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Alienação Parental: danos irreparáveis para as crianças

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A alienação parental sempre existiu no seio familiar, de modo que, diante dos inúmeros casos surgidos ao longo do tempo no Poder Judiciário, fez-se indispensável a elaboração de uma lei específica quanto à matéria, a Lei nº12.318/2010.

A referida lei conceituou a alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Sabe- se que, geralmente, a motivação do alienador ocorre em razão de uma ruptura conjugal marcada por ressentimentos e mágoas. Nesse sentido, a psicologia entendeu que o perfil de personalidade de um alienador está ligada à uma pessoa que não consegue lidar de maneira ponderada com o término da relação conjugal, ficando assim, aprisionado àquele outro genitor e com objetivo de afastá-lo do convívio social, como forma de puni-lo, de se vingar, ou mesmo com o intuito falso de supostamente proteger o filho menor, como se o mal causado ao genitor fosse se repetir ao filho, o alienador pratica a alienação parental. Salienta-se, embora o pagamento de pensão alimentícia seja obrigação dos genitores, o não pagamento não é motivo justificado para prática da alienação.

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Verifica-se, assim, que tais atitudes do alienador podem gerar danos irreparáveis ao desenvolvimento mental da criança, no que tange à autoestima, carências que podem desencadear depressão crônica, desespero, transtorno de identidade, incapacidade de adaptação, consumo de álcool e drogas e, em casos extremos, pode levar até mesmo ao suicídio. Portanto, as consequências trazidas à criança, causadas pela alienação parental, são avassaladoras.

O Judiciário ainda é incapaz de tomar decisões realmente justas que não afetarão as crianças de maneira equivocada, sendo necessária, portanto, a assistência de uma gama de profissionais que conseguem realizar com maior propriedade essa identificação, sobretudo, através de perícia multidisciplinar, visto que a maioria dos problemas relativos à alienação parental não é de cunho jurídico, tratam antes, de questões emocionais ou psicológicas.

A alienação parental ocorre de forma sútil, quase imperceptível e, por isso, é um tema de grande importância não só ao judiciário, mas também a sociedade em geral, por se tratar de um grave problema dentro do núcleo familiar.

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Fato é, nenhuma criança deveria ser usada como arma de vingança entre aqueles que são responsáveis por sua criação e desenvolvimento.

Fonte: direitonews.com.br

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Crimes Contra Honra – Quais as diferenças entre Injúria, Difamação e Calúnia?

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Imagem: direitonews

Os crimes contra honra são condutas que ofendem a honra de alguém, sendo punidas pelo Código Penal brasileiro, conforme artigos 138 a 140. Não há uma definição legal de honra, mas a proteção desse bem jurídico é feita pelo Código Penal, nos artigos mencionados e pela Constituição Federal artigo 5º, inciso X.

Vejamos os conceitos e exemplos desses delitos.

A calúnia é apresentada pela lei como imputar a alguém falsamente fato definido como crime. Ou seja, se alguém te acusou de ter praticado um crime, sabendo que você não o cometeu, essa pessoa praticou a calúnia.

Ex: Ele furtou o mercadinho da esquina!

A difamação e a injúria, os outros dois crimes contra honra do Código Penal, possuem definição parecida, ou seja, ofender alguém.

Contudo, no caso da difamação há uma imputação de fato ofensivo, atentando a moral.

Ex: Ele beijou o próprio irmão!

Já no caso de injúria é cabível quase qualquer afirmação que atinja a dignidade da pessoa, sendo depreciativa e ferindo a visão dela sobre si.

Ex: Ele é um imbecil!

Atente-se para não confundir os crimes descritos anteriormente com outros tipos do Código Penal, como por exemplo o desrespeito a funcionário público no exercício da função que consiste em Desacato, artigo 331.

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Importante lembrar também a admissão de retratação nos crimes de calúnia e difamação, ou seja, quando o ofensor se desculpa publicamente antes da condenação ele fica livre da pena.

Ainda, devemos nos recordar de que a calúnia e a difamação também admitem exceção da verdade, procedimento instaurado para averiguar a veracidade do que foi dito, pois em determinadas afirmações há interesse do Estado em apurar o ocorrido.

Ex: descobrir se o autor do crime é o ofendido ou não.

Para dar início a uma ação contra alguém pela prática dos crimes citados, consulte um advogado criminal e reúna provas ou quaisquer documentos do ocorrido, inclusive pessoas que testemunharam a situação. A partir disso, seu advogado poderá preparar uma queixa-crime, apresentá-la no Fórum mais próximo para avaliação do Ministério Público e do juiz que decidirá sobre o prosseguimento do processo, caso seja identificada uma conduta criminosa.

Quanto à possibilidade de prisão, ela não é admitida nesses crimes, em razão da pena ser a detenção por alguns meses, na maioria das condutas. Assim, se após a realização da audiência de conciliação não houver acordo entre as partes e ocorrer a condenação por crime contra honra é possível aplicação das seguintes penas: multa, prestação de serviços à comunidade, comparecimento mensal no Fórum, etc.

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NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 20ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

Fonte: direitonews.com.br

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