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A recente decisão do TST e o vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos

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Com a pandemia da Covid-19, o “futuro chegou mais cedo”!

A lógica dessa frase de advento precipitado do futuro em decorrência da Covid-19 parece verdadeira com relação ao universo de grande parte dos campos das relações humanas, contudo, ao menos com relação a um deles, a mesma não é plenamente verdadeira: o das relações trabalhistas.

Certamente o ora alegado não se consubstancia numa negativa quanto aos impactos da pandemia sobre o mundo do trabalho, os quais existem e são maiúsculos. Na realidade, o que ora se defende é que o “futuro” já havia chegado para as relações laborais bem antes do evento pandêmico, notadamente com a eclosão da gig economy.

No universo trabalhista desse tronco econômico, os obreiros têm um contrato de atividade por tempo certo e supostamente sem vínculo empregatício, sendo contratados para desenvolverem tarefas específicas. Nele uma empresa faz a intermediação eletrônica entre o trabalhador e o consumidor final.

Inserido nesta nova configuração laboral encontra-se o denominado trabalho on demand por meio de aplicativos, em que a realização de tarefas tradicionais (como a de transporte e entregas) é requerida via algum deles. Esse é o caso da empresa Uber, a qual disponibiliza eletronicamente o serviço de motoristas aos clientes que o utilizam para realizar viagens.

Se relações trabalhistas nesses moldes eram quase impensáveis apenas 15 anos atrás, há quase 80, época da formulação da CLT, lembravam bem mais algo próximo da ficção científica que da realidade, naturalmente não tendo sido abordadas no texto original da norma. Nessa linha, deve-se interpretar o texto celetista à luz não do prisma das relações laborais do tempo em que seu texto foi concebido, mas, sim, evoluir o processo interpretativo para analisá-lo sob os novos ângulos das novas relações de trabalho.

No último dia 9, a 4ª Turma do TST rechaçou a presença de vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo Uber, seguindo caminho semelhante ao da 5ª Turma do mesmo tribunal. Externando o máximo respeito ao entendimento esposado pela corte em ambas as decisões, dele discordamos, especialmente quanto ao fato de se considerar a CLT forjada exclusivamente para as relações de emprego típicas da segunda revolução industrial, como adiante exporemos.

Decisões das turmas do TST

Como já tivemos a oportunidade de analisar aqui mesmo na ConJur, a 5ª Turma do TST, em acórdão prolatado no RR-1000123-89.2017.5.02.0038, entendeu pela inexistência de relação de emprego entre os motoristas e o aplicativo de transportes Uber. A decisão teve como lastro principal a alegada inexistência de onerosidade e subordinação na relação.No acórdão foi adotada a tese de que o alto percentual sobre os valores pagos pelas viagens recebido pelos motoristas seria impeditivo da onerosidade típica do vínculo empregatício, mais se aproximando o caso de um labor autônomo. Por outro lado, o nível de flexibilidade do motorista quanto à determinação de sua rotina, da escolha do número de clientes a serem atendidos, do itinerário e da jornada de labor serviram de base para se entender presente a autodeterminação obreira incompatível com a relação de emprego, pois tais fatos afastariam a subordinação jurídica.

Por seu turno, a 4ª Turma do TST, em acórdão da lavra do ministro Alexandre Luiz Ramos, prolatado no AIRR – 10575-88.2019.5.03.0003 no último dia 9, também se posicionou contra a existência de vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo Uber.

No acórdão, em face do teor da Súmula nº 126 do TST, foi mantido o entendimento consagrado na decisão recorrida quanto ao reconhecimento da ampla autonomia na prestação de serviços, ao fato de ser do trabalhador o ônus da atividade econômica e a ausência de subordinação do obreiro com a reclamada.

Há no aresto a argumentação de que o vínculo de emprego definido pela CLT tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. Nessa linha, as novas formas de trabalho deveriam ser reguladas por leis próprias e, enquanto o legislador não as editar, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego.

