Manobras para manter a ilegalidade

DENÚNCIA: Prefeitura de Lucas do Rio Verde descumpre determinação do TCE-MT e mantém contratação ilegal

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No ano de 2019 a prefeitura de Lucas do Rio Verde realizou processo licitatório para formalização de ata de registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de mão de obra de apoio às atividades operacionais subsidiárias, asseio e conservação dos prédios e locais públicos do município de Lucas do Rio Verde, no valor estimado de R$ 3.213.000,00 (três milhões, duzentos e treze mil reais, cuja vencedora foi a Cooperativa de Trabalho Rio Verde, o que então passou a ser interpelada pelos licitantes no sentido de que já está pacificado nos tribunais, bem como nos pareceres da AGU, CGU e demais órgãos orientadores, a questão de que cooperativas de mão de obra não podem prestar serviços ao poder público, pois caracteriza fraude, visto que não há relação de subordinação entre a contratada e os seus cooperados, estando todos em igualdade de condições e as características destas contratações pelo poder público retiram do contratante qualquer responsabilidade ou ingerência sobre o pessoal contratado, não podendo haver subordinação entre eles, muito menos interferência na relação entre o contratado e seus empregados.

Diante disso, evidente que tais serviços não podem der executados por uma cooperativa de mão de obra.

Vale lembrar que a Prefeitura assume pra si os riscos em relação às obrigações trabalhistas para com esses cooperados, justamente pelo fato de que está contratando uma cooperativa e não uma empresa de terceirização de mão de obra. É comum vermos diversos processos trabalhistas envolvendo cooperados, que insatisfeitos com as cooperativas, buscam receber seus direitos na justiça, e ao mesmo tempo invoca a prefeitura como parte no processo, a fim de garantir a liquidez da sentença condenatória, pois é fato que a prefeitura contratou irregularmente e deverá assumir pelos seus erros, gerando sérios prejuízos aos cofres públicos.

Sabedores dessas informações, empresas inconformadas com a ilegalidade praticada no certame licitatório, recorreram ao Tribunal de Contas do Estado, apresentando representação contra o prefeito municipal Flori Luiz Binotti e a pregoeira de Lucas do Rio Verde Jéssica Regina Wohlemberg.

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Na decisão preliminar, o Conselheiro Isaías Lopes da Cunha inteligentemente decidiu conforme abaixo:

Diante do exposto, com fundamento no artigo 224, parágrafo único do Regimento Interno TCE/MT, DECIDO no sentido de:

conceder a medida cautelar para DETERMINAR CAUTELARMENTE ao gestor da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde/MT, Sr. Flori Luiz Binotti, e à Pregoeira Oficial do Município, Sra. Jéssica Regina Wohlemberg, que suspendam todos os atos referentes ao Pregão Presencial nº 124/2019, e se abstenha de pactuar contrato com a Cooperativa de Trabalho Rio Verde, ou qualquer outra cooperativa, até que seja proferida decisão de mérito da presente Representação de Natureza Externa, sob pena de multa diária de 30 UPF’s/MT aos que derem causa ao descumprimento dessa determinação, nos termos do §1º, do artigo 297, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Ocorre que a Prefeitura de Lucas do Rio Verde já tinha contrato com outra cooperativa de mão de obra na época da licitação e também na época da decisão do Conselheiro do TCE, o contrato nº 147/2019, com a Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires, oriundo de uma ata de registro de preços da cidade de Sorriso.

Contrato com data de 22/07/2019 a 22/07/1010 Fonte: portal da transparência Prefeitura de Lucas do Rio Verde

A prefeitura de Lucas do Rio Verde buscava oficializar uma ata do próprio município, e não fez nenhuma questão de exigir que cooperativas não pudessem participar, pois ela mesma já vinha cometendo ilegalidades ao estar contratando cooperativa anteriormente.

A ordem do Conselheiro Isaías Lopes da Cunha foi muito clara quando disse ” e se abstenha de pactuar contrato com a Cooperativa de Trabalho Rio Verde, ou qualquer outra cooperativa”.

Ficou muito claro que a ordem era pra não contratar qualquer outra cooperativa, mesmo tendo um contrato em andamento, a ordem é de que parassem também esse contrato, pois é vedado ao agente público manter ilegalidades de seus atos após ter conhecimento de que o fez, pois ato público ilegal é nulo.

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Vale lembrar que na decisão do Conselheiro foi determinada multa diária para o descumprimento de sua ordem, resta saber o que fará o TCE diante desta informação denunciada.

A decisão do Conselheiro foi agravada pela prefeitura de Lucas do Rio Verde e foi negado o pedido, conforme decisão transcrita abaixo:

b) conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo constante do documento nº 767-6/2020, interposto pela Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, sob a gestão do Sr. Flori Luiz Binotti, em face da decisão proferida por meio do Julgamento Singular nº 1400/ILC/2019, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.
 
Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).
 
Participaram do julgamento o Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF – Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017),  JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017) e o Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).
 
