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ARTIGOS: Indenização por promessa de emprego não cumprida

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É inegável que quando uma vaga de emprego é ofertada, uma grande expectativa é gerada para o candidato. Afinal de contas, pode-se tratar de uma oportunidade de trabalho com condições mais tentadoras do que o atual cargo.

A legislação trabalhista é inspirada na Constituição federal e traz o entendimento do trabalho como valor (artigo 1º, inciso IV), como direito social (artigo 6º), garantindo a relação de emprego contra a despedida arbitrária (artigo 7º, inciso I), fundamentada na ordem econômica da valorização do trabalho (artigo 170) tornando a busca do pleno emprego um princípio desta ordem (artigo 170, inciso VII).

Cabe aqui dizer que não é qualquer promessa capaz de gerar abalo de ordem moral, a instituição de processo seletivo do trabalhador para a função a ser desempenhada está inserida no poder potestativo do empregador, por si só não vinculam o contrato, porque não têm o caráter jurídico de promessas como, por exemplo, uma conversa informal ou até mesmo formal.

“Promessa é dívida, inclusive em se tratando de promessa de emprego”

É necessário haver a prática de um ato que demonstre cabalmente a realização da promessa. Como exemplo a entrega da CTPS na empresa para assinatura ou preenchimento de ficha admissional, fazer exame admissional, abertura de conta em banco para recebimento de salário e até mesmo entregou a documentação para ser registrado.

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Aqui não mais estamos no mero campo especulativo, mas sim em um momento pré-contratual, na qual surge para as partes direitos e obrigações recíprocas, e provada a promessa quebrada, a Justiça reconhece o direito à indenização.

Promessa é dívida, inclusive em se tratando de promessa de emprego, pois cria na outra parte a expectativa da celebração de um contrato para o qual se preparou e efetuou despesas, ou em função do qual perdeu outras oportunidades, cabe indenização, tanto por dano material, decorrente das despesas, quanto por dano moral.

O dano moral ocorre ante a quebra da boa–fé objetiva, o empregador não pode ferir a esfera moral do indivíduo com falsas promessas, fazendo com que o candidato à vaga de emprego seja iludido pela falsa contratação, e tratando-se de integridade moral, faz-se necessária a indenização pecuniária, a fim de, concomitantemente, compensar e satisfazer o lesado, e ao mesmo tempo punir o responsável.

Não restam dúvidas de que o dano no pré-contrato na seara trabalhista não decorre da obrigação principal, uma vez que ainda não há contrato, mas sim de um dever de conduta inerente aos sujeitos envolvidos, empregador e pretendente ao cargo, pautados no princípio da boa-fé.

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A boa-fé é regra de conduta aplicável a qualquer relação jurídica e, portanto, incidente também no direito do trabalho, e tratando-se de um princípio e regra, cujo âmbito de atuação se dá desde as tratativas que antecedem a formação do contrato a até mesmo após o seu término estabelecendo-lhes direitos e deveres, de forma a garantir a reparação de danos concretos e comprovados, quando estes ocorram, evitando assim que empresas atuem no mercado de trabalho de forma leviana, gerando expectativas falsas em possíveis candidatos e causando-lhes danos, gerando assim desemprego entre candidatos que estavam devida e formalmente empregados.

Carla Rachel Fonseca da Silva é advogada.

Fonte: direitonews.com.br

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A transmissibilidade aos herdeiros da indenização por danos morais

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Uma questão que ainda reside grande celeuma doutrinária e jurisprudencial é a possibilidade transmissão da indenização por danos morais aos herdeiros da vítima da lesão a um direito.

Em algumas decisões, a transmissibilidade da indenização tem sido indeferida, sob o argumento de que o objeto da ação não possui qualquer natureza patrimonial, mas se refere a direitos extrapatrimoniais, provenientes de possível violação aos direitos da personalidade, cuja natureza é subjetiva, sendo a única detentora a vítima.

Outrossim, outra parcela da doutrina e da jurisprudência, adotam o entendimento de que é cabível a transmissão da indenização por danos morais aos herdeiros, eis se compartilha a indenização, direito patrimonial, e não dano propriamente dito, que é personalíssimo.

A partir da análise sistemática do tema, resta cristalino que o segundo posicionamento é mais assertivo haja vista que o artigo 943 do Código Civil traz a previsão expressa da legitimidade dos herdeiros para exigir a reparação por danos morais. Vejamos:

“Artigo 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”.

Nesse sentido, os ensinamentos do doutrinador Gustavo Tepedino, em destaque:

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“O artigo 943 esclarece que a obrigação de indenizar não se inclui no rol de obrigações personalíssimas. Assim, falecido o autor do dano, os seus herdeiros passam a ser responsáveis pela indenização da vítima. Da mesma forma, falecida a vítima, transmite-se aos seus herdeiros o direito à indenização. Embora o Código não tenha se referido expressamente à hipótese de dano moral, é de se entender que também neste caso o direito ao ressarcimento se transmite com a herança. Isto porque, ainda que a lesão seja personalíssima, o direito à reparação é patrimonial e deve integrar o montante destinado aos herdeiros. (in Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Vol. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 857)” (grifos nossos).

Dessa forma, constata-se que os herdeiros têm legitimidade para pleitear a indenização por eventuais danos morais que o lesionado possa ter sofrido ou até mesmo para substituí-lo em caso de falecimento no curso do processo.

No que se refere à substituição processual das partes pelos herdeiros, o artigo 110 do CPC estabelece, in verbis:

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“Artigo 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º”.

O fato é que embora o dano moral sofrido pela vítima possua natureza extrapatrimonial, a indenização dele proveniente possui natureza patrimonial e não só pode como deve ser transmitida aos seus herdeiros.

Nesta toada, é possível a transmissão hereditária do direito à compensação por dano moral. Isso porque, conquanto o dano imaterial possua caráter personalíssimo, extinguindo-se com a morte (artigo 6ºCC), o que se transmite é o direito patrimonial à reparação, que, pelo direito de saisine (artigo 1.784CC), passa, após a abertura da sucessão, para o patrimônio dos herdeiros para todos os fins de direito. (v. artigo 943 do CC).

Por Tâmara dos Reis de Abreu é advogada Cível, Empresarial e Consumidor, especialista em Direito Empresarial e cursando MBA de Direito Médico e da Saúde.

Fonte: direitonews.com.br

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