No caso, entendeu a 4ª Turma haver mais aproximação do labor dos motoristas de aplicativos com o do transportador autônomo, regulamentado pela Lei nº 11.442/2007, já que o usuário-motorista pode decidir livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período e de faturamento mínimo, isso tudo sem qualquer fiscalização ou punição empresarial quanto às suas decisões.

Do vínculo de emprego

Apreciando o acórdão da 5ª Turma, constatamos ter ela se baseado no alto percentual do valor pago pelos usuários do aplicativo destinado aos motoristas (entre 75% e 80%). Este seria até mesmo superior ao que a corte vem admitindo como bastante para a caracterização da relação de parceria entre os envolvidos.Sem embargo do percentual efetivamente acima da média, entendemos não ser este fato obstativo per si para o reconhecimento de um contrato de emprego. As razões para a escolha do mesmo podem ser creditadas a uma opção empresarial, a qual, independentemente de sua origem, em face de sua unilateralidade, não pode atingir negativamente o obreiro a ponto de servir de barreira para afastar um pacto empregatício.

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Noutra linha argumentativa, e analisando a escolha pelo elevado percentual, temos ser ele justificável pelo caráter inovador da relação de trabalho em tela, firmada sob os novos parâmetros da indústria 4.0, e, também, pelo fato do trabalhador arcar com todas as despesas do veículo utilizado (aquisição ou aluguel, manutenção, combustível necessário às viagens etc.), gastos que demandam maior retribuição proporcional pelo labor para serem enfrentados.

Acerca dos precedentes utilizados no acórdão, concernem eles ao segmento de salões de beleza, o qual abarca, na maioria absoluta dos casos, poucos trabalhadores por empresa, fato que talvez os inviabilizasse efetivamente caso fossem os profissionais empregados e recebessem comissões acima de 60% pelo labor desenvolvido. Não obstante, não é esse o caso dos motoristas de aplicativos, que totalizam centenas de milhares no Brasil e ensejam considerável margem de lucro para as empresas, mesmo com percepção por elas de percentual igual ou inferior a um quarto do total pago pelos consumidores.

Quanto à subordinação jurídica, na maneira descrita, ambas as turmas decidiram pela sua inexistência. Para elas haveria aqui um grau de liberdade incompatível com a mesma, pois pode o trabalhador escolher ficar offline, quais viagens e quantos clientes vai atender, determinando sua rotina. Por seu turno, a empresa não exige uma quantidade mínima de faturamento, trabalho ou de viagens por período, também não exercendo fiscalização ou punição por qualquer decisão do trabalhador no particular.

Novamente aqui ressaltando o respeito devido às duas decisões, delas discordamos.

Não há liberdade efetiva quanto à quantidade de clientes a serem atendidos ou a qual percursos de viagens seguir. Caso haja número de recusas de viagens e clientes que entenda o aplicativo demasiado, o motorista corre o risco de ter a quantidade de ofertas dessas viagens para ele diminuída, e, em último caso, de ser descadastrado, eufemismo claro para demissão. Assim sendo, não há falar aqui em autodeterminação de rotina.

Em face desta possibilidade de “descadastramento”, ao contrário do decidido, há aqui fiscalização e possibilidade de punição ao trabalhador. Destaque-se haver também na empresa um sistema de análise da qualidade dos serviços prestados pelos obreiros, existindo a possibilidade de também haver o fim da relação como punição empresarial por eventual resultado insatisfatório.

Igualmente merece ser ressaltado o fato de ser a empresa quem escolhe os clientes, as rotas e o preço das viagens, estando ausentes qualquer grau de autonomia ou interferência dos trabalhadores.

Noutra linha argumentativa, não se pode restringir a aplicação da CLT apenas às relações presentes quando da segunda revolução industrial, a qual estava em pleno desenvolvimento no ano de sua entrada em vigor (1943). Se assim se procedesse, não poderia ser considerado dela a normatização de novos vínculos subordinados como o teletrabalho, existente apenas a partir da terceira revolução, o qual é abarcado pelo seu artigo 6º celetista, assim como pela Lei nº 13.467/2017.

