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STF nega pedido para que MT e outros estados assumam regulação de leitos em hospitais particulares

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento a um recurso do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pelo qual buscava que a União, os Estados e Municípios passassem a regular imediatamente a utilização dos leitos de UTI, mesmo nas redes privadas, para todo doente que deles necessitasse. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, em decisão monocrática havia argumentado que não cabe ao Poder Judiciário tomar este tipo de decisão.

O PSOL entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra Mato Grosso e os demais Estados da Federação buscando “evitar e reparar lesão a preceitos fundamentais correspondentes ao direito à saúde, à vida, à igualdade, bem como ao valor fundamental da dignidade da pessoa humana”.

O partido alegou que a falha no acesso universal e igualitário as ações e serviços de saúde no Brasil ficaram mais evidentes com a pandemia do novo coronavírus, que pode acabar causando colapso no sistema público de saúde.

Argumentou que as diversas medidas adotadas pelo Poder Publico não foram suficientes para barrar o avanço da doença e por isso pediu que, para que todos recebam atendimento, “os Poderes Públicos rompam, excepcionalmente, com a divisão entre sistemas público e privado de saúde para que, consequentemente, o SUS passe a controlar e gerenciar todos esses leitos, em uma fila única”.

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“O partido requerente pretende tornar efetivo o direito constitucional de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, notadamente por meio da requisição administrativa de bens e serviços relacionados à saúde, prestados em regime privado, de modo a permitir ao Poder Público a regulação de todos os leitos das unidades de terapia intensiva (UTIs) para uso indistinto de qualquer doente que deles necessite, enquanto perdurar a pandemia que assola o país”, citou o relator.

Ao analisar o pedido o ministro Ricardo Lewandowski disse que a requisição é respaldada pelos artigos 5º e 170 da Constituição Federal, que definem que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. No entanto, ele entendeu que esta decisão cabe ao Poder Executivo, e a atuação do Judiciário neste sentido afrontaria o princípio da separação dos poderes.

“Por todos os ângulos que se examine a questão, forçoso é concluir que a presente ADPF não constitui meio processual hábil para acolher a pretensão nela veiculada, pois não cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir os administradores públicos dos distintos entes federados na tomada de medidas de competência privativa destes, até porque não dispõe de instrumentos hábeis para sopesar os distintos desafios que cada um deles enfrenta no combate à Covid-19”, disse em decisão monocrática.

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O partido entrou com recurso de agravo regimental contra a decisão, mas o STF, em julgamento pelo colegiado, manteve o entendimento do relator e negou provimento ao recurso.

Fonte: Sindimed

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JUSTIÇA

STF julga se barra “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (5) se impede o uso da tese de “legítima defesa da honra” por advogados em casos de feminicídio julgados pelo tribunal do júri. 

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli concedeu uma liminar (decisão provisória) em que afirma ser inconstitucional que advogados usem como argumento a defesa da honra. Na decisão, ele escreveu que esse recurso argumentativo é “odioso, desumano e cruel”, pois visa “imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões”.

Agora, os demais ministros do Supremo julgam se confirmam a liminar. O julgamento é realizado no plenário virtual, ambiente digital em que há um prazo para que os votos sejam publicados na página da Corte. Nesse caso, o fim está marcado para as 00h59 de 12 de março. Até o momento, apenas Toffoli, relator, votou. 

Até o fim do prazo, a análise pode ser interrompida por um pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque, que remete o caso para julgamento em plenário físico, cujas sessões estão sendo realizadas por videoconferência, em decorrência da pandemia de covid-19. Ainda assim, a expectativa é que seja confirmada a decisão de Toffoli. 

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Argumento

A tese da “legítima defesa da honra” foi questionada no Supremo pelo PDT, em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Apesar de não estar prevista no ordenamento jurídico brasileiro, o partido alega que tal tese, a que chamou de “nefasta”, tem sido suscitada por advogados em tribunais do júri, tendo como escudo a chamada plenitude de defesa.

Pelas Constituição, perante o júri o advogado tem a plenitude de defesa. Tal direito é mais abrangente que a ampla defesa, e permite ao defensor lançar mão de todos os meios possíveis para convencer os jurados pela absolvição, mesmo que isso inclua argumentos não jurídicos, entre eles os de natureza moral, por exemplo.

Para Toffoli, contudo, uma interpretação sistemática da Constituição leva à conclusão de que a “legítima defesa da honra” não é uma tese protegida pela plenitude de defesa, pois viola outros princípios constitucionais, como o da dignidade humana. Caso esse tipo de argumento seja utilizado pelo advogado em casos de feminicídio, isso resulta numa nulidade processual, o que pode inviabilizar a sentença, decidiu o ministro.  

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Em sustentação oral, o advogado-geral da União, José Levi, também se manifestou no sentido de que o Supremo proíba a utilização da defesa da honra, “um artifício anacrônico e odioso que vulgariza, banaliza e torna impune uma prática nefasta, qual seja, a violência contra a mulher”, disse ele. 

Edição: Graça Adjuto

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