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Ao negar o agravo, o Conselheiro ratifica a primeira decisão, e ainda assim, a prefeitura manteve o contrato com a Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires até julho de 2020, mesmo sabendo que se trata de contrato irregular, ilegal e que passa a assumir pra si a responsabilidade trabalhista dos cooperados, prova disso é a enorme relação de processos trabalhistas já existentes, tendo como partes nos processos as cooperativas e as prefeituras municipais que deveriam explicar os motivos da insistência em manter contratos ilegais, irregulares, tais medidas são vantajosas para quem?
Empenho para pagamento no ano de 2020 – Portal da transparência
Pagamentos realizados em 2020 e detalhes do contrato – Portal da Transparência
Alguns dos diversos processos trabalhistas envolvendo o município como parte no processo.
Da Redação

 

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DENÚNCIA: Ex-prefeito é acionado pela terceira vez por improbidade administrativa

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Imagem: MP-MT

A Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro (a 315km de Cuiabá) propôs mais uma ação civil pública por ato de improbidade contra o ex-prefeito Valdomiro Lachovicz. Desta vez, o ex-gestor foi acionado junto a outros nove requeridos por fraude na execução de contratos que visavam a aquisição de peças automotivas. Assim, o Ministério Público requereu, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens dos réus, o afastamento do acionado Gilberto Marcos Zielinsk do cargo público de secretário Adjunto da Secretaria de Infraestrutura, e a suspensão dos contratos administrativos porventura vigentes entre o município e as empresas acionadas.

No julgamento do mérito, o promotor de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob Filho requereu a condenação dos acionados pela prática de atos de improbidade administrativa, sob a justificativa de que “as condutas dos agentes públicos, em conluio com as pessoas jurídicas acionadas e os particulares requeridos resultaram em cristalina violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência”. Conforme o MPMT, os atos de improbidade administrativa praticados também geraram enriquecimento ilícito da empresa beneficiada no certame e de seus proprietários/parceiros e dano ao erário.

“Devem os requeridos ressarcirem integralmente o erário de todo o proveito financeiro que a empresa participante do certame auferiu ilegalmente durante toda a execução contratual, já que houve contaminação insanável desde a origem da contratação, e, portanto, o quantum por ela recebido entre os anos de 2019 e 2020, que somaram exatamente R$ 203.684,46 [valor liquidado], deverá ser totalmente devolvido”, consignou o promotor.

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Irregularidades – A investigação para apurar irregularidades existentes em procedimento licitatório efetivado pelo Município teve início em 2020. Foi requisitada auditoria à Unidade de Controle Interno da prefeitura, que concluiu pela procedência das irregularidades relacionadas ao pregão nº 13/2019. “De acordo com as apurações do órgão técnico, o pregão presencial questionado objetivava ‘futura e eventual aquisição de peças originais de primeira linha, independentemente de marca e categoria, para atendimento da frota de veículos do Município de São José do Rio Claro”, consta na ação.

O edital do procedimento licitatório previa especificamente a utilização como parâmetro para a aplicação de descontos nas propostas de preços o “Sistema Traz Valor” e outras metodologias. Assim, a primeira irregularidade constatada foi a transgressão ao consolidado entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso no sentido de que a pesquisa de preços de referência para a contratação deve possuir amplitude e rigor proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos, não podendo se restringir à obtenção de três orçamentos junto a potenciais fornecedores.

Outra irregularidade apontada e que vai de encontro à Lei de Licitações foi que o edital do pregão deixou de definir, “de maneira clara e sucinta”, o objeto da contratação, já que não discriminou as peças e o respectivo e o quantitativo delas, pontuando apenas que ficaria a critério do Município a definição da qualidade e o momento da contratação. A auditoria municipal apontou ainda como uma falha o acúmulo de funções exercidas pelo secretário Adjunto de Infraestrutura, que atuava como fiscal das atas de registro de preço e operador do Sistema Traz Valor.

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Além disso, foram constatadas deficiências como concessão de desconto registrado em lote sem a demonstração da efetiva pesquisa de preços; ausência de formalização de instrumento contratual; ausência de controle de recebimento das peças e acessórios automotivos e ausência de comprovação do fornecimento de itens licitados; aquisição de exacerbada quantia de peças automotivas, com valores destoantes entre si e fornecidas em curto período de tempo; aquisição de peças com características diversas daquelas definidas no edital da licitação; e conluio existente entre as pessoas jurídicas acionadas com o fito de fraudar a licitação.

Além do ex-prefeito e do secretário Adjunto, foram acionados as empresas Tnove Comércio De Peças Eireli, Macropeças Multimarcas Comércio de Caminhões e Ônibus Eireli, L. Ricardo de Magalhães Eireli (Sistema Traz Valor Treinamento e Pesquisa de Mercado), e as pessoas físicas Diones Amaral dos Santos, Tatiana Siqueira Santiago, Carlos Pinto de Magalhães e Luis Ricardo de Magalhães.

Outras condutas – O ex-prefeito Valdomiro Lachovicz responde na Justiça ainda pela omissão no tocante à criação e ao provimento do cargo de procurador jurídico municipal e pela contratação irregular de uma empresa de comunicação visual, beneficiária de várias dispensas de licitação e de pregões presenciais realizados pela prefeitura.

Fonte: MP-MT

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