MINISTÉRIO PÚBLICO

MPMT recomenda revogação de lei que fixou subsídio de vereadores

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, especializada na Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público, recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores do Município, Pedro Paulo Tolares, a revogação da Lei Municipal nº 5.243/2024 que fixou, em seu artigo 1º, o subsídio mensal a ser pago aos vereadores a partir de 1º de janeiro de 2025. Em uma atuação preventiva, o Ministério Público apontou vício formal da norma, que está em desacordo com princípios constitucionais e das legislações infraconstitucionais, e recomendou que o legislativo se abstenha de realizar o pagamento.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MINISTÉRIO PÚBLICO

Comunicação do MPMT inova em transmissão ao vivo de posse integrada

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O Departamento de Comunicação do Ministério Público de Mato Grosso inovou na transmissão da cerimônia de posse ocorrida nesta sexta-feira (7). Além da transmissão ao vivo da solenidade, houve uma recepção das autoridades, um momento “pré-posse”, em que eles puderam ser entrevistados e externar suas felicitações à nova gestão.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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