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CCJR aprova mensagens do governo em reunião extraordinária

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou pareceres favoráveis a três mensagens enviadas pelo Poder Executivo, durante reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (13).

As mensagens tramitam com dispensa de pauta e tiveram os pareceres aprovados por unanimidade pelos deputados Wilson Santos (PSDB), Janaina Riva (MDB), Dr. Eugênio (PSB), Eduardo Botelho (DEM) e Delegado Claudinei (PSL), que participaram da reunião de forma presencial e virtual.

O Projeto de Lei 841/2021 (Mensagem 149/2021) altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, autorizando o Executivo a ajustar o valor previsto no Demonstrativo da Compensação da Renúncia de Receita, em montante limitado à variação percentual positiva observada na arrecadação do correspondente tributo quando comparada com a previsão orçamentária inicial para o exercício.

Segundo o presidente da CCJR, deputado Wilson Santos, o Parlamento estadual havia autorizado o governo do estado a realizar remanejamento de rubricas de até 20%, no entanto, devido à pandemia de covid-19, o percentual foi extrapolado.

“Com a pandemia, esse limite percentual foi extrapolado em 5%, então há necessidade do Parlamento autorizar esse remanejamento além dos 20% que já havia sido autorizado no ano passado. Foi um ano em que a pandemia persistiu e fez com que o setor da saúde exigisse mais recursos financeiros, por isso agora vamos apreciar a possibilidade de ratificar essas transferências internas”, explicou.

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O PL 842/2021 (Mensagem 150/2021) revoga o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 10.707/2018, que condicionava a fruição do benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/2017, ao recolhimento para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Fundeic) no percentual de 10%, aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização do respectivo benefício.

Segundo Wilson Santos, na prática a alteração pretende aderir ao benefício fiscal concedido em Mato Grosso do Sul para aquisição de aeronaves. 

“Com as novas legislações, um estado não pode usar a sua prerrogativa de incentivos fiscais que ultrapasse os seus vizinhos, os demais entes da federação. Então, aqui em Mato Grosso está sendo proposta uma adesão a uma legislação de Mato Grosso do Sul para aquisição de aeronaves. Aqui se utiliza uma alíquota maior que em Mato Grosso do Sul e deixa o estado em desvantagem, então estamos aderindo ao beneficio fiscal em percentual dado em MS no caso de aquisição de aeronaves”, frisou.

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Já o PL 843/2021 (Mensagem 151/2021) aprova convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para, entre outras finalidades, conceder isenção de ICMS em operações com fármacos, medicamentos, atividades referentes à agricultura familiar e saídas de insumos agropecuários; bem como autorizar a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parlamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia da Covid-19.

Fonte: ALMT

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Lúdio Cabral faz representação à PGJ para anular edital de seleção de interinos da Educação que exclui pessoas do grupo de risco

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) prepara uma representação ao procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, para anular o processo seletivo lançado na quarta-feira (27) pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para contratação de professores e funcionários interinos nas escolas estaduais de Mato Grosso. Lúdio destacou diversas irregularidades no edital de seleção e solicita que o Ministério Público Estadual (MPE) acione o governador Mauro Mendes (DEM) e o secretário de Educação, Alan Porto, para suspender o edital.

“Olha a irresponsabilidade do governo de Mato Grosso: o edital é copiado integralmente de um seletivo do Espírito Santo. E outra maldade: o edital prevê que pessoas do grupo de risco não poderão ser contratadas. É um absurdo o que estão fazendo nesse processo seletivo. Prossegue a política de terra arrasada na educação pública em Mato Grosso, conduzida por esse governo que terá como marca o fechamento de escolas”, disse Lúdio.

O deputado destacou ainda que há centenas de classificados no último concurso público da Educação que não foram nomeados. “Não faz sentido abrir processo seletivo com concurso em vigência, com centenas de trabalhadores na fila aguardando nomeação desde 2017, inclusive muitos profissionais que já atuam como interinos. É absolutamente possível nomear todos do cadastro de reserva, todos os habilitados, e ainda abrir seleção de interinos por contagem de pontos sem custo nenhum”, afirmou Lúdio.

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O processo seletivo lançado pela Seduc na quarta-feira altera o formato de contratação de profissionais da Educação interinos que é feito há décadas em Mato Grosso, por meio do sistema de contagem de pontos.

“A Seduc contratou uma empresa privada sem licitação para realizar o processo seletivo de contratação de trabalhadores interinos na Educação, com cobrança de inscrição, ao custo de milhões de reais. Não tem sentido essa mudança em algo que sempre foi feito a custo zero, pela própria Seduc e pelas escolas, por meio do processo de contagem de pontos. Os trabalhadores interinos não são contratados temporariamente, são força de trabalho permanente nas escolas estaduais porque a maioria deles estão há mais de 10 anos trabalhando”, destacou Lúdio.

Fonte: ALMT

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