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Ambulância de municípios poderão ter passe livre para passar por pedágios

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) quer celeridade no trajeto das ambulâncias que necessitam passar pelas concessionárias exploradoras de pedágio localizadas nas estradas do Estado. Para isso, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei n° 966/20, que dispõe sobre a obrigatoriedade de passe livre para as ambulâncias dos municípios, dos hospitais, clínicas e empresas médicas, viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e do Corpo de Bombeiros, conforme determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. A proposta foi apresentada em sessão remota do último dia (25) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

“A instalação do sistema de serviços de passe livre, através da implantação de equipamento que permite a passagem desses veículos sem parar nas cabines para identificação, dará maior agilidade e segurança no resgaste de pacientes. Além disso, visa assegurar a integridade física das pessoas, promovendo o melhor aproveitamento do tempo, para salvar vidas que é o principal objeto da propositura”, justificou Paulo Araújo.

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Conforme consta no projeto, os veículos que se destinam a atender as necessidades de ordem social, na busca e transporte de pacientes, em que o tempo é um fator determinante, e alguns minutos em uma fila de espera no pedágio podem colocar a vida desse paciente em risco. Contudo, quando se trata de buscar um paciente que só pode ser removido por veiculo especial, a garantia à saúde da população passa a ser prioridade.

Fonte: ALMT

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Botelho diz que projeto não obriga ninguém a vacinar contra a covid

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Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), comentou sobre o seu projeto de lei 03/2021, que institui o Programa Emergencial de Vacinação contra a covid-19 e impõe restrições para quem optar por não se vacinar. Por causa das medidas propostas, o projeto foi apelidado de “vacinação obrigatória”, já que restringe a vida das pessoas que não se vacinarem.

“Meu projeto não obriga. Não tem como amarrar uma pessoa a força pra vacinar, mas se você vive em coletividade deve vacinar, é essa a discussão. Vai haver algumas restrições pra quem não vacinar, como não participar de creche, concurso público”, explicou o democrata.

De acordo com Botelho, a medida não é política, já que o seu colega de bancada Sílveo Fávero (PSL) apresentou um projeto na contramão da sua proposta.

“Eu não quero politizar, mas polemizar, criar essa discussão sobre o que é melhor. No meu entendimento, quando se trata de coletivo, ele passa a ser mais importante que o individual. Não quer dizer que estou correto, mas quero discutir”, explanou .

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Entenda o projeto

O Projeto de Lei 03/2021 aguarda o parecer da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, antes da primeira votação.

O artigo 2º do projeto determina o atendimento aos ditames legais quanto à autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), para a aplicação de qualquer vacina, desde que efetivamente comprovada a sua eficácia. Dessa forma, o Governo do Estado poderá adotar as medidas necessárias para que a população seja imunizada contra o coronavírus.

Já o artigo 3º prevê que, adotadas todas as fases de aplicação da vacina, ou das diversas vacinas que estejam autorizadas pelos órgãos competentes federais, o governo, em parceria com os municípios, deverá implementar os mecanismos para a efetividade plena de imunização de toda a população residente no Estado.

A parte polêmica do projeto é sobre as restrições sofridas por quem não se vacinar. O comprovante da imunização terá que ser apresentado para conseguir vagas em creches e instituições de ensino – de ensino básico até o nível superior -, entrada no transporte coletivo, viagens de avião, assim como a obtenção de documentos públicos, inscrição em concurso e até para tomar posse de cargo no funcionalismo público.

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Fonte: Gazeta Digital

 

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