Ilegalidade é indiscutível

DENÚNCIA: Empresa com sócio condenado a 11 anos de prisão por corrupção vence licitação no governo, que deixa de cumprir a nova lei estadual de “complience”

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A Secretaria de Segurança Pública do Mato Grosso publicou resultado de licitação pública, com homologação do pregão eletrônico 022/2020, tendo como vencedora a empresa Novo Sabor Refeições Coletivas Ltda, em que um dos sócios é nada mais nada menos que Alan Malouf, condenado a 11 anos de prisão por crime de corrupção praticada na SEDUC, e só não está preso porque foi delator do esquema e negociou o cumprimento da pena para o regime semi aberto e respectiva progressão.

Publicação de resultado do processo licitatório no diário oficial

Relação do quadro de sócios da empresa Novo Sabor Refeições Coletivas Ltda

Ocorre que conforme a lei estadual 11.123/2020, que institui o programa de integridade da empresas que contratarem com a administração pública no âmbito do governo do estado, mais conhecida como ‘lei do complience’, cujo autor é o Deputado Wilson Santos, que determina que empresas que pretendem contratar com o estado devem apresentar um programa de integridade que deverá ser avaliado, e no art. 4º da lei faz menção ao que deverá ser avaliado pela administração pública em relação às empresas, sendo o seguinte:

Art. 4º  O Programa de Integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:

I – comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao programa;

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II – padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos; (todos os administradores deverão ser avaliados)

III – padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;

IV – treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade;

V – análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa de Integridade;

VI – registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;

Como que uma empresa que tem entre seus sócios um condenado a 11 anos de prisão por corrupção dentro de órgão do próprio estado vai atender a um programa de integridade? E o que a SESP-MT poderá dizer ao declarar essa empresa como vencedora de um processo licitatório?

Vale lembrar que a lei entrou em vigor a partir do dia 08/06/2020, e o certame licitatório ocorreu no dia 17/07/2020, portanto a lei já estava em vigor.

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Outro fato interessante é que no art. 12 da mesma lei diz o seguinte:

Art. 12  Cabe ao Poder Executivo fazer constar nos editais licitatórios e instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei.

Analisando o edital, a redação do Mato Grosso mais Notícias não detectou o uso ou menção da lei estadual 11.123/2020, o que podemos concluir que as secretarias de estado sequer cumprem a legislação estadual.

Vale lembrar que esta mesma empresa tem contratos milionários com a UFMT para gerenciar o restaurante universitário, e mesmo após a condenação do Sr. Alan Malouf, nada foi feito em relação ao rompimento do contrato, o que na esfera federal também não é diferente e deveriam imediatamente instaurar processo administrativo para rompimento contratual, mesmo que as acusações de corrupção não sejam atribuídas à empresa, mas sim a um dos sócios.

Que fique bem claro que a empresa não cometeu nenhum ilícito, pois cabe ao estado a obrigação de se fazer cumprir a lei, ficando a convicção de que são incontáveis as vezes em que vemos ilegalidades em processos licitatórios praticados por descuido dos agentes públicos que deveriam fazer com que a legislação fosse cumprida.

Da Redação

 

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DENÚNCIAS

NACO E GAECO realizam buscas no município de Rondolândia

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O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO/MT) cumpriu na manhã desta quinta-feira (30) mandados de busca e apreensão expedidos em face do prefeito de Rondolândia/MT, Agnaldo Rodrigues de Carvalho, da ex-secretária de Saúde, Kátia Monteiro, do empresário  Nélio de Matos Junior e da empresa F. M. da S. Matos – ME .

A medida cautelar foi cumprida nas cidades de Rondolândia/MT e São Francisco do Guaporé/RO, sede da empresa e local onde residem alguns dos investigados. Nas diligências realizadas no Estado de Rondônia os policiais mato-grossenses receberam o apoio do GAECO/ RO e do delegado da cidade Rondoniense. As buscas também foram realizadas no gabinete do prefeito de Rondolândia/MT, bem com no gabinete e na sede da Secretaria Municipal de Saúde.

A ordem de busca e apreensão foi expedida pelo desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a partir de pedido apresentado pelo Núcleo de Ações de Competência Originária Criminal – NACO Criminal, sob a coordenação do procurador de Justiça, Domingos Sávio de Barros Arruda.

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A investigação apura possível prática de crimes contra a Administração Pública por parte de Agnaldo Rodrigues de Carvalho, Kátia Monteiro e Nélio de Matos Junior, sendo que este último se apresenta como responsável pela empresa F. M. DA S. MATOS –ME, que foi contratada pelo Município de Rondolândia/MT como prestadora de “serviços de médicos plantonistas”.

Os elementos de informação colhidos no inquérito policial indicam que parte dos valores recebidos pela F. M. DA S. MATOS – ME, oriundos dos cofres públicos municipais, ao invés de terem sido utilizados para o pagamento dos profissionais de saúde contratados , teriam sido desviados em proveito do prefeito Agnaldo Rodrigues de Carvalho, de Kátia Monteiro e do próprio Néli de Matos Junior.

Além disso, há indícios de que os investigados se articulavam, frequentemente,   visando manter a empresa F. M. DA S. MATOS – ME como vencedora nos procedimentos licitatórios realizados pelo Município de Rondolândia/MT, sempre com o objetivo de obterem vantagens ilícitas.

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Fonte: MP-MT

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