Até do Prefeito falecido

Juína: Justiça decreta indisponibilidade de bens de prefeito e de ex-prefeito

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A 1ª Vara de Juína (a 735km de Cuiabá) deferiu a liminar requerida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e decretou a indisponibilidade dos bens de Altir Antonio Peruzzo e do espólio de Hermes Lourenço Bergamim, até o limite de R$ 222.453,46. Determinou que sejam oficiados os Cartórios de Registro de Imóveis da comarca, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) e o Banco Central do Brasil para bloqueio e indisponibilização do patrimônio dos réus, até o julgamento do mérito. A medida visa a recuperação e restituição aos cofres públicos, em caso de condenação.

A Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína visando a responsabilização dos requeridos por terem atentado contra os princípios da legalidade e eficiência, a condenação e o ressarcimento ao erário. O atual prefeito, Altir Peruzzo, e o ex-prefeito falecido em 2018, Hermes Bergamim, respondem por não regularizar o cemitério municipal, apesar de insistentemente notificados para tanto, bem como por causarem lesão ao erário decorrente da negligência em razão das multas suportadas pela fazenda pública e pela condenação em dano moral coletivo ocorrido em outra ACP.

Conforme o promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira, o Município de Juína foi notificado na primeira vez pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) em 2011, durante a primeira gestão de Altir Peruzzo, para providenciar o licenciamento ambiental do Cemitério Municipal. “A exigência do licenciamento ambiental visa a exigir o atendimento pelo ente municipal das posturas protetivas ao meio ambiente como forma de impedir a contaminação do solo e o lençol freático”, explicou. Contudo, as medidas foram tomadas sete meses após a notificação original, ainda de forma incompleta.

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Em 2012, já na gestão seguinte, a Sema exigiu complementação das informações para análise do licenciamento, mas nada foi feito. “O então gestor Hermes Bergamim nada fez, muito menos determinou à sua vasta equipe de cargos comissionados adoção de medidas necessárias para superação da irregularidade e proteção ao meio ambiente, relegando a saúde pública e o meio ambiente como secundários em sua gestão”, considerou o promotor de Justiça. Como não houve nenhuma medida adotada por anos, a Sema determinou o embargo do Cemitério Municipal em janeiro de 2016. Além disso, o Município pagou uma multa da ordem de R$ 10.513,26.

Somente após a medida extrema do embargo e da multa, o requerido Hermes Bergamin adotou medidas concretas para apresentação do projeto para regularizar a área. “Infelizmente, tal qual o fez a gestão anterior, o novo projeto para tentativa de regularização também era insuficiente, sendo constatadas pela equipe técnica da Sema falhas técnicas, levando a nova intimação do Município para apresentação de documentação e readequações necessárias em 120 dias, intimação ocorrida já sob a direção do atual prefeito Altir Peruzzo”, consignou Marcelo Linhares Ferreira.

As tentativas de readequação seguintes foram todas apresentadas de formas insuficientes e inadequadas. “O Ministério Público também determinou a realização de perícia no cemitério para fins de aferir se houve equívoco no indeferimento pelo órgão administrativo, sendo concluído pelos peritos que o indeferimento efetivamente era medida de rigor por descumprimento das normas ambientais e falhas no projeto”, narra a ACP. Assim, em 2018 o Município foi autuado novamente, pagando multa no valor de R$ 10 mil.

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“Importante ressaltar que concomitante à atuação da Sema, o Ministério Público manejou perante a 1ª Vara Cível local Ação Civil Pública ainda no ano de 2016 (Gestão de Hermes Bergamim) para adequação do cemitério, medida judicial julgada procedente em 09 de abril de 2019 (já transitada em julgado), culminando na condenação do Município à regularização do local e a condenação em R$ 150 mil em danos morais coletivos”, acrescentou o promotor de Justiça. Com isso, a lesão ao erário, por omissão dos requeridos, chega a R$ 222.453,46, resultante da somatória das multas e da condenação judicial impostas, acrescidas de devida atualização e incidência de juros legais.

