JUSTIÇA

STF julga se barra “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (5) se impede o uso da tese de “legítima defesa da honra” por advogados em casos de feminicídio julgados pelo tribunal do júri. 

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli concedeu uma liminar (decisão provisória) em que afirma ser inconstitucional que advogados usem como argumento a defesa da honra. Na decisão, ele escreveu que esse recurso argumentativo é “odioso, desumano e cruel”, pois visa “imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões”.

Agora, os demais ministros do Supremo julgam se confirmam a liminar. O julgamento é realizado no plenário virtual, ambiente digital em que há um prazo para que os votos sejam publicados na página da Corte. Nesse caso, o fim está marcado para as 00h59 de 12 de março. Até o momento, apenas Toffoli, relator, votou. 

Até o fim do prazo, a análise pode ser interrompida por um pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque, que remete o caso para julgamento em plenário físico, cujas sessões estão sendo realizadas por videoconferência, em decorrência da pandemia de covid-19. Ainda assim, a expectativa é que seja confirmada a decisão de Toffoli. 

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Argumento

A tese da “legítima defesa da honra” foi questionada no Supremo pelo PDT, em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Apesar de não estar prevista no ordenamento jurídico brasileiro, o partido alega que tal tese, a que chamou de “nefasta”, tem sido suscitada por advogados em tribunais do júri, tendo como escudo a chamada plenitude de defesa.

Pelas Constituição, perante o júri o advogado tem a plenitude de defesa. Tal direito é mais abrangente que a ampla defesa, e permite ao defensor lançar mão de todos os meios possíveis para convencer os jurados pela absolvição, mesmo que isso inclua argumentos não jurídicos, entre eles os de natureza moral, por exemplo.

Para Toffoli, contudo, uma interpretação sistemática da Constituição leva à conclusão de que a “legítima defesa da honra” não é uma tese protegida pela plenitude de defesa, pois viola outros princípios constitucionais, como o da dignidade humana. Caso esse tipo de argumento seja utilizado pelo advogado em casos de feminicídio, isso resulta numa nulidade processual, o que pode inviabilizar a sentença, decidiu o ministro.  

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Em sustentação oral, o advogado-geral da União, José Levi, também se manifestou no sentido de que o Supremo proíba a utilização da defesa da honra, “um artifício anacrônico e odioso que vulgariza, banaliza e torna impune uma prática nefasta, qual seja, a violência contra a mulher”, disse ele. 

Edição: Graça Adjuto

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JUSTIÇA

Vereador Jairinho é investigado por agressão e tortura a três crianças

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Prisão do vereador Dr. Jairinho no Caso Henry Borel Foto: FotoArena/Estadão Conteúdo

Depoimentos de ex-namoradas e testemunhas levantam indícios de violência e ameaças contra filhos de companheiras

Suspeito da morte do enteado Henry Borel, o vereador do Rio de Janeiro, Jairo Souza Santos Junior, o Dr. Jairinho (sem partido), é investigado por agressão e tortura a outras duas crianças, filhas de ex-namoradas.

Os fatos são apurados pela Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV) e 16ª Delegacia da Barra da Tijuca a partir de depoimentos prestados à Polícia Civil, cujos conteúdos a CNN teve acesso na íntegra.

O mais recente deles, nessa sexta-feira (16), foi de uma ex-namorada, com quem Jairinho teve um relacionamento por seis anos. À Polícia Civil, a mulher contou que, na última terça-feira (13), soube pelo filho – hoje com oito anos – que ele teria sido agredido por Jairinho quando tinha 3 anos incompletos.

Segundo o relato do menino, “Jairinho colocou um papel e um pano na boca dele” e “disse que ele não poderia engolir”. Em seguida, o vereador teria deitado a criança no sofá da sala, momento em que “ficou em pé no sofá e apoiou todo o peso do corpo no menino com pé”.

A criança contou à mãe que, em determinado momento, conseguiu fugir e tentou acordá-la, mas ela não se mexia. A mulher relatou indícios de que pode ter sido dopada.

O episódio de violência ainda teria continuado. Jairinho teria alcançado o menino e levado até o estacionamento. Dentro de um carro, “colocou um saco plástico” na cabeça da criança e teria ficado dando voltas de carro.

