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DENÚNCIA: Ex-prefeito é acionado pela terceira vez por improbidade administrativa

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A Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro (a 315km de Cuiabá) propôs mais uma ação civil pública por ato de improbidade contra o ex-prefeito Valdomiro Lachovicz. Desta vez, o ex-gestor foi acionado junto a outros nove requeridos por fraude na execução de contratos que visavam a aquisição de peças automotivas. Assim, o Ministério Público requereu, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens dos réus, o afastamento do acionado Gilberto Marcos Zielinsk do cargo público de secretário Adjunto da Secretaria de Infraestrutura, e a suspensão dos contratos administrativos porventura vigentes entre o município e as empresas acionadas.

No julgamento do mérito, o promotor de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob Filho requereu a condenação dos acionados pela prática de atos de improbidade administrativa, sob a justificativa de que “as condutas dos agentes públicos, em conluio com as pessoas jurídicas acionadas e os particulares requeridos resultaram em cristalina violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência”. Conforme o MPMT, os atos de improbidade administrativa praticados também geraram enriquecimento ilícito da empresa beneficiada no certame e de seus proprietários/parceiros e dano ao erário.

“Devem os requeridos ressarcirem integralmente o erário de todo o proveito financeiro que a empresa participante do certame auferiu ilegalmente durante toda a execução contratual, já que houve contaminação insanável desde a origem da contratação, e, portanto, o quantum por ela recebido entre os anos de 2019 e 2020, que somaram exatamente R$ 203.684,46 [valor liquidado], deverá ser totalmente devolvido”, consignou o promotor.

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Irregularidades – A investigação para apurar irregularidades existentes em procedimento licitatório efetivado pelo Município teve início em 2020. Foi requisitada auditoria à Unidade de Controle Interno da prefeitura, que concluiu pela procedência das irregularidades relacionadas ao pregão nº 13/2019. “De acordo com as apurações do órgão técnico, o pregão presencial questionado objetivava ‘futura e eventual aquisição de peças originais de primeira linha, independentemente de marca e categoria, para atendimento da frota de veículos do Município de São José do Rio Claro”, consta na ação.

O edital do procedimento licitatório previa especificamente a utilização como parâmetro para a aplicação de descontos nas propostas de preços o “Sistema Traz Valor” e outras metodologias. Assim, a primeira irregularidade constatada foi a transgressão ao consolidado entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso no sentido de que a pesquisa de preços de referência para a contratação deve possuir amplitude e rigor proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos, não podendo se restringir à obtenção de três orçamentos junto a potenciais fornecedores.

Outra irregularidade apontada e que vai de encontro à Lei de Licitações foi que o edital do pregão deixou de definir, “de maneira clara e sucinta”, o objeto da contratação, já que não discriminou as peças e o respectivo e o quantitativo delas, pontuando apenas que ficaria a critério do Município a definição da qualidade e o momento da contratação. A auditoria municipal apontou ainda como uma falha o acúmulo de funções exercidas pelo secretário Adjunto de Infraestrutura, que atuava como fiscal das atas de registro de preço e operador do Sistema Traz Valor.

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Além disso, foram constatadas deficiências como concessão de desconto registrado em lote sem a demonstração da efetiva pesquisa de preços; ausência de formalização de instrumento contratual; ausência de controle de recebimento das peças e acessórios automotivos e ausência de comprovação do fornecimento de itens licitados; aquisição de exacerbada quantia de peças automotivas, com valores destoantes entre si e fornecidas em curto período de tempo; aquisição de peças com características diversas daquelas definidas no edital da licitação; e conluio existente entre as pessoas jurídicas acionadas com o fito de fraudar a licitação.

Além do ex-prefeito e do secretário Adjunto, foram acionados as empresas Tnove Comércio De Peças Eireli, Macropeças Multimarcas Comércio de Caminhões e Ônibus Eireli, L. Ricardo de Magalhães Eireli (Sistema Traz Valor Treinamento e Pesquisa de Mercado), e as pessoas físicas Diones Amaral dos Santos, Tatiana Siqueira Santiago, Carlos Pinto de Magalhães e Luis Ricardo de Magalhães.

Outras condutas – O ex-prefeito Valdomiro Lachovicz responde na Justiça ainda pela omissão no tocante à criação e ao provimento do cargo de procurador jurídico municipal e pela contratação irregular de uma empresa de comunicação visual, beneficiária de várias dispensas de licitação e de pregões presenciais realizados pela prefeitura.

Fonte: MP-MT

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DENÚNCIAS

MPF denuncia seis pessoas por formação de quadrilha e crimes contra ordem tributária

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O Ministério Público Federal (MPF), por meio da unidade em Barra do Garças (MT), denunciou seis pessoas por prática de crime contra a ordem tributária e formação de organização criminosa. A denúncia faz parte do conjunto de investigações no âmbito da Operação Ecdisona, deflagrada pelo MPF e Polícia Federal em junho de 2020.

A prática criminosa resultou em prejuízo ao erário no valor aproximado de R$ 6,8 milhões a título de tributos federais constituídos em dívida ativa. O valor foi extraído a partir de pesquisa realizada no site da Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual ilustra os valores inscritos em dívidas ativas das empresas envolvidas.

De acordo com as investigações, um dos denunciados se utilizou de sua formação como técnico em contabilidade e, por meio de sua empresa, cooptava empresários proprietários de empresas inscritas em dívidas ativas e fazia alterações societárias nestas, incluindo como sócios outras pessoas, conhecidas popularmente como “laranjas”.

Em seguida, era constituída nova sociedade empresária com a mesma atividade, no mesmo endereço e com sócios originais da primeira empresa, dando continuidade assim, às atividades da empresa, livre das dívidas. Três dos acusados foram denunciados por cederem seus nomes e documentos pessoais, em troca de quantias ínfimas, com o propósito de integrarem o quadro societário de empresas com dívidas ativas, ou seja, os “laranjas”. Sete empresas estavam envolvidas no sistema criminoso.

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As investigações, que resultaram na deflagração da Operação Ecdisona, realizadas em inquérito policial da Delegacia de Polícia Federal de Barra do Garças, foram requisitadas pelo MPF, oportunidade em que se apurou a existência de associação criminosa. A partir da análise da documentação apreendida durante a operação, foi possível realizar a denúncia dos participantes e dos beneficiados pela fraude.

Fonte: Unicanews

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