Manobras para manter a ilegalidade

DENÚNCIA: Prefeitura de Lucas do Rio Verde descumpre determinação do TCE-MT e mantém contratação ilegal

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No ano de 2019 a prefeitura de Lucas do Rio Verde realizou processo licitatório para formalização de ata de registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de mão de obra de apoio às atividades operacionais subsidiárias, asseio e conservação dos prédios e locais públicos do município de Lucas do Rio Verde, no valor estimado de R$ 3.213.000,00 (três milhões, duzentos e treze mil reais, cuja vencedora foi a Cooperativa de Trabalho Rio Verde, o que então passou a ser interpelada pelos licitantes no sentido de que já está pacificado nos tribunais, bem como nos pareceres da AGU, CGU e demais órgãos orientadores, a questão de que cooperativas de mão de obra não podem prestar serviços ao poder público, pois caracteriza fraude, visto que não há relação de subordinação entre a contratada e os seus cooperados, estando todos em igualdade de condições e as características destas contratações pelo poder público retiram do contratante qualquer responsabilidade ou ingerência sobre o pessoal contratado, não podendo haver subordinação entre eles, muito menos interferência na relação entre o contratado e seus empregados.

Diante disso, evidente que tais serviços não podem der executados por uma cooperativa de mão de obra.

Vale lembrar que a Prefeitura assume pra si os riscos em relação às obrigações trabalhistas para com esses cooperados, justamente pelo fato de que está contratando uma cooperativa e não uma empresa de terceirização de mão de obra. É comum vermos diversos processos trabalhistas envolvendo cooperados, que insatisfeitos com as cooperativas, buscam receber seus direitos na justiça, e ao mesmo tempo invoca a prefeitura como parte no processo, a fim de garantir a liquidez da sentença condenatória, pois é fato que a prefeitura contratou irregularmente e deverá assumir pelos seus erros, gerando sérios prejuízos aos cofres públicos.

Sabedores dessas informações, empresas inconformadas com a ilegalidade praticada no certame licitatório, recorreram ao Tribunal de Contas do Estado, apresentando representação contra o prefeito municipal Flori Luiz Binotti e a pregoeira de Lucas do Rio Verde Jéssica Regina Wohlemberg.

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Na decisão preliminar, o Conselheiro Isaías Lopes da Cunha inteligentemente decidiu conforme abaixo:

Diante do exposto, com fundamento no artigo 224, parágrafo único do Regimento Interno TCE/MT, DECIDO no sentido de:

conceder a medida cautelar para DETERMINAR CAUTELARMENTE ao gestor da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde/MT, Sr. Flori Luiz Binotti, e à Pregoeira Oficial do Município, Sra. Jéssica Regina Wohlemberg, que suspendam todos os atos referentes ao Pregão Presencial nº 124/2019, e se abstenha de pactuar contrato com a Cooperativa de Trabalho Rio Verde, ou qualquer outra cooperativa, até que seja proferida decisão de mérito da presente Representação de Natureza Externa, sob pena de multa diária de 30 UPF’s/MT aos que derem causa ao descumprimento dessa determinação, nos termos do §1º, do artigo 297, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Ocorre que a Prefeitura de Lucas do Rio Verde já tinha contrato com outra cooperativa de mão de obra na época da licitação e também na época da decisão do Conselheiro do TCE, o contrato nº 147/2019, com a Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires, oriundo de uma ata de registro de preços da cidade de Sorriso.

Contrato com data de 22/07/2019 a 22/07/1010 Fonte: portal da transparência Prefeitura de Lucas do Rio Verde

A prefeitura de Lucas do Rio Verde buscava oficializar uma ata do próprio município, e não fez nenhuma questão de exigir que cooperativas não pudessem participar, pois ela mesma já vinha cometendo ilegalidades ao estar contratando cooperativa anteriormente.

A ordem do Conselheiro Isaías Lopes da Cunha foi muito clara quando disse ” e se abstenha de pactuar contrato com a Cooperativa de Trabalho Rio Verde, ou qualquer outra cooperativa”.

Ficou muito claro que a ordem era pra não contratar qualquer outra cooperativa, mesmo tendo um contrato em andamento, a ordem é de que parassem também esse contrato, pois é vedado ao agente público manter ilegalidades de seus atos após ter conhecimento de que o fez, pois ato público ilegal é nulo.

