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MPF denuncia desembargadora e juíza do TRT5 por envolvimento em esquema de venda de decisões judiciais

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Investigações revelaram que as magistradas receberam propina no valor de R$ 250 mil para beneficiar empresário

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, nesta quarta (12), denúncia ao  Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento e a juíza do trabalho Marúcia Belov, ambas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que tem sede em Salvador (BA). Elas são acusadas de receber propina para beneficiar um grupo empresarial em um processo judicial de acompanhamento de execução de acordo. Além das magistradas, outras cinco pessoas foram denunciadas por participarem do esquema criminoso que funcionou entre 2015 e 2019. Foram praticados crimes de corrupção nas modalidades ativa e passiva e de lavagem de dinheiro.

Além da condenação dos denunciados – conforme a participação de cada um no esquema – a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pediu o afastamento das magistradas do exercício das respectivas funções públicas. O objetivo é evitar que utilizem o cargo para intimidar testemunhas, comprometer a colheita de provas ou prejudicar as pessoas que colaboraram para a elucidação dos fatos.

Venda de decisões judiciais – De acordo com a denúncia, entre outubro de 2015 e janeiro de 2016, a  então desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e sua juíza auxiliar receberam vantagens indevidas para praticar atos de ofício a fim de beneficiar o grupo empresarial FTC, gerido pelo empresário Gervásio Meneses, um dos denunciados. Em novembro de 2014, o Grupo FTC firmou um acordo global com seus credores em que assumiu o compromisso de quitar, de forma parcelada, todo o passivo trabalhista, à época estimado em aproximadamente R$ 96,8 milhões.

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O acordo foi homologado judicialmente em primeira instância, mas onze meses depois – em outubro de 2015 – foi repactuado após alegação do grupo empresarial de que estaria enfrentado dificuldades financeiras. As investigações revelaram que, mesmo após a homologação da repactuação, o empresário ofereceu e pagou propina em troca de uma decisão judicial que suspendesse o pagamento das parcelas. Conforme a investigação, foram pagos pelo menos R$ 250 mil para que fosse decretada a moratória da dívida (suspensão dos pagamentos) mesmo contra a vontade da maioria dos credores.

A denúncia detalha as medidas adotadas para viabilizar o atendimento do pedido, incluindo a marcação em tempo exíguo de uma audiência ocorrida na véspera do recesso do Judiciário, no dia 17 de dezembro de 2015. Conforme o MPF, também chamou atenção o fato de a audiência ter ocorrido “sem prévio requerimento formulado nos autos, sem despacho no respectivo processo, sem informação sobre o assunto a ser debatido no ato e sem a prévia avocação formal de competência do feito”. O processo tramitava perante a Central de Execução e Expropriação mas a audiência ocorreu no Juízo de Conciliação de 2ª Instância.

A denúncia descreve, ainda, o que foi feito pelos denunciados para dissimular a origem dos valores recebidos a título de propina. Durante as investigações, não foram identificadas transferências bancárias ou entregas de valores diretamente do Grupo FTC às magistradas. No entanto, foi possível identificar a saída de valores das empresas e do próprio Gervásio Meneses e a chegada desses montantes ao irmão da desembargadora Maria Adna Aguiar, Antônio Henrique Aguiar.

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De acordo com o MPF, para dar aparência de licitude aos repasses, os envolvidos simularam o pagamento de honorários advocatícios. Segundo a inicial acusatória “observa-se um contexto claro de pagamento de propina, por intermédio de pessoas diversas. É possível confirmar com segurança a hipótese de pagamento de propina em troca de favorecimento em processos judiciais”, sintetiza a  subprocuradora-geral que assina a denúncia.

Pedidos – No mérito dos pedidos e diante das provas, o MPF requer a condenação dos réus e a decretação da perda da função pública da desembargadora Maria Adna Aguiar e da juíza Marúcia Belov. Também solicita que seja decretado o perdimento dos valores obtidos com os crimes, ou do seu equivalente, no valor mínimo de R$250 mil, correspondente à soma dos valores movimentados no esquema apurado.

Por fim, o MPF pede que os denunciados sejam condenados a pagar indenização por danos morais coletivos, solidariamente, no valor equivalente a R$250 mil. A medida requerida considera que os prejuízos decorrentes dos crimes de corrupção e de branqueamento de capitais são difusos e pluriofensivos, causando elevado descrédito do Poder Judiciário local perante à sociedade.

Íntegra da denúncia 

Fonte: MPF

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DENÚNCIAS

DENÚNCIA: Entidade liga falhas de empresa à alta taxa de mortes por covid-19

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O Observatório Social de Mato Grosso (OSMT) encaminhou uma notificação extrajudicial ao governador Mauro Mendes (DEM) denunciando irregularidades no contrato firmado pelo Estado com a empresa responsável pela gestão de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) exclusivos para pacientes com Covid-19 no Hospital Regional de Sinop (a 480 km de Cuiabá).

Por meio de nota, o Governo afirmou que irá analisar todo o relatório feito pelo Observatório Social para tomar as medidas cabíveis que o caso requer (veja a nota na íntegra no final da matéria).

No documento, o Observatório cita a existência de dois contratos entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e a empresa Organização Goiana de Terapia Intensiva (OGTI) para a gestão dos leitos e relaciona a alta taxa de mortalidade de pacientes nessas UTIs exclusivas à falta de assistência médica especializada no setor.

Por meio de notificação extrajudicial, a entidade pede ao Governo do Estado a imediata suspensão de eventual termo aditivo de prorrogação ao contrato firmado com a empresa OGTI, no valor de R$ 3.294.000,00, e que o Executivo se abstenha de prorrogar contratos de gerenciamento de diárias de UTI.