Se a CLT é aplicável também para os vínculos de emprego da terceira, por que não o seria para os da quarta revolução industrial como o labor por aplicativos? A interpretação de uma norma não pode ficar presa à vontade de quem a formatou, aos interesses legislativos da época de sua origem, sendo a interpretação histórica apenas um dos meios para dela se extrair a essência.

Uma vez em vigor, a lei ganha vida independente da de seu criador, passando a integrar o sistema jurídico nacional e a ser objeto da hermenêutica, dela sendo extraídos sentidos até mesmo implícitos, desde que condizentes com o sentido do justo pregado pela jurisprudência de conceitos reinante no Estado democrático de Direito.

A evolução em estudo, inclusive, foi acatada pela 2ª Turma do TST em 13 de outubro de 2004 quando da análise da situação de um teletrabalhador (TST-AIRR-812235-02.2001.5.01.5555), sendo apenas ressaltada a necessidade da existência efetiva da subordinação jurídica no caso concreto.

Quanto aos elementos de configuração da relação de emprego, constantes do artigo 3º consolidado, cabe registrar que vêm sendo tratados sob nova ótica a partir das recentes medidas implantadas em prol da tão discutida flexibilização das normas trabalhistas. Nessa linha, a hierarquia e fiscalização rígidas centralizadas na pessoa do empregador são mitigadas no que tange a novas relações surgidas, dentre as quais o chamado “teletrabalho”. No entanto, o requisito da subordinação jurídica que distingue a relação de emprego das demais, continua a ser fator essencial ao preenchimento dos requisitos traçados no dispositivo legal a que se alude.

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Já a flexibilidade de horários e possibilidade de desconexão também aventadas nos acórdãos em análise igualmente não levam a relação para o caráter autônomo, antes sendo referência da presença de uma subordinação estrutural, em que o obreiro se insere na dinâmica do tomador de seus serviços, não recebendo ordens diretas do patrão. Nela é fundamental que dentro da atividade desse tomador esteja estruturalmente vinculado o obreiro.

A citada teoria, inclusive, encontra respaldo no TST, como destaca Zwicker, tendo sido adotada pela sua 6ª Turma.

Recentemente, tendo em vista as novas formas de organização do trabalho, parte da doutrina e da jurisprudência vem adotando a chamada teoria da subordinação estrutural, principalmente em questões relacionadas à terceirização e ao trabalho à distância (como o teletrabalho). Nesse enfoque, reconhece-se a subordinação, inerente à relação de emprego, quando o empregado desempenha atividades que se encontram integradas à estrutura e à dinâmica organizacional da empresa, ao seu processo produtivo ou às suas atividades essenciais, não mais se exigindo a subordinação jurídica clássica, em que se verificavam ordens diretamente emanadas do empregador.

Correta a 5ª Turma do TST quando, no acórdão estudado, destacou ser dever do Judiciário trabalhista a preservação dos princípios norteadores da relação de emprego, apenas reconhecendo esta quando existentes seus elementos, não devendo ser inviabilizadas novas formas de labor. Porém, ao seguir este objetivo, não se podem olvidar as inovações presentes no universo da revolução 4.0, sendo necessário evoluir e flexibilizar a interpretação de conceitos clássicos dos elementos descritos no artigo 3º da CLT a fim de descortinar a real natureza jurídica inerente às novas relações de trabalho.

Conclusões

A opção pela criação de uma norma específica para os trabalhadores via aplicativos não pode ser descartada, já tendo sido por nós inclusive analisada noutro artigo publicado pela ConJur. Contudo, esse advento se consubstanciaria tão somente numa opção política caso prevaleça definitivamente o entendimento de que não são eles empregados, na maneira já feita pelas 4ª e 5ª Turmas do TST.Defendemos entendimento contrário ao dessas turmas, pois, para o correto enquadramento jurídico dos novos vínculos trabalhistas, mister se faz interpretar os elementos constitutivos do contrato de emprego sob o prisma da atualidade, não mais tendo em vista apenas os conceitos clássicos do que sejam pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Em algum grau, esses elementos sofreram impactos da tecnologia e das telecomunicações os quais forjam hoje uma barreira intransponível para a sua exegese exclusiva sob dogmas construídos ainda na primeira metade do século 20.

