contrário do que muitas decisões têm aplicado, que não mais haverá a referida cumulação. Depende de análise casuística.

O resultado da aplicação linear e apressada, eu diria, do Tema 970 já chegou ao STJ e a Corte já tem que realizar essas calibrações interpretativas. Em recente decisão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino (AgInt no REsp 1798412/SE, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020), a Colenda Terceira Turma realizou as seguintes ponderações:

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1) Não se extrai da tese firmada em sede de repetitivos que nunca se tolerará a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, mas que, quando a cláusula corresponder ao locativo, não caberá lucros cessantes.

2) Caso não se tenha parâmetro a corroborar a referida equivalência, é correto remeter as partes à liquidação de sentença, estipulando-se, apenas, que a soma da cláusula penal moratória e dos lucros cessantes nunca poderá superar o valor equivalente ao locativo do imóvel, sendo este o limitador.

Como dissemos, ao contrário do que algumas decisões aplicam, o Superior Tribunal de Justiça não chegou à conclusão, no Tema 970, que nunca mais haverá a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal. Tudo variará conforme o caso.

Escrito por Rodrigo Leite
Mestre em Direito Constitucional, Autor, Assessor no TJRN e conteudista do SupremoTV.

Fonte: direitonews

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