Dispensa de licitação

Denúncia: MP instaura inquérito civil para apuração de contrato irregular entre a secretaria de educação e o jornal A GAZETA

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No dia 13/07/2020 o ministério público de Mato Grosso instaurou inquérito civil para apurar eventuais atos de improbidade administrativa, de danos ao erário ou promover a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou a moralidade administrativa, em face da conduta da Secretária de Estado de Educação – SEDUC Marioneide Angélica Klimachewsk, pela contratação sem licitação, via inexigibilidade de licitação, do jornal A GAZETA, para o fornecimento de edição diária de jornal, com distribuição diária, de segunda a sexta feira, nas 495 escolas estaduais.

Em portaria de instauração de inquérito civil, o promotor de justiça Célio Fúrio destaca que a secretaria de educação foi oficiada reiteradamente a respeito desse contrato e em nenhum momento apresentou documentos ou esclarecimentos, passa a requisitar oficiosamente toda a documentação pertinente a esta contratação, inclusive que apresentem a justificativa da necessidade da contratação por dispensa de licitação.

O contrato em investigação é o de nº 01122/2018, com valor total de R$ 297.000,00, realizado através da dispensa de licitação 05/2017.

Consultamos o portal da transparência do governo de Mato Grosso, e inclusive identificamos o contrato, porém as informações são apenas superficiais, não contendo a cópia do contrato, parecer jurídico que justifica a contratação por dispensa de licitação, também não contém data da validade do contrato e nem se houve renovações e demais informações. Tudo muito estranho, pois a lei de acesso a informação determina que algumas informações já estejam disponíveis na internet, dentre elas as de caráter financeiro e orçamentário, que incluem os acessos aos contratos, pagamentos, renovações contratuais e demais conforme o art. 8º, § 1º da lei de acesso a informações, que dividem o que deve ser informado de pronto via internet da seguinte forma, resumidamente:

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Conteúdo institucional
Competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, horário de atendimento ao público e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.

Conteúdo financeiro e orçamentário
Registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, bem como de despesas.

Informações de licitações (editais, resultados e contratos celebrados).

Dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

Imagem da página do portal da transparência apenas contendo informações básicas do contrato e sem nenhum arquivo pra baixar. 

 

As características do contrato e a ausência de informações e justificativas por parte da secretaria de educação, tanto ao ministério público quanto no portal da transparência já são suficientes para concluir que atos ilegais foram praticados.

A lei de licitações restringem contratações diretas cujo valor ultrapasse 50 mil reais para o caso de serviços em geral.

Outro fato que caracteriza ilegalidade é como justificar a relação necessidade/urgência da contratação que levou a contratação sem a devida licitação pública.

O que temos visto em geral, são ações de completa ilegalidade sendo praticadas no poder público, e ao que tudo indica, o ministério público não tem promotores de justiça suficientes para averiguação de tantos atos ilícitos, basta ver que a abertura de inquérito civil se deu agora, julho/2020, tratando de algo que se iniciou no ano de 2017.

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PORTARIA nº 17/2020 – 35ª PJ (SIMP nº 001388-005/2020) (Mov. 920037)

Da redação

 

 

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NACO E GAECO realizam buscas no município de Rondolândia

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O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO/MT) cumpriu na manhã desta quinta-feira (30) mandados de busca e apreensão expedidos em face do prefeito de Rondolândia/MT, Agnaldo Rodrigues de Carvalho, da ex-secretária de Saúde, Kátia Monteiro, do empresário  Nélio de Matos Junior e da empresa F. M. da S. Matos – ME .

A medida cautelar foi cumprida nas cidades de Rondolândia/MT e São Francisco do Guaporé/RO, sede da empresa e local onde residem alguns dos investigados. Nas diligências realizadas no Estado de Rondônia os policiais mato-grossenses receberam o apoio do GAECO/ RO e do delegado da cidade Rondoniense. As buscas também foram realizadas no gabinete do prefeito de Rondolândia/MT, bem com no gabinete e na sede da Secretaria Municipal de Saúde.

A ordem de busca e apreensão foi expedida pelo desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a partir de pedido apresentado pelo Núcleo de Ações de Competência Originária Criminal – NACO Criminal, sob a coordenação do procurador de Justiça, Domingos Sávio de Barros Arruda.

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A investigação apura possível prática de crimes contra a Administração Pública por parte de Agnaldo Rodrigues de Carvalho, Kátia Monteiro e Nélio de Matos Junior, sendo que este último se apresenta como responsável pela empresa F. M. DA S. MATOS –ME, que foi contratada pelo Município de Rondolândia/MT como prestadora de “serviços de médicos plantonistas”.

Os elementos de informação colhidos no inquérito policial indicam que parte dos valores recebidos pela F. M. DA S. MATOS – ME, oriundos dos cofres públicos municipais, ao invés de terem sido utilizados para o pagamento dos profissionais de saúde contratados , teriam sido desviados em proveito do prefeito Agnaldo Rodrigues de Carvalho, de Kátia Monteiro e do próprio Néli de Matos Junior.

Além disso, há indícios de que os investigados se articulavam, frequentemente,   visando manter a empresa F. M. DA S. MATOS – ME como vencedora nos procedimentos licitatórios realizados pelo Município de Rondolândia/MT, sempre com o objetivo de obterem vantagens ilícitas.

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Fonte: MP-MT

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