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Decreto de pulseira vermelha para covid é inconstitucional, defendem advogados

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Um decreto do prefeito de Apiacás (1.110 km ao norte de Cuiabá), Júlio César dos Santos (MDB), publicado nesta terça-feira (6) tem causado polêmica. Ele determinou que as pessoas com covid-19 no município terão que usar uma pulseira vermelha durante os 14 dias de quarentena.

No entanto, segundo os advogados consultados, a medida é inconstitucional e fere a dignidade humana.

Segundo a determinação do prefeito, pessoas com suspeita de covid-19 ou que já tenham testado positivo para a doença terão que usar uma pulseira vermelha. Dessa forma, qualquer cidadão pode denunciar esses pacientes pelo não cumprimento da quarentena. Quem não obedecer ao decreto terá que pagar R$ 500 e, em caso de reincidência, a multa sobe para R$ 1 mil.

Segundo o prefeito, a medida extrema foi colocada em decreto por causa da situação de risco vivida na cidade. A sugestão veio de comerciantes da região que pediram meios de que apenas as pessoas que não cumprem o isolamento necessário sejam punidas e não toda a sociedade.

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“Várias pessoas não estão respeitando a quarentena, vão ao trabalho, ao mercado. E como não se pode divulgar os nomes de quem está contaminado, essa foi uma forma encontrada de tentar manter essas pessoas em casa. Medidas semelhantes estão sendo aplicadas em municípios do Paraná”, explica o prefeito.

No entanto, a medida de expor o diagnóstico de pessoas com covid-19 é considerada vexatória e até mesmo inconstitucional por alguns advogados. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Mato Grosso, Flávio Ferreira acredita que o decreto é ilegal, por trazer constrangimento.

“Os judeus eram identificados com estrelas na roupa na Alemanha. E trazer uma marca para um grupo de pessoas é profundamente constrangedor. Não há previsão legal para se fixar essas medidas. No momento em que os governantes deveriam estar preocupados com vacina, com quarentena coletiva, agravam o quadro, começando a expor de forma desnecessária essa pessoa. Existem outros meios para se fiscalizar”, argumenta Ferreira.

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Também compartilha dessa ideia o presidente da Comissão de Saúde da OAB/MT, Danilo Gaiva. Para o advogado esse tipo de decreto “viola a dignidade da pessoa humana”, o que é vedado pela Constituição Federal. Essa medida trata o paciente de covid-19 como os “leprosos” eram tratados há alguns séculos.

“Dessa forma o Estado está marginalizando pessoas doentes, quando a obrigação é o direito à saúde. Isso é inconstitucional e não deve ser feito. Existem outras medidas vigentes para punir as pessoas que não cumprem a quarentena. Agora constranger e colocar como se fossem marginalizados, jamais”, enfatiza Gaiva.

Para o prefeito de Apiacás, mesmo com a possível contestação da legalidade do decreto, é a melhor tentativa nas atuais circunstâncias. “A gente está tentando fazer de tudo, sabemos que parte da população será prejudicada, mas temos que pensar na maioria da população. Não quero constranger ninguém, mas é uma forma de fazer as pessoas ficarem em casa”.

Fonte: Gazeta Digital

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MP requisita perícia em leitos clínicos e de UTI no Hospital Santa Rita

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Imagem: MP-MT

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta (a 803km de Cuiabá) requisitou à Secretaria Municipal de Saúde e ao Escritório Regional de Saúde a realização de perícia no Hospital e Maternidade Santa Rita, envolvendo todos os leitos clínicos e de unidade de terapia intensiva (UTI) para tratamento da Covid-19, conveniados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o promotor de Justiça Luciano Martins da Silva, a finalidade é investigar eventual falta de equipamentos, falta ou racionamento de medicamentos ou insumos, inclusive oxigênio, bem como irregularidade na composição das equipes técnicas.

A vistoria está agendada para esta quinta-feira (15). O membro do Ministério Público reforçou a necessidade de que ela contemple também os leitos particulares, uma vez que, por ocasião da última vistoria realizada na unidade, um dos médicos da UTI Covid relatou que aparelhos dos leitos particulares foram temporariamente deslocados para os leitos conveniados ao SUS, a fim de ocultar a falta de equipamentos na ala pública. O prazo é de 10 dias para encaminhamento de relatório ao MPMT.

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A Promotoria instaurou notícia de fato após a visita técnica conjunta realizada em março deste ano no hospital. Na época, o foco foi verificar equipe, medicamentos, insumos e equipamentos disponíveis na terceira UTI Adulto Covid-19, com cinco leitos para atendimento ao SUS. Isso porque o hospital já possui outras duas alas para tratamento exclusivo de pacientes infectados pelo Novo Coronavírus, cada uma com 10 leitos. A terceira está sendo preparada para também dispor de 10 leitos. Contudo, atualmente possui cinco leitos equipados, totalizando 25.

“No final da vistoria, constatou-se que o Hospital e Maternidade Santa Rita não possuía a quantidade suficiente de respiradores para os 25 leitos existentes, entretanto, foi informada a aquisição de 7 novos respiradores, que chegariam até 17/03/2021, o que supriria a necessidade. Além disso, não foi possível verificar a quantidade exata de profissionais da assistência, bem como, constatou-se a necessidade de organização e padronização de kits e carrinhos para emergência. Por fim, verificou-se a falta de insumos”, observou o promotor de Justiça sobre a inspeção realizada em março.

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Fonte: MP-MT

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