JUSTIÇA

TSE debate mudanças em resolução sobre suspensão de partidos

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou hoje (29) uma audiência pública para colher sugestões com objetivo de alterar a resolução da Corte que trata da suspensão do registro de partidos que não entregarem a prestação de contas exigida pela Justiça Eleitoral.

As mudanças nas regras serão feitas após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no ano passado, entendeu que a suspensão somente pode ocorrer após o julgamento de um processo específico para analisar cada caso. 

Durante a audiência, o TSE recebeu contribuições de advogados eleitorais, como a aplicação de punição aos agentes responsáveis pelas contas dos partidos, além da punição da legenda, e a adoção de artigos de deixem claro que os partidos que estiverem com registro suspenso não poderão lançar candidatos nas eleições. 

Segundo o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, as alterações vão aperfeiçoar o texto da resolução, que cuida do cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político que tenha descumprindo a legislação eleitoral.

“Nós estamos disciplinando o procedimento em decorrência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, uma questão muito importante em que todos nós estamos pretendendo conciliar a autonomia partidária, que é um importante valor constitucional, a representatividade dos partidos na sua percepção pela sociedade civil, e os deveres de probidade para quem recebe e gere dinheiro público”, explicou o ministro. 

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A decisão do STF foi motivada por ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo PSB e pelo Cidadania, antigo PPS, contra resoluções que definiram que diretórios estaduais e municipais podem ter o registro suspenso ao deixarem de entregar a prestação de contas ou não justificar o motivo pelo qual as informações não foram enviadas. 

Edição: Denise Griesinger

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JUSTIÇA

Defensoria de SP entra com ação para garantir vacinação de presos

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A Defensoria Pública de São Paulo ajuizou uma ação para que a população carcerária do estado seja vacinada contra o novo coronavírus de forma prioritária. Segundo o órgão, a imunização dentro das penitenciárias é mais lenta do que a para a população em geral.

De acordo com a defensoria, foi tentado resolver a situação sem a judicialização do assunto, com reuniões do Núcleo Especializado de Situação Carcerária com autoridades estaduais. Os defensores lembram que o Programa Nacional de Imunizações já prevê a prioridade na vacinação para as pessoas privadas de liberdade. Segundo ele, as condições das prisões, com superlotação, que dificultam o distanciamento social, e pouco acesso a medidas de higiene e equipes de saúde tornam essa população vulnerável à disseminação do vírus.

A defensoria afirma que em inspeções realizadas em unidades prisionais foi constatado que pessoas idosas e com comorbidades ainda não foram vacinadas. Entre as pessoas com mais de 35 anos, que no estado de São Paulo já estão sendo imunizadas de forma ampla, apenas 18 mil das mais de 80 mil pessoas nessa faixa etária receberam a vacina.

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O texto da ação é assinado por 24 defensoras e defensores públicos do Núcleo Especializado de Situação Carcerária.

Responsabilidade das prefeituras

A Secretaria Estadual da Administração Penitenciária afirma que a responsabilidade pela vacinação contra a covid-19 é das prefeituras. “A vacinação em cada unidade prisional depende de agendamento das respectivas prefeituras, de acordo com definição do PEI (Plano Estadual de Imunização)”, ressalta a pasta.

Segundo a secretaria, até o momento foram vacinadas mais de 43 mil pessoas presas. “Importante destacar que a população privada de liberdade é mais jovem que a população em geral e a expectativa é que a vacinação avance a partir da segunda quinzena de julho e no mês de agosto”, acrescenta a nota.

A pasta diz ainda que estão sendo tomadas diversas medidas para conter a disseminação do vírus entre as pessoas privadas de liberdade, como a testagem em massa e a distribuição de máscaras do tipo N95/PFF2 e de produtos de higiene (álcool em gel e sabonete líquido.

Edição: Aline Leal

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