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CUIABÁ: Juíza expulsa advogado de apartamento e veta entrada em edifício

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Foto: direito news

A juíza Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da 10ª Vara Cível de Cuiabá, fixou prazo de cinco dias para que o advogado Namir Luiz Brenner promova a retirada de seus bens e pertences do condomínio residencial Cecília Meireles, onde ele mora. O edifício está localizado no Bairro Duque de Caxias.

A decisão, em caráter liminar, foi proferida nesta quinta-feira (30). A magistrada atendeu a uma ação proposta pelo condomínio, que classificou o advogado como uma pessoa “destemperada e agressiva”.

A decisão também permite que o edifício proíba a entrada e permanência do advogado no local, até o julgamento final do processo.

Namir esteve envolvido em várias polêmicas dentro do prédio e chegou a agredir, em abril de 2019, o porteiro com socos e chutes. Em abril deste ano, uma outra funcionária do edifício também registrou um boletim de ocorrência contra o advogado. Na ocasião, ela afirmou ter sido ameaçada por ele.

“Ele, reiteradamente desrespeita as regras da convenção de condomínio e do regulamento interno, inclusive com a prática de condutas tipificadas criminalmente.”

No pedido de exclusão do morador, o condomínio disse que Namir tem uma postura de ameaçar, intimidar e agredir frequentemente outros condôminos e funcionários do local.

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“Ele, reiteradamente, desrespeita as regras da convenção de condomínio e do regulamento interno, inclusive com a prática de condutas tipificadas criminalmente”, diz trecho do pedido.

Ainda segundo os responsáveis pelo condomínio, há um caso da família de um morador que possui medida protetiva em razão agressão cometida por Namir.

A defesa do advogado afirmou que não houve assinatura da maioria dos condôminos para que fosse determinada sua exclusão. Disse também que ele já vendeu o imóvel, razão pela qual o pedido do condomínio deveria ser indeferido.

“Comportamento antissocial”

Ao analisar o pedido, a juíza Siini Savana rejeitou, de imediato, o pedido do advogado, uma vez que, apesar de ter alienado o imóvel a terceiros, o contrato demonstra que a posse somente será transmitida ao comprador em outubro deste ano.

Mais adiante, a magistrada afirmou que os documentos e fatos expostos na ação deixam claro que que Namir possui um “comportamento antissocial”, que dificulta o convívio com os demais moradores e funcionários do condomínio.

Fonte: direitonews.com.br

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JUSTIÇA

Gilmar Mendes suspende efeitos de veto sobre uso máscara em presídios

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu vetos apresentados pelo presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que exige o uso de máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados.

Por meio de uma liminar concedida parcialmente a arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) ajuizadas pelo PDT, Rede Sustentabilidade e PT, Mendes restabeleceu a obrigatoriedade do uso do equipamento a todos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluídos os prestadores de serviço.

De acordo com o STF, a decisão suspende “apenas os efeitos dos vetos feitos por meio de republicação, após o prazo de 15 dias para o exercício da deliberação executiva sobre o projeto de lei”.

Apesar de a liminar não alcançar os vetos originais do presidente, o assunto pode, segundo a relatoria, ser reapreciado, “na eventualidade de modificações no substrato fático ou a depender da percepção do direito por parte dos agentes públicos envolvidos em sua aplicação”.

Convertido na Lei 14.019/2020, o PL 1.562/2020 alterou a Lei 13.979/2020, de forma a tornar obrigatório o uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, vias e transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da pandemia da covid-19.

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Alguns dispositivos foram vetados pelo presidente. Entre eles, o inciso III do novo Artigo 3º-A, que exigia o uso de máscara em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. O veto baseou-se no direito à inviolabilidade domiciliar.

A publicação da lei e da mensagem que informava os vetos foi feita no dia 3 de julho. Três dias depois – no dia 6 de julho – novos vetos foram apresentados, derrubando a exigência de uso de máscaras aos trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas.

Na decisão apresentada por Mendes, foi observado que o prazo de 15 dias úteis para que o presidente da República exercesse o direito de veto se encerrou em 2 de julho, data anterior à da publicação dos dois novos vetos no Diário Oficial da União. Segundo nota do STF, para o ministro houve no caso um “exercício renovado” do poder de veto, em desconformidade com o Artigo 66 da Constituição Federal.

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“O relator explicou que, uma vez manifestada a aquiescência do Poder Executivo com o projeto de lei que lhe é enviado, pela aposição da sanção, ocorre uma preclusão, que confere ao veto um caráter terminativo. Ele citou jurisprudência do STF no sentido de que o veto, após manifestado, é insuscetível de retratação”, diz a nota disponibilizada no site do STF.

Ainda segundo a nota, “a inusitada situação dos autos – o exercício do poder de veto em uma lei já promulgada e publicada – gera forte insegurança jurídica; dificulta até mesmo a identificação de qual é o direito vigente”.

*Com informações do STF

Edição: Valéria Aguiar

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