As relações entre aplicativos e motoristas estão inseridas no contexto do novo mundo do trabalho, havendo aqui há uma relação triangular, em que as empresas fazem a intermediação entre os trabalhadores e os clientes, havendo compartilhamento dos valores pagos por estes entre aqueles. As características narradas levam à conclusão pela presença de subordinação estrutural no particular, pois se insere o trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, não recebendo ordens diretas do patrão, estando estruturalmente vinculado o obreiro na atividade do tomador de serviços.
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Referências bibliográficas

BARBOSA JUNIOR, Francisco de Assis. Gig Economy e Contrato de Emprego. São Paulo: LTr, 2019.

BARBOSA JUNIOR, Francisco de Assis. Contrato de Teletrabalho. São Paulo: LTr, 2020.

BARBOSA JUNIOR, Francisco de Assis. Teletrabalho Transnacional: Normatização e Jurisdição. São Paulo: LTr, 2020.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. TST-AIRR-812235-02.2001.5.01.5555. Disponível em <https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1333864/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-8122350220015015555-812235-0220015015555/inteiro-teor-10540966>. Acesso em 16 de setembro de 2020.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. TST-RR-1000123-89.2017.5.02.0038. Disponível em <https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807016681/recurso-de-revista-rr-10001238920175020038>. Acesso em 16 de setembro de 2020.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão Processo: AIRR – 10575-88.2019.5.03.0003. Disponível em <https://jurisprudencia.tst.jus.br/?p=csjt#ace750066abb32447598485e6cfcab3e>. Acesso em 16 de setembro de 2020.

ZWICKER, Igor de Oliveira. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST. São Paulo: LTr, 2015, p. 229.
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Francisco de Assis Barbosa Junior é juiz do Trabalho do TRT da 13ª Região, pós-graduado em Direito do Trabalho, mestre em História pela UFCG, doutor em Direito pela Universidade do Minho — Portugal, professor de graduação da Unifacisa e de pós-graduação do Unipe, da Esmat 13 e da Unifacisa e autor de artigos, capítulos e livros como “Gig Economy e Contrato de Emprego”, “Contrato de Teletrabalho” e “Teletrabalho Transnacional: Normatização e Jurisdição”.
Fonte: Conjur

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As vantagens do divórcio extrajudicial para evitar conflitos e prejuízos financeiros

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Toda relação começa baseada no amor, visando sonhos e desejos do casal. Entretanto, nem sempre esses sonhos se realizam, o amor acaba e esse casal opta por dissolver a sociedade conjugal, um termo jurídico para o popular divórcio.

Há quem defenda que divórcio precisa ser uma “briga de foice no escuro”, mas o movimento da desjudicialização busca trazer um caráter socializador, evitando o litígio e demonstrando que o término dessa relação não precisa ser uma guerra, conseguindo uma solução rápida e eficaz para o problema do casal.

No presente artigo vamos entender as vantagens de optar por um divórcio extrajudicial e como a realização da divisão dos bens por esse meio pode ser extremamente vantajosa para todos.

O que é o divórcio extrajudicial

Basicamente o divórcio extrajudicial é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes realizada perante um tabelionato de notas, responsável por transformar essa manifestação de vontade em uma escritura, trazendo fé pública a este acordo.

Tal instituto foi criado pela Lei 11.441/07 que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha e divórcio consensual pela via administrativa.

Para realizar o seu divórcio, basta procurar qualquer Cartório de Notas, desde que preencha os seguintes requisitos legais:

a) Inexistência de filhos menores ou incapazes do casal;

b) Ausência de litígio;

c) Assistência obrigatória de advogado.

