Feliz Natal

Ex-chefe de Agência de Trânsito responde por improbidade administrativa

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A Promotoria de Justiça de Feliz Natal (536km de Cuiabá) propôs, nesta segunda-feira (20), Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o servidor público ex-chefe de Departamento da Agência Municipal de Trânsito, Julio Aparecido Ferreira. O Ministério Público Estadual (MP-MT) requer, em caráter liminar, que seja decretada a indisponibilidade de parte dos bens que integram o patrimônio do requerido correspondente a R$ 2.971,44, como forma de garantir o ressarcimento ao erário em caso de condenação.

O MP-MT requisita também que a ação seja julgada totalmente procedente e que o requerido seja condenado ao pagamento de, no mínimo, R$ 20 mil a título de dano moral coletivo. Por último, pede a condenação do servidor, por enriquecimento ilícito e prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público.

De acordo com a ACP, o requerido Julio Aparecido Ferreira denunciou o prefeito de Feliz Natal, Rafael Pavei, pela possível prática de atos de improbidade administrativa, o que acarretou a instauração de um inquérito civil. Após a realização de algumas diligências, a portaria foi aditada e o servidor público Julio Aparecido Ferreira incluído como investigado em setembro de 2018, tendo como objeto eventual solicitação ou recebimento de vantagem indevida enquanto ocupava o cargo de chefe de Departamento da Agência Municipal de Trânsito.

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“Em 28 de janeiro de 2019 foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2018 com o investigado Rafael Pavei, que se comprometeu a não praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência e nas suas atribuições legais, em estrita obediência ao disposto no art. 52 da Lei Orgânica de Feliz Natal, além da doação de equipamentos orçados em aproximadamente R$ 7,4 mil em favor da Apae de Feliz Natal”, narra a ACP. Assim, foi promovido o arquivamento parcial do inquérito civil público, no que dizia respeito a possível aproveitamento da função pelo prefeito.

Novas testemunhas foram ouvidas visando apurar se o requerido havia solicitado vantagem indevida, no exercício de suas funções como chefe do Departamento da Agência de Trânsito Municipal de Feliz Natal, de fevereiro de 2015 a julho de 2017. De acordo com o promotor de Justiça Willian Oguido Ogama, apurou-se que o requerido solicitou e recebeu vantagem indevida em razão de suas funções. Três testemunhas confirmaram ter pago vantagens ao servidor público para agilizar procedimentos.

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Assim, mesmo não sendo agentes públicos, “concorreram para a prática do ato de improbidade e dele se beneficiaram de forma direta, contudo pode-se depreender que todas as condutas ocorreram em um contexto em que era de conhecimento público que o requerido criava entraves nos procedimentos ordinários”. Diante disso, as três testemunhas celebraram acordos de não persecução cível, encaminhados para homologação do Conselho Superior do Ministério Público e foi promovido o arquivamento do inquérito civil quanto aos fatos por eles praticados.

Diante desses desdobramentos, em razão “do descumprimento das regras de conduta descritas na Constituição Federal, especialmente pela violação dos princípios norteadores da Administração Pública, além do enriquecimento ilícito”, o MP-MT ajuizou a demanda contra Julio Aparecido Ferreira.

Fonte: MP-MT

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NACO E GAECO realizam buscas no município de Rondolândia

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O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO/MT) cumpriu na manhã desta quinta-feira (30) mandados de busca e apreensão expedidos em face do prefeito de Rondolândia/MT, Agnaldo Rodrigues de Carvalho, da ex-secretária de Saúde, Kátia Monteiro, do empresário  Nélio de Matos Junior e da empresa F. M. da S. Matos – ME .

A medida cautelar foi cumprida nas cidades de Rondolândia/MT e São Francisco do Guaporé/RO, sede da empresa e local onde residem alguns dos investigados. Nas diligências realizadas no Estado de Rondônia os policiais mato-grossenses receberam o apoio do GAECO/ RO e do delegado da cidade Rondoniense. As buscas também foram realizadas no gabinete do prefeito de Rondolândia/MT, bem com no gabinete e na sede da Secretaria Municipal de Saúde.

A ordem de busca e apreensão foi expedida pelo desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a partir de pedido apresentado pelo Núcleo de Ações de Competência Originária Criminal – NACO Criminal, sob a coordenação do procurador de Justiça, Domingos Sávio de Barros Arruda.

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A investigação apura possível prática de crimes contra a Administração Pública por parte de Agnaldo Rodrigues de Carvalho, Kátia Monteiro e Nélio de Matos Junior, sendo que este último se apresenta como responsável pela empresa F. M. DA S. MATOS –ME, que foi contratada pelo Município de Rondolândia/MT como prestadora de “serviços de médicos plantonistas”.

Os elementos de informação colhidos no inquérito policial indicam que parte dos valores recebidos pela F. M. DA S. MATOS – ME, oriundos dos cofres públicos municipais, ao invés de terem sido utilizados para o pagamento dos profissionais de saúde contratados , teriam sido desviados em proveito do prefeito Agnaldo Rodrigues de Carvalho, de Kátia Monteiro e do próprio Néli de Matos Junior.

Além disso, há indícios de que os investigados se articulavam, frequentemente,   visando manter a empresa F. M. DA S. MATOS – ME como vencedora nos procedimentos licitatórios realizados pelo Município de Rondolândia/MT, sempre com o objetivo de obterem vantagens ilícitas.

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Fonte: MP-MT

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