É intolerável que o estado gaste mais de um milhão de reais por mês com 20 leitos de UTI em Sinop e a empresa OGTI não contrate nem mesmo um médico para ser responsável por aqueles pacientes que morrem sem ter o direito à tratamento especializado
Classificando a terceirização do serviço como um ato “irresponsável, ilegal e altamente lesivo à saúde pública, o Observatório pede, ainda, que o governador adote medidas para assumir a gestão direta das UTIs em todos os hospitais regionais.

Em caso de negativa, a entidade assegura que irá representar junto às autoridades competentes para “responsabilização criminal pelas mortes que doravante ocorrerem por falta de assistência de médico intensivista, falta de medicamentos e de equipamentos que tais empresas deixem de fornecer a seu bel prazer”.

Mortes em UTIs

Conforme dados apresentados pela entidade, em junho e julho, a taxa de mortalidade na saída das UTIs 1 e 2 no Hospital Regional de Sinop variou de 79% a 93% – mais que o dobro da taxa média registrada em UTI Covid em hospitais públicos, de acordo com estudo recente da Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB).

“É intolerável que o estado gaste mais de um milhão de reais por mês com 20 leitos de UTI em Sinop e a empresa OGTI não contrate nem mesmo um médico para ser responsável por aqueles pacientes que morrem sem ter o direito a tratamento especializado”, diz trecho da denúncia.

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“Trata-se de um gasto com altíssimo custo-malefício, já que não constatamos nenhum benefício decorrente desta terceirização”, completa a denúncia.

A denúncia afirma, ainda, que análise das escalas de UTI nos dois meses citados apontam que 90 turnos em um mês, poucos eram aqueles que contaram com um médico especialista em medicina intensiva como plantonista.

“Em junho na escala para UTI 2 havia 8 médicos, sendo 1 especialista em medicina intensiva. Entretanto, dos 90 turnos do mês (manhã, tarde e noite), apenas um turno teve como médico o especialista em medicina intensiva, portanto pouco mais de 1%”, destaca o documento.

Segundo a denúncia, nenhum dos processos analisados contava com a assinatura de um especialista em medicina intensiva.

Após consulta junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM-MT), a entidade teria sido informada de que as duas UTIs do Hospital Regional de Sinop não têm responsável técnico cadastrado no CRM e que o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, está ciente dessa irregularidade.

Alertas à SES

O Observatório afirma que fez alertas ao secretário Gilberto Figueiredo sobre a “ilegalidade e lesividade” de contratos para gerenciamento de diárias de UTI desde setembro de 2019 – antes da pandemia – e que já ajuizou uma ação para tentar anular o pregão para formalização de contratos desse tipo.

Outra ação foi movida pela entidade visando a anulação dos contratos de UTIs Covid firmados entre o Estado e a empresa Mediall S/A, que gerencia os leitos do Hospital Metropolitano e da Santa Casa.

“A despeito disso a SES continua aditivando esse contrato e firmando novos”, afirma a denúncia.

Notificação

A entidade encaminhou as análises feitas e a cópia da notificação feita ao Estado para o CRM-MT, à AMIB, à Polícia Federal, ao Ministério Público Estadual e ao Juízo Federal onde tramita o inquérito iniciado pela Delegacia Fazendária (Defaz) na Operação Sangria”, que apurou esquema para monopolizar a saúde em Mato Grosso, por meio da prestação de serviços médicos hospitalares.

O OSMT também solicitou levantamento do Departamento Nacional de Auditoria (Denasus), do Ministério da Saúde, sobre a gestão estadual do Sistema Único de Saúde – afirmando que a gestão atual não é qualificada para lidar com recursos federais – e pediu ao Conselho Nacional de Saúde para que avalie a necessidade de suspender os repasses de recursos fundo a fundo SES-MT.

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“[…] porque além de não preencher os requisitos para gerir recursos federais, essa gestão demonstra, com a altíssima mortalidade nas UTIs e o repasse da gestão de UTI à empresas privadas, não ser minimamente qualificada tecnicamente, jurídica e financeiramente para gerir recursos federais do SUS”, criticou a entidade.

Outro lado

Por meio de nota, o Governo do Estado afirmou que irá analisar todo o conteúdo contido na denúncia feita pelo Observatório Social, mas adianta que a contratação de uma empresa especializada foi necessária em decorrência da gravidade da pandemia do coronavírus, por não existirem profissionais suficientes no quadro do Estado para atender à demanda de leitos de UTI.

Confira a íntegra da nota:

Sobre as denúncias apresentadas pelo Observatório Social, o Governo de Mato Grosso informa que:

1. Irá analisar todo o conteúdo contido na denúncia, para apurar se ocorreram ou não as supostas irregularidades apontadas no relatório, para tomar as medidas cabíveis que o caso requer;

2. A contratação de empresa especializada em atendimento em Unidade de Terapia Intensiva foi necessária em decorrência da gravidade da Pandemia e por não existirem profissionais suficientes no quadro do Estado, para atender a demanda excessiva de leitos de UTI causada pelo Coronavírus. Além disso, a empresa obedeceu a todas as regras de contratação emergencial;

3. O pagamento por leito utilizado ou não é estabelecido pelo Ministério da Saúde, para garantir o acesso ao atendimento em decorrência da excepcionalidade da pandemia. Além disso, pela alta capacidade de contágio da doença, aonde há leito de UTI COVID não pode haver a internação de paciente com outra doença. Esse é um dos motivos que autoriza a reserva de leito e o pagamento por leito não utilizado;

4. A atual gestão tem trabalhado incansavelmente para garantir o acesso à saúde, com a ampliação de leitos de UTI nas unidades estaduais e também em parceira com os municípios. A atual gestão não coaduna e não permite qualquer tipo de legalidade ou malversação de dinheiro público.

Fonte: Sindimed

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