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Vale lembrar que na decisão do Conselheiro foi determinada multa diária para o descumprimento de sua ordem, resta saber o que fará o TCE diante desta informação denunciada.

A decisão do Conselheiro foi agravada pela prefeitura de Lucas do Rio Verde e foi negado o pedido, conforme decisão transcrita abaixo:

b) conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo constante do documento nº 767-6/2020, interposto pela Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, sob a gestão do Sr. Flori Luiz Binotti, em face da decisão proferida por meio do Julgamento Singular nº 1400/ILC/2019, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.
 
Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).
 
Participaram do julgamento o Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF – Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017),  JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017) e o Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).
 
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Ao negar o agravo, o Conselheiro ratifica a primeira decisão, e ainda assim, a prefeitura manteve o contrato com a Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires até julho de 2020, mesmo sabendo que se trata de contrato irregular, ilegal e que passa a assumir pra si a responsabilidade trabalhista dos cooperados, prova disso é a enorme relação de processos trabalhistas já existentes, tendo como partes nos processos as cooperativas e as prefeituras municipais que deveriam explicar os motivos da insistência em manter contratos ilegais, irregulares, tais medidas são vantajosas para quem?
Empenho para pagamento no ano de 2020 – Portal da transparência
Pagamentos realizados em 2020 e detalhes do contrato – Portal da Transparência
Alguns dos diversos processos trabalhistas envolvendo o município como parte no processo.
Da Redação

 

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DENÚNCIAS

DENÚNCIA: Entidade liga falhas de empresa à alta taxa de mortes por covid-19

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O Observatório Social de Mato Grosso (OSMT) encaminhou uma notificação extrajudicial ao governador Mauro Mendes (DEM) denunciando irregularidades no contrato firmado pelo Estado com a empresa responsável pela gestão de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) exclusivos para pacientes com Covid-19 no Hospital Regional de Sinop (a 480 km de Cuiabá).

Por meio de nota, o Governo afirmou que irá analisar todo o relatório feito pelo Observatório Social para tomar as medidas cabíveis que o caso requer (veja a nota na íntegra no final da matéria).

No documento, o Observatório cita a existência de dois contratos entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e a empresa Organização Goiana de Terapia Intensiva (OGTI) para a gestão dos leitos e relaciona a alta taxa de mortalidade de pacientes nessas UTIs exclusivas à falta de assistência médica especializada no setor.

Por meio de notificação extrajudicial, a entidade pede ao Governo do Estado a imediata suspensão de eventual termo aditivo de prorrogação ao contrato firmado com a empresa OGTI, no valor de R$ 3.294.000,00, e que o Executivo se abstenha de prorrogar contratos de gerenciamento de diárias de UTI.

É intolerável que o estado gaste mais de um milhão de reais por mês com 20 leitos de UTI em Sinop e a empresa OGTI não contrate nem mesmo um médico para ser responsável por aqueles pacientes que morrem sem ter o direito à tratamento especializado
Classificando a terceirização do serviço como um ato “irresponsável, ilegal e altamente lesivo à saúde pública, o Observatório pede, ainda, que o governador adote medidas para assumir a gestão direta das UTIs em todos os hospitais regionais.

Em caso de negativa, a entidade assegura que irá representar junto às autoridades competentes para “responsabilização criminal pelas mortes que doravante ocorrerem por falta de assistência de médico intensivista, falta de medicamentos e de equipamentos que tais empresas deixem de fornecer a seu bel prazer”.

Mortes em UTIs

Conforme dados apresentados pela entidade, em junho e julho, a taxa de mortalidade na saída das UTIs 1 e 2 no Hospital Regional de Sinop variou de 79% a 93% – mais que o dobro da taxa média registrada em UTI Covid em hospitais públicos, de acordo com estudo recente da Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB).

“É intolerável que o estado gaste mais de um milhão de reais por mês com 20 leitos de UTI em Sinop e a empresa OGTI não contrate nem mesmo um médico para ser responsável por aqueles pacientes que morrem sem ter o direito a tratamento especializado”, diz trecho da denúncia.

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“Trata-se de um gasto com altíssimo custo-malefício, já que não constatamos nenhum benefício decorrente desta terceirização”, completa a denúncia.

