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Emanuel Pinheiro e suas decisões equivocadas

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Prefeito Emanuel Pinheiro - Internet

Não é de hoje que temos acompanhado a troca de acusações entre os chefes do poder executivo municipal e estadual, e que tem causado sérios problemas aos que verdadeiramente não tem nada a ver com isso, o povo cuiabano.

Em meio à troca de farpas surge um terceiro problema, o Ministério Público de Mato Grosso, que via justiça conseguiu forçar que prefeitos de Cuiabá e Várzea Grande passassem a cumprir o decreto estadual que incluía a quarentena, paralisando toda atividade comercial considerada “não essencial”, e assim foi feito por longo tempo, até que o governador entendeu que alterando o decreto e afrouxando as exigências, o estado voltaria a gerar emprego, renda e consequentemente o inicio da recuperação econômica.

Não contente, o prefeito de Cuiabá resolveu criar regras a mais, mantendo o toque de recolher, e impedindo a atividade comercial aos domingos.

A impressão que fica é de que o Excelentíssimo senhor Emanuel Pinheiro tem dificuldade em se colocar sob as regras de outra esfera administrativa, e a partir daí inventa regras que são verdadeiros equívocos sem tamanho.

Está mais do que provado que toque de recolher significa ordem de que façam encontros, festas e desordem em suas casas, pois já circula nos noticiários a enorme quantidade de reuniões com várias pessoas no mesmo ambiente, inclusive sem máscara de proteção e sequer uma embalagem de álcool em gel.

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Outra aberração é impedir o comércio aos domingos, pois todos sabem que o povo cuiabano almoça fora sempre aos domingos, sendo este o dia de maior movimento nas churrascarias, peixarias, casas de massas, praça da alimentação de shoppings e etc…

Diante disso o povo de Cuiabá atravessou a ponte e lotou os restaurantes de Várzea Grande, que não determinou essas regras absurdas em seu município.

Esta redação esteve em Várzea Grande no horário de almoço de hoje, 02/08, e constatou um movimento absurdo em várias churrascarias e peixarias da cidade.

Churrascaria de Várzea Grande lotada- Foto: AReis

 

Emanuel Pinheiro decide errado e beneficia o comércio da cidade vizinha, ao mesmo tempo mantém o comerciante da capital em sérias dificuldades financeiras, em que alguns obtém 80% do seu faturamento semanal abrindo aos domingos.

É difícil entender que o vírus do covid-19 não tem relógio, calendário e não precisa descansar? Qual a real efetividade no combate ao contágio do vírus determinando a paralisação do comércio aos domingos? Vale lembrar que a ineficaz ordem do toque de recolher já está impedindo que bares e restaurantes abram no período noturno, o que já causa um impacto financeiro nessas atividades comerciais, e agora ainda manda fechar no domingo.

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Senhor prefeito, suas ações são ineficazes, não impede em nada o contágio do vírus, e só termina de arrebentar com os empresários que vivem do comércio da vida noturna e dos almoços de família aos domingos, apenas isso e nada mais.

Os empresários de Várzea Grande agradecem as suas ordens equivocadas e estão comemorando o movimento que nunca tiveram, nem em época das vacas gordas.

Basta de falar bobagens senhor prefeito, o povo cuiabano não aguenta mais ouvir tanta besteira, lembrando que poucos dias atrás o senhor se superou ao lançar regras de placa do carro par e CPF impar.

Ainda não percebeu que a medida correta a ser adotada é a de fiscalizar pontualmente os bares e locais afins da cidade e exigir o cumprimento das normas sanitárias a risca, passando a fechar e lacrar as portas daqueles empresários que descumprirem as normas, isso sim é eficiência, pois quem descumpre regras é que deve pagar pelos seus erros, e não os empresários que trabalham corretamente. Generalizar é assinar atestado de incompetência em fiscalizar.

Da Redação

 

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Crimes Contra Honra – Quais as diferenças entre Injúria, Difamação e Calúnia?

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Imagem: direitonews

Os crimes contra honra são condutas que ofendem a honra de alguém, sendo punidas pelo Código Penal brasileiro, conforme artigos 138 a 140. Não há uma definição legal de honra, mas a proteção desse bem jurídico é feita pelo Código Penal, nos artigos mencionados e pela Constituição Federal artigo 5º, inciso X.

Vejamos os conceitos e exemplos desses delitos.

A calúnia é apresentada pela lei como imputar a alguém falsamente fato definido como crime. Ou seja, se alguém te acusou de ter praticado um crime, sabendo que você não o cometeu, essa pessoa praticou a calúnia.

Ex: Ele furtou o mercadinho da esquina!

A difamação e a injúria, os outros dois crimes contra honra do Código Penal, possuem definição parecida, ou seja, ofender alguém.

Contudo, no caso da difamação há uma imputação de fato ofensivo, atentando a moral.

Ex: Ele beijou o próprio irmão!

Já no caso de injúria é cabível quase qualquer afirmação que atinja a dignidade da pessoa, sendo depreciativa e ferindo a visão dela sobre si.

Ex: Ele é um imbecil!

Atente-se para não confundir os crimes descritos anteriormente com outros tipos do Código Penal, como por exemplo o desrespeito a funcionário público no exercício da função que consiste em Desacato, artigo 331.

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Importante lembrar também a admissão de retratação nos crimes de calúnia e difamação, ou seja, quando o ofensor se desculpa publicamente antes da condenação ele fica livre da pena.

Ainda, devemos nos recordar de que a calúnia e a difamação também admitem exceção da verdade, procedimento instaurado para averiguar a veracidade do que foi dito, pois em determinadas afirmações há interesse do Estado em apurar o ocorrido.

Ex: descobrir se o autor do crime é o ofendido ou não.

Para dar início a uma ação contra alguém pela prática dos crimes citados, consulte um advogado criminal e reúna provas ou quaisquer documentos do ocorrido, inclusive pessoas que testemunharam a situação. A partir disso, seu advogado poderá preparar uma queixa-crime, apresentá-la no Fórum mais próximo para avaliação do Ministério Público e do juiz que decidirá sobre o prosseguimento do processo, caso seja identificada uma conduta criminosa.

Quanto à possibilidade de prisão, ela não é admitida nesses crimes, em razão da pena ser a detenção por alguns meses, na maioria das condutas. Assim, se após a realização da audiência de conciliação não houver acordo entre as partes e ocorrer a condenação por crime contra honra é possível aplicação das seguintes penas: multa, prestação de serviços à comunidade, comparecimento mensal no Fórum, etc.

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NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 20ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

Fonte: direitonews.com.br

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