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Rosário Oeste: Prefeitura inaugura centro de atendimento aos pacientes com Covid-19

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Fonte: Prefeitura de Rosário Oeste

A Prefeitura de Rosário Oeste, através da Secretaria Municipal de Saúde inaugurou na tarde da última quarta feira (29/07) o Centro de Atendimento para Enfrentamento a Covid-19.

O Local escolhido para acomodar o Centro é o prédio do posto de saúde central que fica próximo a Secretaria Municipal de Saúde.

Segundo as informações do Secretário de Saúde Anderson Rodrigo, as consultas serão por agendamento e o novo prédio vai funcionar de segunda a sexta feira no período de 7 horas até às 11 horas, das 13 às 17 horas e das 17 horas até às 11 horas da noite.

Nos sábados o período de atendimento do Centro de Combate ao Covid-19 será das 7 da manhã até às 7 da noite, funcionando por 12 horas sem parar, e no domingo não haverá atendimento na unidade de saúde.

Anderson explicou que as pessoas que sentirem os sintomas do vírus covid-19 devem ligar para o numero (65) 99614-6245 onde será feita uma pré-avaliação por telefone e o paciente será classificado como leve, moderado ou grave. Depois dessa classificação, será agendado um atendimento presencial no Centro de Atendimento do Covid-19, onde será definido como será o tratamento do paciente.

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Esse Centro de Atendimento será específico para as pessoas que tem sintomas leves e moderados do vírus covid-19 no município. É uma ação em parceria com o Ministério da Saúde que terá uma equipe composta por Médicos, Enfermeiros, psicólogos, técnicos, recepcionistas, ambulâncias e motoristas.

Ainda Segundo o Secretário Municipal de Saúde a autorização e credenciamento de Rosário Oeste para que o Centro de Atendimento entrasse em funcionamento foi feito através da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.797, de 21 de julho de 2020, que credencia temporariamente Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

Além da equipe de saúde, estiveram presentes no ato de inauguração da Unidade de Saúde o Prefeito João Balbino, o Secretário Municipal de Saúde Anderson Rodrigo, o Presidente da Câmara Municipal Vereador Carlos Cesar e a Vereadora Selma Anzil.

O Prefeito João Balbino comentou que para ele é uma felicidade muito grande estar inaugurando essa central de covid. O prefeito informou que a homologação do Ministério da Saúde para a implantação do Centro aconteceu no dia 21/07 e já no dia 29/07 estamos inaugurando.

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O prefeito agradeceu o empenho da equipe de saúde composta por Médicos, Enfermeiros, Psicólogos, Técnicos em Enfermagem, Recepcionistas, Auxiliares e motoristas de ambulâncias.

Agradeceu também a Câmara Municipal que nunca colocou dificuldade para votar os projetos de interesse da população, agradeceu o empenho do Conselho Municipal de Saúde que sempre teve liberdade para acompanhar as ações voltadas para a saúde municipal.

O Prefeito aproveitou a oportunidade e pediu que todos continuem se cuidando e seguindo as orientações de segurança definidas pela Vigilância Sanitária para conseguirmos voltar a normalidade o mais rápido possível.

Fonte: Prefeitura de Rosário Oeste

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Mirassol D’oeste: Justiça determina implantação de sistema de esgotamento sanitário

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Foto> MP-MT

O Município de Mirassol D’Oeste e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saemi) da cidade foram condenados a implementar o sistema de esgotamento sanitário conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Federal n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. A sentença determina medidas e prazos, a contarem a partir de março de 2017, data da aprovação legislativa do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). A decisão confirma a liminar anteriormente proferida na Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste.

Conforme a sentença, os requeridos deverão implantar rede coletora e de tratamento de esgotamento sanitário em 75% da demanda local; sistema individual de tratamento de esgoto nas áreas rurais (com aproveitamento de biogás) e nas escolas Madre Cristina e Zumbi dos Palmares; e rede de esgotamento sanitário da Cohab do Distrito de Sonho Azul. Os condenados terão a obrigação de fazer o levantamento cadastral e implantar biodigestores na área rural, bem como normatizar projetos para solução individual na área rural. O prazo para todas essas medidas é de quatro anos.

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O Município e o Saemi foram condenados ainda a promover a universalização completa dos serviços no prazo de oito anos, além da manutenção e reforma de todo o sistema de esgotamento sanitário existente (elevatórias, rede coletora e lagoa de tratamento) na área urbana, no prazo de um ano a contar do proferimento da sentença. Além disso, terão que desenvolver, imediatamente, ações educativas e de fiscalização conforme prevê o PMSB.

A decisão é da 1ª Vara de Mirassol D’Oeste, que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) na ACP. De acordo com a inicial, o Município de Mirassol D’Oeste estaria descumprindo com o seu dever de implementar sistema de descarte de esgoto adequado. Durante a instrução do inquérito civil, o MPMT apurou que na cidade era realizada a coleta de aproximadamente 32% do esgoto, sendo apenas 25% devidamente tratados.

Segundo o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins, verificou-se no decorrer das investigações que “tanto o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saemi), quanto o Município de Mirassol D’Oeste deixaram de apresentar propostas concretas para a implantação integral de rede de esgoto e rede coletora nesta municipalidade, não obstante a existência do Plano Municipal a direcionar as ações”. Ele defendeu a necessidade de ajuizamento da ação diante da inércia dos requeridos, que “sequer indicaram medidas emergenciais tomadas para sanar os problemas concretamente denunciados ao longo da instrução do feito”.

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Fonte: MP-MT

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