Reserva do Cabaçal

Justiça bloqueia bens de prefeito por contratação ilegal

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O Judiciário acolheu parcialmente pedido de liminar feito pela Promotoria de Justiça de Araputanga (a 345km de Cuiabá) e determinou o bloqueio de bens do prefeito de Reserva do Cabaçal (a 390km da Capital), Tarcisio Ferrari, e de outros quatro requeridos em Ação Civil Pública (ACP) pela prática de ato de improbidade administrativa. A medida visa assegurar o futuro ressarcimento do dano sofrido pelo Município, bem como a execução da multa civil, em caso de aplicação.

Foram bloqueados valores até o limite de R$ 99.700 dos requeridos Jairo Manfroi e Cecília Maria Wandeur Shimba e até o limite de R$ 74.400 dos requeridos Tarcisio Ferrari, Valteir Leopoldino Negris e da pessoa jurídica Cecília Maria Wandeur Shimba. Conforme a decisão, foi estabelecida ainda inserção de restrição judicial para venda de veículos, tendo por base o mesmo parâmetro monetário.

De acordo com a ACP, as investigações começaram após denúncias de irregularidades referentes à contratação da pessoa física e jurídica Cecília Maria Wandeur Shimba pelo Município de Reserva do Cabaçal, de forma verbal e, portanto, sem licitação ou procedimento formal de dispensa ou inexigibilidade, pelo valor de R$ 25.300, no ano de 2013.

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Para a promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, houve evidente desvio de finalidade na contratação da requerida, visto que violaram dispositivos da lei de licitação, com quebra do princípio da impessoalidade. “Os serviços contratados não se revestem de natureza singular e parte dos referidos serviços se confunde com atribuições que são próprias dos servidores municipais de Reserva do Cabaçal, sendo, portanto, lesiva tal contratação aos cofres públicos municipais, o que revela a desnecessidade da referida contratação”, argumentou.

Posteriormente, nos anos de 2014 e 2015, os requeridos Jairo Manfroi e Tarciso Ferrari (então prefeito municipal e prefeito municipal em exercício, respectivamente) determinaram a abertura de procedimentos licitatórios para proceder a contratação de eventual serviço de preparação de documentos para arquivo e serviços de apoio ao setor administrativo para a Prefeitura de Reserva do Cabaçal.

“Os procedimentos licitatórios Pregão Presencial nº 10/2014 e Pregão Presencial nº 05/2015 foram fraudados para beneficiar a empresa constituída pela requerida Cecília Maria Wandeur Shimba, em prejuízo do caráter competitivo do procedimento licitatório”, afirmou a promotora de Justiça, destacando que a empresa requerida foi constituída no dia 11 de junho de 2014 e o procedimento licitatório nº 10/2014 iniciou-se em 1º de julho de 2014, caracterizando o benefício para a então pessoa jurídica que no ano anterior teria sido contratada de forma ilegal pelo Município.

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Além disso, a empresa considerada de fachada teria sido a única a se habilitar nos procedimentos licitatórios. “Os procedimentos licitatórios foram deflagrados exclusivamente com o propósito de viabilizar o artifício arquitetado para o desvio e/ou mal uso de dinheiro público. Como bem demonstra o acervo probatório coligado aos autos, os acionados estavam, desde sempre, adredemente mancomunados para o fim específico de desviar dinheiro público e/ou utilizá-lo de maneira ilegal”, frisou a promotora de Justiça ao requerer a indisponibilidade de bens de propriedade dos acionados num valor total de R$ 199.400.

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DENÚNCIA: Prefeitura de Lucas do Rio Verde descumpre determinação do TCE-MT e mantém contratação ilegal

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No ano de 2019 a prefeitura de Lucas do Rio Verde realizou processo licitatório para formalização de ata de registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de mão de obra de apoio às atividades operacionais subsidiárias, asseio e conservação dos prédios e locais públicos do município de Lucas do Rio Verde, no valor estimado de R$ 3.213.000,00 (três milhões, duzentos e treze mil reais, cuja vencedora foi a Cooperativa de Trabalho Rio Verde, o que então passou a ser interpelada pelos licitantes no sentido de que já está pacificado nos tribunais, bem como nos pareceres da AGU, CGU e demais órgãos orientadores, a questão de que cooperativas de mão de obra não podem prestar serviços ao poder público, pois caracteriza fraude, visto que não há relação de subordinação entre a contratada e os seus cooperados, estando todos em igualdade de condições e as características destas contratações pelo poder público retiram do contratante qualquer responsabilidade ou ingerência sobre o pessoal contratado, não podendo haver subordinação entre eles, muito menos interferência na relação entre o contratado e seus empregados.