Segundo o promotor Marcelo Linhares Ferreira, essas condenações e multas sofridas pelo Município em razão da má gestão pelos requeridos não podem ser suportadas pelo erário municipal, devendo os gestores serem pessoalmente responsabilizados com as penas da Lei, acrescido do ressarcimento do dano.

Fonte: MP-MT

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Equipes de fiscalização ambiental sofrem emboscadas em Colniza

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A região de Colniza vem recebendo atenção especial das autoridades estaduais e federais para combater os crimes ambientais que vêm sendo praticados na região - Foto por: Sema-MT

Equipes de fiscalização ambiental do Governo de Mato Grosso sofreram emboscadas na região de Colniza (1025km Noroeste de Cuiabá). Em operações para coibir os crimes ambientais cometidos na região, as equipes foram surpreendidas por árvores abatidas na única pista de acesso aos locais do crime. As emboscadas ocorreram nas glebas de Guariba, no dia 27 de julho, e Taquaraçu do Norte, no dia 03 de agosto.

Além do bloqueio das pistas, foi ateado fogo às margens das pistas de acesso. A suspeita é que as emboscadas tenham sido praticadas por grileiros e posseiros que atuam na região extraindo madeira ilegalmente da Floresta Amazônica.

Todos os fatos foram registrados em boletim de ocorrência para que as autoridades competentes apurem os fatos. As equipes são compostas por fiscais da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) e policias militares.

A região de Colniza vem recebendo atenção especial das autoridades estaduais e federais para combater os crimes ambientais que vêm sendo praticados na região. Cerca de 329 alertas de desmatamento na região já foram atendidos, totalizando R$ 86,5 milhões em multas aplicadas somento no município.

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Reincidência

O monitoramento feito por imagens de satélite vem alertando para um aumento nos ilícitos ambientais na Gleba de Taquaraçu do Norte, localizada em uma região de difícil acesso com vários pontos de desmatamento e extração ilegal de madeira, além de histórico de conflitos fundiários.

Em 20 de julho, com apoio do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), as equipes constataram pontos de desmatamento na Gleba. Durante a operação, foi inutilizado um 1 trator de pneu que estava sendo empregado para a extração ilegal de madeira, também foi feita apreensão de arma, munições e declarado o embargo da área.

Já na semana seguinte, o monitoramento detectou novos alertas de desmatamento exatamente na mesma área, levando as equipes novamente para campo para verificar os danos ambientais causados. Os fiscais encontraram um novo barraco e máquinas extraindo madeira ilegalmente na mesma área. Novamente, os materiais foram inutilizados para evitar prosseguimento nos danos causados à floresta amazônica. Nas duas operações os suspeitos evadiram-se do local e ninguém foi preso.

Floresta em pé

Os órgãos ambientais utilizam a Plataforma de Monitoramento da Cobertura Vegetal para identificar desmates ilegais a partir de um hectare. Dessa forma, as equipes agem rapidamente evitando o prosseguimento dos crimes ambientais.

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Para descapitalizar o infrator e impedir que o crime continue, a Sema adotou no início deste ano procedimentos para remoção imediata do maquinário do campo. As remoções são feitas com apoio do Programa REM-MT (Da sigla em inglês REDD+ para Pioneiros).

Já nos locais de difícil acesso, a Sema segue os procedimentos, conforme legislação e recomendação do Ministério Público Estadual, para destruição dos equipamentos.  A Notificação Recomendatória do MPE considera a destruição ou inutilização de equipamentos em situações que possam expor o meio ambiente a riscos significativos, comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na situação. A destruição é realizada em local seguro, que não oferece risco ao meio ambiente pelo uso de fogo.

Tolerância zero

Mato Grosso declarou tolerância zero aos crimes ambientais. Desde o início de 2020, as autoridades ambientais e federais aplicaram, juntas, mais de R$ 1,9 bilhão em multas e pedidos de indenização por crimes contra a flora. Também foram embargados 225 mil hectares e realizada a apreensão de mais de R$ 10 milhões em equipamentos.

Fonte: Governo MT

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