Em depoimento nessa sexta-feira (16), a ex-namorada também relatou o que pode ter sido um segundo episódio de violência contra a criança. Em 2015, Jairinho saiu com o filho dela para levá-lo a uma casa de festas. Pouco tempo depois, o vereador teria ligado dizendo que o menino machucou o joelho.

No médico, o diagnóstico foi de fêmur quebrado. À polícia, a mãe disse que estranhou o fato do filho “não ter chorado em nenhum momento”, mesmo “amuadinho”.

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No primeiro depoimento, em 22 de março, a ex-namorada havia negado agressões físicas de Jairinho e relatado apenas brigas entre o casal. Já nesse dia 16 de abril, ela mudou a versão e disse que omitiu os fatos por medo de Jairinho. O vereador também a teria agredido várias vezes desde o segundo ano de relacionamento entre os dois.

Afogamento em investigação

A primeira denúncia de agressão contra criança após a morte de Henry Borel surgiu de outra ex-namorada de Jairinho, uma dona de casa de 31 anos. Em um depoimento à Polícia Civil, a mulher contou que, certa vez, Jairinho levou a filha dela de três anos a um lugar “onde havia uma cama e uma piscina e que neste lugar afundava sua cabeça embaixo d’água”.

O relato da dona de casa também traz suspeita dela ter sido dopada, assim como a ex-namorada ouvida nessa sexta-feira (16). Em uma ocasião, a mulher contou que Jairinho deu um comprimido para que ela dormisse, mas decidiu não tomar e teria flagrado o vereador segurando a filha “pelos braços, enquanto estava em pé no sofá”.

A mãe ainda conta que a filha – hoje com 13 anos – sempre chorava ao ver Jairinho. De início, ela pensou se tratar de ciúmes. Mas depois “viu que a resistência dela se tornou mais séria, sendo que [a criança] chorava muito e chegada a vomitar de tanto nervoso.”

Henry Borel, de 4 anos, morreu em 8 de março
Henry Borel, de 4 anos, morreu em 8 de março; padrasto e mãe falam em acidente, mas polícia investiga agressão
Foto: Reprodução/Instagram

 

Inquérito sobre a morte de Henry deve ser finalizado em dez dias

O vereador Jairo Souza Santos Junior ainda é investigado pela morte de Henry Borel, no dia 8 de março. A perícia descartou uma morte acidental e apontou 23 lesões no corpo da criança, causadas por “ação violenta”.

Testemunhas ouvidas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro também apontam mudanças no comportamento de Henry com Jairinho. Horas antes da morte da criança, a mãe Monique Medeiros declarou, em depoimento, que o filho estava muito nervoso no momento em que o pai Leniel Borel o levou para a casa onde morava com o vereador.

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Segundo o relato, Henry chorava muito e chegou a vomitar. No entanto, Monique garantiu que o parlamentar e o filho tinham uma boa relação.

Já depoimentos colhidos na investigação levantam indícios de agressões. A babá que cuidava de Henry afirmou ter mentido no primeiro testemunho e relatou três supostos episódios de violência contra o menino de quatro anos por Jairinho. No segundo deles, o caso teria sido revelado à mãe pelo próprio filho em videochamada.

“Henry falou à declarante que Jairinho tinha dado uma ‘banda’ nele e chutado; que quanto ao “toda vez faz isso”, a declarante afirma que Henryque relatou isso para ela, ou seja, que Jairinho sempre fazia isso com ele; que Henry também relatou à declarante que Jairinho falou que ‘não podia contar’, que ‘ele perturba a mãe dele’, que ‘tinha que obedecer ele’, que ‘se não ia pegar ele’”, descreve o depoimento.

O relato é corroborado pelo depoimento da cabeleireira que estava junto a Monique quando ela recebeu a chamada de vídeo de Henry. De acordo com informações prestadas pela mulher à polícia, o fato teria causado uma briga entre Monique e Jairinho pelo telefone.

A testemunha lembra de Monique ter dito: “quebra, pode quebrar tudo mesmo, você já está acostumado a fazer isso”. Após a discussão, a mãe de Henry teria perguntado onde poderia comprar uma câmera no shopping em que fica o salão de beleza.

As denúncias de agressão e tortura a crianças são investigadas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. A CNN tenta localizar os novos advogados do vereador Jairo Santos Souza Junior para buscar um posicionamento sobre os depoimentos.

Fonte: cnnbrasil.com.br

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