Diante disso, evidente que tais serviços não podem der executados por uma cooperativa de mão de obra.

Vale lembrar que a Prefeitura assume pra si os riscos em relação às obrigações trabalhistas para com esses cooperados, justamente pelo fato de que está contratando uma cooperativa e não uma empresa de terceirização de mão de obra. É comum vermos diversos processos trabalhistas envolvendo cooperados, que insatisfeitos com as cooperativas, buscam receber seus direitos na justiça, e ao mesmo tempo invoca a prefeitura como parte no processo, a fim de garantir a liquidez da sentença condenatória, pois é fato que a prefeitura contratou irregularmente e deverá assumir pelos seus erros, gerando sérios prejuízos aos cofres públicos.

Sabedores dessas informações, empresas inconformadas com a ilegalidade praticada no certame licitatório, recorreram ao Tribunal de Contas do Estado, apresentando representação contra o prefeito municipal Flori Luiz Binotti e a pregoeira de Lucas do Rio Verde Jéssica Regina Wohlemberg.

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Na decisão preliminar, o Conselheiro Isaías Lopes da Cunha inteligentemente decidiu conforme abaixo:

Diante do exposto, com fundamento no artigo 224, parágrafo único do Regimento Interno TCE/MT, DECIDO no sentido de:

conceder a medida cautelar para DETERMINAR CAUTELARMENTE ao gestor da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde/MT, Sr. Flori Luiz Binotti, e à Pregoeira Oficial do Município, Sra. Jéssica Regina Wohlemberg, que suspendam todos os atos referentes ao Pregão Presencial nº 124/2019, e se abstenha de pactuar contrato com a Cooperativa de Trabalho Rio Verde, ou qualquer outra cooperativa, até que seja proferida decisão de mérito da presente Representação de Natureza Externa, sob pena de multa diária de 30 UPF’s/MT aos que derem causa ao descumprimento dessa determinação, nos termos do §1º, do artigo 297, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Ocorre que a Prefeitura de Lucas do Rio Verde já tinha contrato com outra cooperativa de mão de obra na época da licitação e também na época da decisão do Conselheiro do TCE, o contrato nº 147/2019, com a Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires, oriundo de uma ata de registro de preços da cidade de Sorriso.

Contrato com data de 22/07/2019 a 22/07/1010 Fonte: portal da transparência Prefeitura de Lucas do Rio Verde

A prefeitura de Lucas do Rio Verde buscava oficializar uma ata do próprio município, e não fez nenhuma questão de exigir que cooperativas não pudessem participar, pois ela mesma já vinha cometendo ilegalidades ao estar contratando cooperativa anteriormente.

A ordem do Conselheiro Isaías Lopes da Cunha foi muito clara quando disse ” e se abstenha de pactuar contrato com a Cooperativa de Trabalho Rio Verde, ou qualquer outra cooperativa”.

Ficou muito claro que a ordem era pra não contratar qualquer outra cooperativa, mesmo tendo um contrato em andamento, a ordem é de que parassem também esse contrato, pois é vedado ao agente público manter ilegalidades de seus atos após ter conhecimento de que o fez, pois ato público ilegal é nulo.

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Vale lembrar que na decisão do Conselheiro foi determinada multa diária para o descumprimento de sua ordem, resta saber o que fará o TCE diante desta informação denunciada.

A decisão do Conselheiro foi agravada pela prefeitura de Lucas do Rio Verde e foi negado o pedido, conforme decisão transcrita abaixo:

b) conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo constante do documento nº 767-6/2020, interposto pela Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, sob a gestão do Sr. Flori Luiz Binotti, em face da decisão proferida por meio do Julgamento Singular nº 1400/ILC/2019, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.
 
Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).
 
Participaram do julgamento o Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF – Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017),  JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017) e o Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).
 
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Ao negar o agravo, o Conselheiro ratifica a primeira decisão, e ainda assim, a prefeitura manteve o contrato com a Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires até julho de 2020, mesmo sabendo que se trata de contrato irregular, ilegal e que passa a assumir pra si a responsabilidade trabalhista dos cooperados, prova disso é a enorme relação de processos trabalhistas já existentes, tendo como partes nos processos as cooperativas e as prefeituras municipais que deveriam explicar os motivos da insistência em manter contratos ilegais, irregulares, tais medidas são vantajosas para quem?
Empenho para pagamento no ano de 2020 – Portal da transparência
Pagamentos realizados em 2020 e detalhes do contrato – Portal da Transparência
Alguns dos diversos processos trabalhistas envolvendo o município como parte no processo.
Da Redação

 

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