A denúncia afirma, ainda, que análise das escalas de UTI nos dois meses citados apontam que 90 turnos em um mês, poucos eram aqueles que contaram com um médico especialista em medicina intensiva como plantonista.

“Em junho na escala para UTI 2 havia 8 médicos, sendo 1 especialista em medicina intensiva. Entretanto, dos 90 turnos do mês (manhã, tarde e noite), apenas um turno teve como médico o especialista em medicina intensiva, portanto pouco mais de 1%”, destaca o documento.

Segundo a denúncia, nenhum dos processos analisados contava com a assinatura de um especialista em medicina intensiva.

Após consulta junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM-MT), a entidade teria sido informada de que as duas UTIs do Hospital Regional de Sinop não têm responsável técnico cadastrado no CRM e que o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, está ciente dessa irregularidade.

Alertas à SES

O Observatório afirma que fez alertas ao secretário Gilberto Figueiredo sobre a “ilegalidade e lesividade” de contratos para gerenciamento de diárias de UTI desde setembro de 2019 – antes da pandemia – e que já ajuizou uma ação para tentar anular o pregão para formalização de contratos desse tipo.

Outra ação foi movida pela entidade visando a anulação dos contratos de UTIs Covid firmados entre o Estado e a empresa Mediall S/A, que gerencia os leitos do Hospital Metropolitano e da Santa Casa.

“A despeito disso a SES continua aditivando esse contrato e firmando novos”, afirma a denúncia.

Notificação

A entidade encaminhou as análises feitas e a cópia da notificação feita ao Estado para o CRM-MT, à AMIB, à Polícia Federal, ao Ministério Público Estadual e ao Juízo Federal onde tramita o inquérito iniciado pela Delegacia Fazendária (Defaz) na Operação Sangria”, que apurou esquema para monopolizar a saúde em Mato Grosso, por meio da prestação de serviços médicos hospitalares.

O OSMT também solicitou levantamento do Departamento Nacional de Auditoria (Denasus), do Ministério da Saúde, sobre a gestão estadual do Sistema Único de Saúde – afirmando que a gestão atual não é qualificada para lidar com recursos federais – e pediu ao Conselho Nacional de Saúde para que avalie a necessidade de suspender os repasses de recursos fundo a fundo SES-MT.

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“[…] porque além de não preencher os requisitos para gerir recursos federais, essa gestão demonstra, com a altíssima mortalidade nas UTIs e o repasse da gestão de UTI à empresas privadas, não ser minimamente qualificada tecnicamente, jurídica e financeiramente para gerir recursos federais do SUS”, criticou a entidade.

Outro lado

Por meio de nota, o Governo do Estado afirmou que irá analisar todo o conteúdo contido na denúncia feita pelo Observatório Social, mas adianta que a contratação de uma empresa especializada foi necessária em decorrência da gravidade da pandemia do coronavírus, por não existirem profissionais suficientes no quadro do Estado para atender à demanda de leitos de UTI.

Confira a íntegra da nota:

Sobre as denúncias apresentadas pelo Observatório Social, o Governo de Mato Grosso informa que:

1. Irá analisar todo o conteúdo contido na denúncia, para apurar se ocorreram ou não as supostas irregularidades apontadas no relatório, para tomar as medidas cabíveis que o caso requer;

2. A contratação de empresa especializada em atendimento em Unidade de Terapia Intensiva foi necessária em decorrência da gravidade da Pandemia e por não existirem profissionais suficientes no quadro do Estado, para atender a demanda excessiva de leitos de UTI causada pelo Coronavírus. Além disso, a empresa obedeceu a todas as regras de contratação emergencial;

3. O pagamento por leito utilizado ou não é estabelecido pelo Ministério da Saúde, para garantir o acesso ao atendimento em decorrência da excepcionalidade da pandemia. Além disso, pela alta capacidade de contágio da doença, aonde há leito de UTI COVID não pode haver a internação de paciente com outra doença. Esse é um dos motivos que autoriza a reserva de leito e o pagamento por leito não utilizado;

4. A atual gestão tem trabalhado incansavelmente para garantir o acesso à saúde, com a ampliação de leitos de UTI nas unidades estaduais e também em parceira com os municípios. A atual gestão não coaduna e não permite qualquer tipo de legalidade ou malversação de dinheiro público.

Fonte: Sindimed

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