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Servidores do TRE falsificam e-título para sacar auxílio emergencial

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Dois servidores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) foram alvos de mandados de busca e apreensão e um gerente da Caixa Econômica Federal de Mato Grosso foi preso na manhã desta quarta-feira (31), durante a Operação Et Caterva, deflagrada pela Polícia Federal em 12 estados brasileiros com objetivo investigar o esquema de fraudes no pagamento de precatórios e auxílio emergencial do governo federal durante a pandemia da covid-19. Os servidores falsificavam e-títulos – título eleitoral eletrônico – para uso dos criminosos no golpe.

Conforme a delegada federal Karoline Araújo Diniz, que está comandando a investigação no estado, 14 pessoas estão envolvidas no esquema nacional – que tem como a liderança central um homem de Goiânia. Por aqui, além dos servidores do TRE e do gerente da Caixa, há ainda um advogado. Os nomes dos alvos não foram informados pela polícia.

A primeira atuação da quadrilha foi com os precatórios e vinha acontecendo há vários anos. Apreensão de um computador em 2018 deu luz ao crime e comprovou que ele vinha ocorrendo. Sendo assim, no final daquele ano, a PF começou a investigar a atuação dos criminosos. Já em 2020, com o anúncio da suspensão dos pagamentos precatórios e com a liberação do auxílio emergencial na pandemia, a quadrilha mudou a forma de atuação.

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Consta que os servidores da Caixa compartilhavam os dados dos beneficiários e autorizavam os saques. “Eles ocorriam dia após dia, em lotes com diferença de segundos. Tinha beneficiário já falecido, por exemplo, e os servidores já sabiam disso e ainda assim autorizavam o pagamento. Os servidores foram afastados de suas funções, tanto no banco, quanto no TRE”, disse a delegada.

Para ter uma ideia da atuação da quadrilha, a delegada conta que os servidores do TRE usavam fotos dos criminosos no e-título com dados das vítimas. “Ainda assim, aproveitavam da confiança que tinham por ele ser um servidor público e acompanhava os criminosos nas agências bancárias, apresentando como parentes, amigos”.

Ela apontou que 1.570 saques foram realizados pelos golpistas só de abril de 2020 até março deste ano, resultando em um rombo maior que R$ 1,3 milhão. Os servidores do TRE recebiam esses valores e depositavam em contas de laranjas até chegar no líder da quadrilha, que recebia um valor maior pela fraude.

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Para o superintendente da PF em MT, delegado Sérgio Mori, com a nova liberação do auxílio emergencial prevista para os próximos meses, a polícia decidiu não ficar de lado e deflagrou a operação. Um dos líderes da quadrilha recebeu o mandado de prisão no leito de uma enfermaria de Goiás, onde se recupera da covid-19.

Fonte: Gazeta Digital

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DENÚNCIA: Ex-prefeito é acionado pela terceira vez por improbidade administrativa

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Imagem: MP-MT

A Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro (a 315km de Cuiabá) propôs mais uma ação civil pública por ato de improbidade contra o ex-prefeito Valdomiro Lachovicz. Desta vez, o ex-gestor foi acionado junto a outros nove requeridos por fraude na execução de contratos que visavam a aquisição de peças automotivas. Assim, o Ministério Público requereu, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens dos réus, o afastamento do acionado Gilberto Marcos Zielinsk do cargo público de secretário Adjunto da Secretaria de Infraestrutura, e a suspensão dos contratos administrativos porventura vigentes entre o município e as empresas acionadas.

No julgamento do mérito, o promotor de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob Filho requereu a condenação dos acionados pela prática de atos de improbidade administrativa, sob a justificativa de que “as condutas dos agentes públicos, em conluio com as pessoas jurídicas acionadas e os particulares requeridos resultaram em cristalina violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência”. Conforme o MPMT, os atos de improbidade administrativa praticados também geraram enriquecimento ilícito da empresa beneficiada no certame e de seus proprietários/parceiros e dano ao erário.

“Devem os requeridos ressarcirem integralmente o erário de todo o proveito financeiro que a empresa participante do certame auferiu ilegalmente durante toda a execução contratual, já que houve contaminação insanável desde a origem da contratação, e, portanto, o quantum por ela recebido entre os anos de 2019 e 2020, que somaram exatamente R$ 203.684,46 [valor liquidado], deverá ser totalmente devolvido”, consignou o promotor.

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Irregularidades – A investigação para apurar irregularidades existentes em procedimento licitatório efetivado pelo Município teve início em 2020. Foi requisitada auditoria à Unidade de Controle Interno da prefeitura, que concluiu pela procedência das irregularidades relacionadas ao pregão nº 13/2019. “De acordo com as apurações do órgão técnico, o pregão presencial questionado objetivava ‘futura e eventual aquisição de peças originais de primeira linha, independentemente de marca e categoria, para atendimento da frota de veículos do Município de São José do Rio Claro”, consta na ação.

O edital do procedimento licitatório previa especificamente a utilização como parâmetro para a aplicação de descontos nas propostas de preços o “Sistema Traz Valor” e outras metodologias. Assim, a primeira irregularidade constatada foi a transgressão ao consolidado entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso no sentido de que a pesquisa de preços de referência para a contratação deve possuir amplitude e rigor proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos, não podendo se restringir à obtenção de três orçamentos junto a potenciais fornecedores.

Outra irregularidade apontada e que vai de encontro à Lei de Licitações foi que o edital do pregão deixou de definir, “de maneira clara e sucinta”, o objeto da contratação, já que não discriminou as peças e o respectivo e o quantitativo delas, pontuando apenas que ficaria a critério do Município a definição da qualidade e o momento da contratação. A auditoria municipal apontou ainda como uma falha o acúmulo de funções exercidas pelo secretário Adjunto de Infraestrutura, que atuava como fiscal das atas de registro de preço e operador do Sistema Traz Valor.

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Além disso, foram constatadas deficiências como concessão de desconto registrado em lote sem a demonstração da efetiva pesquisa de preços; ausência de formalização de instrumento contratual; ausência de controle de recebimento das peças e acessórios automotivos e ausência de comprovação do fornecimento de itens licitados; aquisição de exacerbada quantia de peças automotivas, com valores destoantes entre si e fornecidas em curto período de tempo; aquisição de peças com características diversas daquelas definidas no edital da licitação; e conluio existente entre as pessoas jurídicas acionadas com o fito de fraudar a licitação.

Além do ex-prefeito e do secretário Adjunto, foram acionados as empresas Tnove Comércio De Peças Eireli, Macropeças Multimarcas Comércio de Caminhões e Ônibus Eireli, L. Ricardo de Magalhães Eireli (Sistema Traz Valor Treinamento e Pesquisa de Mercado), e as pessoas físicas Diones Amaral dos Santos, Tatiana Siqueira Santiago, Carlos Pinto de Magalhães e Luis Ricardo de Magalhães.

Outras condutas – O ex-prefeito Valdomiro Lachovicz responde na Justiça ainda pela omissão no tocante à criação e ao provimento do cargo de procurador jurídico municipal e pela contratação irregular de uma empresa de comunicação visual, beneficiária de várias dispensas de licitação e de pregões presenciais realizados pela prefeitura.

Fonte: MP-MT

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