Devemos ressalvar que já é comumente aceito a realização do divórcio extrajudicial quando existem filhos menores ou incapazes nos casos em que as questões relativas a guarda, visitação e alimentos já estejam previamente resolvidas na esfera judicial. Nesse caso, será possível a realização do divórcio extrajudicial mesmo com a existência de filhos menores ou incapazes, uma vez que os direitos deles estão garantidos pelo acordo homologado judicialmente ou pela sentença transitada em julgado.

A ausência de litígio é importantíssima para a escolha da via extrajudicial. Aqui, cabe também enquadrar a possibilidade do advogado atuar como conciliador ou mediador da situação para transformar a situação litigiosa em consensual.

O consenso não deve ser interpretado como perdão, não deve ser encarado como fraqueza, mas sim como a busca por evitar mais problemas aos filhos, à família e ao patrimônio constituído pelo casal. Vamos entender melhor essa situação no próximo tópico.

Como funciona a divisão dos bens e os benefícios aos negócios imobiliários

Uma vez realizada a escritura pública pelo tabelião, basta o casal se dirigir aos órgãos competentes de cada tipo de bem para realizar as transferências, como o Cartório de Registro de Imóveis para bens imóveis ou o DETRAN para materializar transferência de veículos.

Devemos destacar que o divórcio extrajudicial deve respeitar o regime de bens pactuado pelo casal: Comunhão Parcial de Bens, Comunhão Universal de Bens, Separação Convencional ou Total de bens, Separação Obrigatória de bens e Participação Final nos Aquestos.

Por ser o mais comum e é o imposto pela lei nos casos em que não há previa escolha de regime (art. 1.640, CC), vamos observar a separação dos bens pelo regime de comunhão parcial de bens.

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Por esse regime, há uma divisão igualitária (metade de cada cônjuge) sobre todos os bens que o casal conquistou durante o período da união até a dissolução da sociedade conjugal. Não será objeto dessa divisão os bens conquistados antes do casamento, bem como os bens recebidos por doação ou herança.

Imóveis adquiridos por meio de financiamento imobiliário realizado durante o casamento também serão divididos, assim como a responsabilidade pelas parcelas vincendas serão de responsabilidade dos dois (50% para cada parte).

Então, como vimos nesse regime de casamento, algumas espécies de dívidas continuam sobre responsabilidade dos ex-cônjuges, bens imóveis poderão ser partilhados somente após a oficialização do divórcio, além da desvalorização natural que recaem sobre bens móveis, como carros.

Logo, quanto mais tempo perdurar o divórcio, mais tempo as responsabilidades não serão divididas, maior será o prejuízo pela desvalorização dos bens móveis e a dependência do outro cônjuge persistirá. Vamos entender essa última situação em um exemplo:

João e Maria vivem brigando e decidem se separar. Todavia, João recebe uma proposta de aluguel de um imóvel que será uma escola no bairro, uma proposta irrecusável em um contrato de longo prazo. Porém, a escola para realizar o negócio e ciente da legislação imobiliária somente efetuará a assinatura do contrato de locação se Maria, esposa de João, também assinar o contrato. Ela, irritada com a situação do eminente divórcio, decide não assinar e o negócio acaba não acontecendo. 

O exemplo acima é uma situação hipotética, porém muito comum dos casos em que a vênia conjugal se faz necessária e as intrigas de um longo e litigioso divórcio se tornam armas de vingança de um cônjuge contra o outro.

Negócios que não podem ser realizados, dívidas de IPTU, atrasos de financiamento hipotecário que podem acarretar o leilão desse bem, são apenas alguns exemplos de prejuízos resultantes da demora do divórcio litigioso.

Um dos requisitos para a realização do divórcio extrajudicial é a presença de um advogado. Vamos entender melhor porque ele é essencial nesse ato notarial.

Porque é necessária a assistência de um advogado.

