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ALTA FLORESTA: TJ mantém condenação de posto de combustível por preço abusivo

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Imagem: MP-MT

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto pela empresa Auto Posto Floresta Ltda, mantendo a decisão de primeiro grau que a condenou pela prática de preços abusivos. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado com objetivo de obstar a prática de infrações à ordem econômica e lesão ao direito do consumidor, consubstanciada na margem de lucro excessiva na comercialização de combustíveis.

A empresa requerida foi condenada, entre outros, a limitar a margem de lucro bruta no patamar de 20% na comercialização de gasolina comum e álcool etílico hidratado, a indenizar o dano extrapatrimonial coletivo causado aos consumidores difusamente considerados, e a ressarcir os consumidores do valor que ultrapassar a margem de 20% cobrado entre janeiro e julho de 2005.

Conforme a ação, o estabelecimento teria praticado margem bruta de lucro na média de 25,59% com relação à gasolina comum e de 35,80% no álcool comercializado, havendo assim a prática de preço abusivo no fornecimento dos produtos aos consumidores. O desembargador relator Gilberto Lopes Bussiki considerou “evidente a elevação dos preços de forma abusiva” e “adequado” o valor da condenação a título de danos materiais coletivamente.

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Fonte: MP-MT

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Santa Terezinha comemora 41 anos com ações do Governo do Estado em infraestrutura e agricultura familiar

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Foto por: AL-MT
Construção de quatro pontes de concreto na MT 413 está com ordens de serviços assinadas, enquanto a pavimentação de 25 km da rodovia está em análise para licitação; município recebeu resfriador de leite e está incluída no Projeto Pirarucu para criação do peixe em cativeiro

Santa Terezinha, cidade de 8.460 na margem do rio Araguaia e distante 1.371 quilômetros de Cuiabá, comemora 41 anos de emancipação administrativa nesta quinta-feira (04.03), com ações do Governo do Estado em infraestrutura e agricultura familiar.

Foram emitidas em fevereiro as ordens de serviços para a construção de quatro pontes, na MT-413, entre o município e Confresa, sobre quatro córregos: Fundo de Pedra, com 31 metros de extensão, Elétrico I, com 30 metros, Eletro I e Eletro II, ambas com 41,55 metros de extensão.

Os documentos foram assinados em 18 de fevereiro pelo governador Mauro Mendes e pelo titular da Secretaria Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, e são parte de um total de 40 pontes de concreto em Mato Grosso.

A construção de quatro pontes beneficiando Santa Terezinha já teve ordem de serviço assinada
Créditos: Mayke Toscano/Secom-MT

Está em análise para licitação o projeto de pavimentação de 25 quilômetros, de um total de 94, da MT-413, entre o entroncamento da BR-158 ao entroncamento da MT-432 e Santa Terezinha.

O município também será beneficiado com o programa Mato Grosso Iluminado, com investimentos de R$ 150 milhões para implantação de iluminação com lâmpadas de LED em todo o Estado.

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Agricultura familiar

O município recebeu em janeiro um resfriador de leite com capacidade de até mil litros. Os equipamentos, distribuídos a 67 municípios mato-grossenses e adquiridos com recursos do Governo do Estado e de emendas parlamentares, serão usados por cooperativas e associações.

Santa Terezinha é um dos 13 municípios da Região do Araguaia incluído no Projeto Pirarucu, em processo de Licença Ambiental da Sema, cuja meta é a construção de 20 tanques escavados, com 800 metros quadrados cada. O projeto é executado pela Seaf, Empaer e prefeituras.

Agricultura familiar de Santa Terezinha foi beneficiada com um resfriador de leite
Créditos: Divulgação

Repasses

A Secretaria de Estado de Saúde repassou ao município 700 testes rápidos para detecção do coronavírus e medicamentos para combatê-lo, num total de 30.638 comprimidos, entre azitromicina (3.767), ivermectina (3.014) e dipirona (23.857), também distribuído em gotas, com 586 frascos.

Entre 2020 e 2021, o Governo do Estado repassou R$ 10,85 milhões aos cofres municipais em ICMS, IPVA e Fethab, além de R$ 3,33 milhões em assistência social, transporte escolar, convênios na área de saúde e emendas parlamentares, entre 2019 e 2020.

Economia

Agropecuária (R$ 61,28 milhões) e administração pública (R$ 51,83 milhões) são os principais componentes do Produto Interno Bruto (PIB) municipal registrado em 2018, respondendo por 71% do total R$ 159,3 milhões. Serviços (R$ 30,74 milhões), impostos (R$ 11,33 milhões) e indústria (R$ 4,1 milhões) fecham a soma. O PIB per capita é de R$ 19.239,91.

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O município contava em 2019, segundo o IBGE, com um rebanho bovino com 200,68 mil cabeças, das quais 3.712 vacas ordenhadas com uma produção de 4,45 milhões de litros de leite; rebanho galináceo com 7,88 mil cabeças (3.954 galinhas), 2,29 mil equinos, 2,28 mil ovinos e 2,4 suínos (143 matrizes); além de 1,2 toneladas de pescado  em cativeiro.

Milho, com 77,7 mil toneladas, soja, com 74,3 mil, e mandioca, cuja produção de 12.267 toneladas registrada em 2019 é a terceira do ranking estadual, são os principais alimentos produzidos pela agricultura santa-terezinhense; além de banana (160 toneladas) e borracha (1.424).

História

O povoamento original, chamado Furo de Pedra em referência ao córrego, então distante cinco quilômetros do atual perímetro urbano de Santa Terezinha, foi abandonado por causa de inundações. O nome atual é uma devoção à santa, padroeira dos missionários, incentivada por padres franceses que atendiam à região.

O início foi de conflitos, já que os primeiros habitantes eram posseiros em uma área de colonização. O distrito foi criado em 1976, então pertencente a Luciara, e elevado a município pela Lei Estadual 4177, de 04 de março de 1980. Já teve como distrito o atual município de Vila Rica.

Fonte: Governo MT

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