TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

PGR apura denúncia contra conselheira substituta do Tribunal de Contas

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A Procuradoria Geral da República (PGR) determinou a realização de diligências para apurar possíveis crimes de tráfico de influência contra a conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jaqueline Jacobsen, para beneficiar sua irmã, Camila Salete Jacobsen, e sua filha, Eveline Guerra da Silva.

O pedido é da subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, que no dia 19 de março, solicitou cópias das prestações de contas da várias prefeituras e Câmaras municipais de Mato Grosso do ano de 2018, em que a conselheira foi relatora.

A denúncia foi protocolada no Ministério Público de Mato Grosso (MP) ainda em 2019. Como Jacobsen exercia o cargo de conselheira interinamente, o MP encaminhou a denúncia ao Ministério Público Federal (MPF), já que conselheiros do TCE possuem foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com a denúncia, as irregularidades e supostos crimes ocorreriam através da empresa Jacobsen Assessoria e Consultoria Ltda, que já teria firmado contratos com prefeituras, órgãos públicos que somam mais de R$ 500 mil. A denúncia diz que a empresa foi criada por Camila Jacobsen em julho de 2017. Porém, após sua irmã ter assumido a cadeira conselheira interina em setembro de 2017, em razão do afastamento dos 5 conselheiros do TCE, a empresa ‘expande seus negócios de forma estratosférica conseguindo contratos através de dispensa de licitação, cartas convites, registros de preços, tudo através de influência de sua irmã conselheira’, diz trecho de denúncia.

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A denúncia ainda aponta que após setembro de 2017, a filha da conselheira, Eveline Guerra da Silva, entra na sociedade com a tia e a empresa passa a se chamar Jacobsen & Prates Soares Ltda ME. Entre os serviços prestados pela Jacobsen está a “defesa sobre contas de gestão com alegações finais” e “realização de sustentação oral no TCE/MT”.

Entre os municípios que a empresa adquiriu contrato estão São Félix do Araguaia, Vila Rica, Água Boa e Ribeirão Cascalheira. A empresa também tem contrato com as Câmaras de Vereadores de Canarana e Barra do Bugres. Na Prefeitura de São Félix do Araguaia, a empresa fechou um contrato de R$ 72 mil em 2020. Em 2019 o contrato foi de R$ 66 mil.

A conselheira Jaqueline Jacobsen foi a relatora da prestação de contas do município em 2017. Já na Prefeitura de Confresa o contrato chegou a R$ 160 mil  até o ano passado.

Fonte: Gazeta Digital

 

Outro lado

A assessoria do Tribunal de Contas encaminhou a nota abaixo sobre o caso. Já os demais citados não foram localizados pela reportagem.

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“O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) informa que por se tratar de uma auditora substituta de conselheiro que estava na interinidade à época, o caso está sendo acompanhado pela Consultoria Jurídica Geral do órgão em sigilo, que prestará as informações solicitadas pela Procuradoria Geral da República dentro do prazo determinado”.

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DENÚNCIAS

DENÚNCIA: Ex-prefeito é acionado pela terceira vez por improbidade administrativa

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Imagem: MP-MT

A Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro (a 315km de Cuiabá) propôs mais uma ação civil pública por ato de improbidade contra o ex-prefeito Valdomiro Lachovicz. Desta vez, o ex-gestor foi acionado junto a outros nove requeridos por fraude na execução de contratos que visavam a aquisição de peças automotivas. Assim, o Ministério Público requereu, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens dos réus, o afastamento do acionado Gilberto Marcos Zielinsk do cargo público de secretário Adjunto da Secretaria de Infraestrutura, e a suspensão dos contratos administrativos porventura vigentes entre o município e as empresas acionadas.

No julgamento do mérito, o promotor de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob Filho requereu a condenação dos acionados pela prática de atos de improbidade administrativa, sob a justificativa de que “as condutas dos agentes públicos, em conluio com as pessoas jurídicas acionadas e os particulares requeridos resultaram em cristalina violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência”. Conforme o MPMT, os atos de improbidade administrativa praticados também geraram enriquecimento ilícito da empresa beneficiada no certame e de seus proprietários/parceiros e dano ao erário.

“Devem os requeridos ressarcirem integralmente o erário de todo o proveito financeiro que a empresa participante do certame auferiu ilegalmente durante toda a execução contratual, já que houve contaminação insanável desde a origem da contratação, e, portanto, o quantum por ela recebido entre os anos de 2019 e 2020, que somaram exatamente R$ 203.684,46 [valor liquidado], deverá ser totalmente devolvido”, consignou o promotor.

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Irregularidades – A investigação para apurar irregularidades existentes em procedimento licitatório efetivado pelo Município teve início em 2020. Foi requisitada auditoria à Unidade de Controle Interno da prefeitura, que concluiu pela procedência das irregularidades relacionadas ao pregão nº 13/2019. “De acordo com as apurações do órgão técnico, o pregão presencial questionado objetivava ‘futura e eventual aquisição de peças originais de primeira linha, independentemente de marca e categoria, para atendimento da frota de veículos do Município de São José do Rio Claro”, consta na ação.

O edital do procedimento licitatório previa especificamente a utilização como parâmetro para a aplicação de descontos nas propostas de preços o “Sistema Traz Valor” e outras metodologias. Assim, a primeira irregularidade constatada foi a transgressão ao consolidado entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso no sentido de que a pesquisa de preços de referência para a contratação deve possuir amplitude e rigor proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos, não podendo se restringir à obtenção de três orçamentos junto a potenciais fornecedores.

Outra irregularidade apontada e que vai de encontro à Lei de Licitações foi que o edital do pregão deixou de definir, “de maneira clara e sucinta”, o objeto da contratação, já que não discriminou as peças e o respectivo e o quantitativo delas, pontuando apenas que ficaria a critério do Município a definição da qualidade e o momento da contratação. A auditoria municipal apontou ainda como uma falha o acúmulo de funções exercidas pelo secretário Adjunto de Infraestrutura, que atuava como fiscal das atas de registro de preço e operador do Sistema Traz Valor.

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Além disso, foram constatadas deficiências como concessão de desconto registrado em lote sem a demonstração da efetiva pesquisa de preços; ausência de formalização de instrumento contratual; ausência de controle de recebimento das peças e acessórios automotivos e ausência de comprovação do fornecimento de itens licitados; aquisição de exacerbada quantia de peças automotivas, com valores destoantes entre si e fornecidas em curto período de tempo; aquisição de peças com características diversas daquelas definidas no edital da licitação; e conluio existente entre as pessoas jurídicas acionadas com o fito de fraudar a licitação.

Além do ex-prefeito e do secretário Adjunto, foram acionados as empresas Tnove Comércio De Peças Eireli, Macropeças Multimarcas Comércio de Caminhões e Ônibus Eireli, L. Ricardo de Magalhães Eireli (Sistema Traz Valor Treinamento e Pesquisa de Mercado), e as pessoas físicas Diones Amaral dos Santos, Tatiana Siqueira Santiago, Carlos Pinto de Magalhães e Luis Ricardo de Magalhães.

Outras condutas – O ex-prefeito Valdomiro Lachovicz responde na Justiça ainda pela omissão no tocante à criação e ao provimento do cargo de procurador jurídico municipal e pela contratação irregular de uma empresa de comunicação visual, beneficiária de várias dispensas de licitação e de pregões presenciais realizados pela prefeitura.

Fonte: MP-MT

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