Incumbe ao tabelionato a plena assistência de qualquer pessoa que busque realizar um ato que é de competência do Tabelião de Notas. Então, muitos questionam os motivos de ter um advogado como assistente nessas situações.

Por mais competente e bem intencionado que o tabelião seja, o advogado é o profissional capacitado para assistir e garantir que o direito dos cônjuges e de seus filhos sejam preservados, com diligência, ética e conhecimento específico.

Ademais, o advogado, como vimos anteriormente, também pode atuar como mediador ou conciliador do casal, chegando a um denominador comum em que se evita o litígio judicial, evitando danos e traumas para o casal, além dos prejuízos que podem ocorrer.

Por fim, essa é uma imposição legal para a realização do ato e a sua ausência tornará aquela escritura pública carecedora de um dos requisitos, podendo ser anulada posteriormente.

Quanto custa?

Cada Estado tem um preço tabelado para a realização dos atos notariais, variando de um para outro. Então, se tiver essa curiosidade, basta uma simples pesquisa e encontrará as tabelas padronizadas por Estado dos emolumentos cobrados pelos cartórios.

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A lei confere aos necessitados a gratuidade dos atos realizados pelo cartório (98, IX, CPC e 6º Resolução 35/07 CNJ), dependendo de prova por meio da declaração de hipossuficiência, também chamado de “atestado de pobreza”.

Porém, a gratuidade dos emolumentos do cartório não compreende tributos que devem ser pagos pela transferência de bens imóveis, como o ITBI. O cartório de notas exige o pagamento deste tributo no ato da lavratura da Escritura Pública de divórcio consensual, todavia essa é uma prática que não coaduna com o que dispõe o Código Civil e o Código Tributário, visto que o fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade e essa transferência se dá pelo registro no cartório de registros imobiliários e não pela lavratura da escritura, mas esse será um tema para um artigo futuro.

Quais os documentos necessários?

É exigido dos cônjuges que requerem o divórcio consensual extrajudicial os seguintes documentos:

a) O requerimento assinado pelo advogado, juntamente com os interessados detalhando o caso e a partilha dos bens;

b) Imposto pago caso haja partilha de bens (quando houver);

c) Documentação dos interessados: 

a. RG, CPF e comprovante de endereço;

b. Informações que comprovem a qualificação das partes: nacionalidade, estado civil e profissão.

d) Certidão de casamento atualizada com até 180 dias de sua emissão; 

e) Certidão de nascimento de filho com até 180 dias de sua emissão;  

f) Certidão de interdições e tutelas, se for o caso; 

g) Certidões de propriedade dos bens imóveis e direitos relativos a eles para a partilha;

h) Documentos relativos a bens móveis como carro ou moto. 

Protocolado o pedido e aceitos os documentos, será realizado o procedimento administrativo e ao final o cartório de notas emitirá uma Escritura Pública de Divórcio Consensual.

E quanto as Uniões Estáveis?

Já era pacífico nos tribunais e posteriormente confirmados em lei que as uniões estáveis são equiparadas aos casamentos em direitos e deveres e o mesmo ocorre quanto à possibilidade da dissolução da união estável pela via extrajudicial.

Os requisitos para realizá-la serão os mesmos: o pedido seja consensual, não possuam filhos menores ou incapazes e a assistência de um advogado.

Como elas muitas vezes surgem de uma situação de fato e não de direito, é comum que as pessoas que vivam em união estável, queiram oficializar esse término, mas ela nunca foi efetivada por uma declaração de união estável.

Nesses casos, o tabelionato poderá firmar na própria escritura de dissolução de união estável a declaração de sua existência, firmando assim o período de convivência, direitos aos companheiros e assim seguir para a dissolução e partilha.

Se você precisa se divorciar e gostou da opção do divórcio extrajudicial, entre em contato conosco e marque uma consulta,  vamos encontrar a melhor opção para o seu caso.

Por Fernando Aragone

Fonte: direitonews.com.br

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