JUSTIÇA

TSE debate mudanças em resolução sobre suspensão de partidos

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou hoje (29) uma audiência pública para colher sugestões com objetivo de alterar a resolução da Corte que trata da suspensão do registro de partidos que não entregarem a prestação de contas exigida pela Justiça Eleitoral.

As mudanças nas regras serão feitas após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no ano passado, entendeu que a suspensão somente pode ocorrer após o julgamento de um processo específico para analisar cada caso. 

Durante a audiência, o TSE recebeu contribuições de advogados eleitorais, como a aplicação de punição aos agentes responsáveis pelas contas dos partidos, além da punição da legenda, e a adoção de artigos de deixem claro que os partidos que estiverem com registro suspenso não poderão lançar candidatos nas eleições. 

Segundo o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, as alterações vão aperfeiçoar o texto da resolução, que cuida do cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político que tenha descumprindo a legislação eleitoral.

“Nós estamos disciplinando o procedimento em decorrência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, uma questão muito importante em que todos nós estamos pretendendo conciliar a autonomia partidária, que é um importante valor constitucional, a representatividade dos partidos na sua percepção pela sociedade civil, e os deveres de probidade para quem recebe e gere dinheiro público”, explicou o ministro. 

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A decisão do STF foi motivada por ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo PSB e pelo Cidadania, antigo PPS, contra resoluções que definiram que diretórios estaduais e municipais podem ter o registro suspenso ao deixarem de entregar a prestação de contas ou não justificar o motivo pelo qual as informações não foram enviadas. 

Edição: Denise Griesinger

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JUSTIÇA

TJSP inicia volta escalonada ao trabalho presencial no final do mês

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A partir do próximo dia 27, o Tribunal de Justiça de São Paulo começa a implantar o sistema de trabalho escalonado para que magistrados e servidores voltem ao trabalho presencial de forma gradual.

Na primeira fase, que vai até o dia 31 de agosto, será dada prioridade para atividades internas, exame de processos físicos e atendimento e prática de atos presenciais estritamente necessários. Os atendimentos presenciais deverão ser agendados pelo site do tribunal, por meio de um sistema que ainda será lançado no portal.

De acordo com o TJSP, as medidas anunciadas ontem (6) para o retorno gradual ao trabalho presencial tiveram como base as recomendações dos especialistas da área de Saúde, entre elas a nota técnica sobre protocolos e orientações, elaborada pela equipe médica da Secretaria de Gestão de Pessoas do órgão.

“Todos os cuidados têm por objetivo oferecer condições seguras a todos que frequentam os mais de 600 prédios da Justiça no estado. As administrações prediais seguirão o manual de retomada das atividades, elaborado pela Secretaria de Administração e Abastecimento do TJSP, com orientações sobre protocolos de atendimento ao público, disponibilização de materiais de proteção e higiene e comunicação visual”, diz o comunicado.

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O horário do expediente presencial será das 13 às 17 horas, com equipes reduzidas e o acesso aos prédios será restrito a magistrados, servidores, terceirizados do TJSP, advogados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, estagiários inscritos na OAB, policiais e outros agentes necessários para a segurança dos prédios, profissionais da imprensa, jurados, partes e testemunhas convocados.

Para entrar e permanecer no prédio será obrigatório o uso de máscaras. Todos terão sua temperatura aferida. Os que apresentarem temperatura acima de 37,5º ou que tenham sintomas visíveis característicos da covid-19 (tosse, espirros e corizas) não poderão entrar.

De acordo com o TSJP, permanecem suspensos atendimento e sessões de julgamento; comparecimentos mensais relativos à liberdade provisória, regime aberto, suspensão condicional do processo e livramento condicional; atendimentos presenciais nos Cejuscs (feitos por videoconferência). Pedidos de certidão de distribuição e de objeto e pé devem ser feitos online. O atendimento presencial de partes, especialmente nos Juizados Especiais e nos pedidos de alimentos, só serão presenciais se for extremamente necessário, mas deverão ser pré-agendados.

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Para os processos físicos, os prazos voltam a correr em 3 de agosto e fica suspensa a consulta a processos físicos em que não esteja fluindo prazo para as partes. “Será possível a retirada de autos físicos das unidades de 1º grau para conversão definitiva em autos digitais. A parte interessada deverá enviar e-mail para a serventia, solicitando agendamento de data e hora para retirada e devolução dos autos”, diz o TJSP. A partir da mesma data as audiências de custódia na capital paulista serão realizadas por videoconferência.

Atos processuais

De acordo com o TJSP, as atividades dos oficiais de Justiça e do setor técnico continuam sendo realizadas à distância. As audiências devem ser feitas por videoconferência, principalmente em casos com réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação. Se for inviável, podem ser feitas audiências presenciais nos casos que envolvam réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, além de medidas consideradas urgentes.

Edição: Maria Claudia

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