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TSE define “rachadinha” como enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público

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Tribunal Superior Eleitoral
Agência Brasil

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Em decisão unânime publicada na última quinta-feira (9), o Tribunal Superior Eleitoral configurou a prática de “rachadinhas” como crime de enriquecimento ilícito e dano ao patrimônico público. 

A decisão deu andamento no processo de cassação da vereadora de São Paulo Maria Helena Pereira Fontes , do PSL. Ela foi codenada à inelegibilidade por oito anos. Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), Maria Helena acumulou R$ 146, 3 mil em patrimônio. 

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, afirmou que o esquema de “rachadinha” nega a Constituição e “desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos”. Além de prejudicar a preservação da democracia representativa. 

Conhecido como “rachadinha”, a prática configura a apropriação do salário de servidores públicos por parte dos políticos que os nomeram e ganhou notoriedade com o senador Flávio Bolsonaro, acusado de receber parte da renda dos servidores de seu gabinete. Ontem (13), o Supremo Tribunal Federal voltou a adiar o julgamento do foro privilegiado de Flávio

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Câmara investiga se Prevent oferecia tratamento especial a clientes particulares

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Prevent Senior
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A CPI da Câmara Municipal vai investigar se a empresa  Prevent Senior dava mais atenção aos pacientes particulares do que àqueles que possuíam convênio médico. A linha de investigação da comissão se abriu nesta quinta-feira após depoimentos que apontam a prática recorrente de encaminhar beneficiários do convênio para os “cuidados paliativos”, isso antes mesmo de fazer qualquer tratamento.

Um dos ouvidos pela CPI foi o paciente Tadeu Frederico de Andrade, que também falou à comissão do Senado. Aos vereadores, ele relatou que os médicos da operadora classificavam seu quadro médico como “irreversível” e tentavam convencer seus familiares de concordarem com cuidado paliativo, o que não ocorreu. O advogado foi um dos que receberam o kit covid, conjunto de medicamentos comprovadamente ineficazes para combater o coronavírus.

— Existem relatos internos, entre médicos, de que um paciente beneficiário do plano estava na UTI gerando custos e, eventualmente, a liberação deste leito de UTI para um paciente particular seria mais rentável do que aquele que estava pagando uma mensalidade — afirmou Tadeu.

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A estratégia da empresa, diz ele, era convencer a família de que o paciente não tinha mais salvação e, por isso, o cuidado paliativo garantiria que ele não fosse mais sofrer.

Para apurar as acusações, a CPI aprovou um requerimento de autoria do vereador Paulo Frange (PTB), que também é relator, solicitando informações sobre pacientes do convênio e particulares. A comissão quer saber quantos estiveram ou estão na UTI, por quanto tempo ficaram internador e se tiveram alta ou óbito. Segundo o presidente da comissão, vereador Antonio Donato (PT), essa será uma das linhas de investigação da CPI.

Nesta quinta-feira, a CPI da Câmara Municipal de São Paulo ouviu, além de Tadeu, familiares de pessoas que morreram de Covid-19 em hospitais da rede. Dois deles afirmaram ter solicitado à operadora de saúde o prontuário médico de seus entes após a Prevent Senior ter assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual se compromete com o Ministério Público de São Paulo a enviar esses documentos quando requisitados. A formalização do compromisso foi feita na última sexta-feira e, em tese, já está valendo.

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