Esclarecimento à sociedade

Ministério Público de MT emite nota de esclarecimento sobre ajuda de custo aos servidores e membros

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso emitiu nota esclarecendo à sociedade questões sobre a ajuda de custo para seus servidores e membros, mais precisamente tratado como ajuda de custa para saúde.

Em nota, alegam que tal ajuda de custo já era previsível e autorizado desde o ano de 2012, e que optaram em disponibilizar de tais recursos a partir de agora, lembrando que isso se deve ao fato de que os salários e subsídios de servidores públicos serão congelados até o final de 2021.

O grande problema é que não há comoção púbica alegando ilegalidade, e sim moralidade, o famoso “é legal mas é imoral.”

A população não aguenta mais pagar tanta mordomia, regalia e penduricalhos pra inúmeros órgãos estatais, seja da administração direta, indireta, ou seja de que esfera for, judiciário ou legislativo.

O fato é que enquanto o brasileiro passa apertado pra conseguir sobreviver nessa pandemia que assola o planeta, assistem os desmandos de autoridades de todas as esferas, cada um assegurando o seu, o que lhe convém.

Mas o pior é ver ações de órgãos de controle, que deveriam combater o mau uso do erário, dizendo estar se prevenindo de atos de governo que irão congelar os subsídios até o final de 2021 dos pobres coitadinhos que já ganham uma miséria.

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Não satisfeitos, ainda ingressam com ações contra Prefeituras e o Governo do Estado a fim de impedir o retorno das atividades laborais, acabando de arrebentar com o povo mato-grossense, que implora pra ter seus empregos de volta.

Esse é o órgão que o povo tem à disposição para fiscalizar atos públicos ilegais e, porque não dizer, imorais.

Veja nota na íntegra:

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso vem a público esclarecer os motivos pelos quais instituiu, por meio do Ato Administrativo 924/2020/PGJ, da Procuradoria-Geral de Justiça, uma Ajuda de Custo para despesas com saúde aos servidores e membros da instituição.

O referido Ato Administrativo tem como lastro o artigo 32 da Lei 9.782, de 19 de julho de 2012, ou seja, a concessão de tal benefício estava legalmente autorizada desde aquela data. Tanto é assim, que outras instituições públicas já concederam a mesma ajuda de custo aos seus integrantes, como ocorre no Tribunal de Justiça, que paga a seus servidores, bem como o Ministério Público Federal a seus membros e servidores.

Os recursos necessários para o pagamento do benefício estão previstos no Orçamento do exercício de 2020 do MPMT, ou seja, não se trata de um dispêndio financeiro sem lastro orçamentário que venha a exigir o aporte de suplementações ou remanejamento orçamentário, e estava planejado antes mesmo da pandemia.

Por fim, torna-se relevante esclarecer que projeto de lei já aprovada pelo Senado Federal e que deve também receber aprovação da Câmara dos Deputados, além de instituir ajuda financeira a Estados e Municípios pra fazer frente à pandemia do Novo Coronavírus, também vai congelar até o final de 2021 os subsídios de todos os servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal, razão pela qual a ajuda de custo teve que ser regulamentada agora.

    

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Polícia Civil deflagra operação e afasta servidores na área de Saúde Bucal investigados por concussão

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Dentistas são investigados pelos crimes de associação criminosa e concussão, quando o servidor público exige vantagem indevida para si ou para terceiros

A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECCOR), deflagrou nesta terça-feira (11.05) a Operação Autofagia para cumprimento de ordens judiciais de busca e apreensão e medidas cautelares de afastamento de servidores da Secretaria de Saúde do município de Cuiabá. Desde as primeiras horas da manhã, as equipes de policiais civis estão nas ruas para cumprir os cinco mandados de busca e apreensão e as decisões judiciais que determinaram o afastamento de três servidores da área de saúde bucal do município. As buscas são realizadas nas residências dos servidores investigados.

Conforme as investigações realizadas pela DECCOR, o coordenador de Saúde Bucal da Secretaria de Saúde de Cuiabá facilitava a transferência de servidores da área para unidades onde estes receberiam subsídios maiores. Em seguida, junto a outros dois dentistas, também ligados à mesma coordenadoria, passavam a pressionar e ameaçar os servidores transferidos para que estes devolvessem parte dos subsídios recebidos a título de salário.

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Até o momento foram identificadas cinco vítimas do trio de dentistas, mas é possível que este número seja maior, conforme as apurações avancem.

Quando as investigações foram iniciadas pela DECCOR, os profissionais foram afastados de suas funções. Contudo, o dentista que atuava como coordenador de Saúde Bucal de Cuiabá estaria auxiliando no plano de imunização contra a Covid-19, o que reforçou a necessidade de afastamento judicial do cargo e proibição de acesso à Secretaria de Saúde do município.

As investigações, que tiveram início em dezembro do ano passado, seguem para apurar se há outras vítimas, assim como analisar o material apreendido.

Os suspeitos responderão pelos crimes de associação criminosa e concussão (Artigo 316 do CP), que caracteriza a conduta de funcionário público quando exige vantagem indevida para si ou para terceiros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, porém, em razão de tal função.

As ordens judiciais foram decretadas pelo juízo da 7ª Vara Especializada contra o Crime Organizado.

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Fonte: Governo MT

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