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‘Condenação prévia é criminalização sem base’, diz presidente do MDB sobre Emanuel

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Presidente do MDB em Cuiabá, o advogado José Lacerda, saiu em defesa do prefeito afastado da Capital, Emanuel Pinheiro, apontando que qualquer condenação prévia sobre o caso representa uma “criminalização sem base legal”.

Em entrevista ao Jornal da CBN Cuiabá, na manhã desta segunda-feira (15), Lacerda lembrou os princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção da inocência ao defender que investigados não sejam “condenados pelo processo”.

A fala do presidente se dá após quase um mês do afastamento de Emanuel da prefeitura de Cuiabá. O emedebista foi alvo da Operação Capistrum, deflagrada pelo Núcleo de Ações de Competência Originárias (Naco), do Ministério Público.

Conforme divulgado pela reportagem, o afastamento foi executado por suspeita de que Emanuel utilizaria um sistema de contratações temporárias na Saúde para fortalecer sua relação política com a Câmara Municipal de Cuiabá.

Questionado durante a entrevista sobre o afastamento do prefeito, o presidente da sigla afirmou que é preciso respeitar o trâmite do processo legal, sem que haja juízo de valor antes da finalização das investigações.

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“O direito da ampla defesa é e o devido processo legal é também garantido pela Constituição brasileira. Então, qualquer condenação prévia, pública e midiática é uma criminalização sem base legal. Porque ninguém pode ser condenado pelo processo”, disse.

Além disso, Lacerda negou que o afastamento de Emanuel poderia de alguma forma arranhar a imagem do partido. Para a liderança partidária, esse tipo de associação teria a capacidade de colocar importantes instituições em xeque no país.

“Se essa moda pega, de que ‘refletiu na imagem da instituição’, seria um risco para o país, porque qualquer membro do Judiciário que cometesse um erro, o poder Judiciário seria condenado”, acrescentou.

Ao longo da entrevista, o presidente também comentou sobre o posicionamento da legenda diante das eleições de 2022. Segundo Lacerda, a tendência é que o partido se mantenha alinhado ao governador Mauro Mendes (DEM), caso ele saia à reeleição.

“É uma união que deu certo e precisa prosseguir. Agora, o MDB planeja eleger ao menos seis deputados estaduais e pelo menos três deputados federais. Nós não estamos debatendo nessa eleição candidato a cargo de governados. Mas, claro, vamos lutar por uma vaga nas majoritárias”, ponderou.

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Fonte: Folha Max

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Acusado de receber mensalinho, ex-deputado de MT some e é intimado por edital

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Depois de passar uma temporada “sumido” dos radares do Poder Judiciário e virar réu numa ação por improbidade em decorrência do recebimento de mensalinho na Assembleia Legislativa, o ex-deputado estadual José Joaquim de Souza Filho (DEM), o Baiano Filho, se manifestou nos autos e pediu que fosse anulada sua citação por edital. O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou o pedido e ressaltou que tal medida foi adotada porque ele não foi localizado nos endereços constantes nos autos.

A ação de improbidade também já recebeu decisão liminar para bloqueio de R$ 1,2 milhão nas contas dos réus. Além de Baiano Filho, a denúncia também foi recebida contra o ex-governador Silval Barbosa, seu ex-aliado e ex-chefe de gabinete, Silvio Cézar Corrêa Araújo, e contra os ex-secretários de Estado, Maurício Souza Guimarães (Secopa) e Pedro Jamil Nadaf (Casa Civil). Em relação ao ex-secretário e delator premiado, Valdísio Juliano Viriato, foi homologado um termo de Acordo de Não Persecução Cível” firmado entre o Ministério Público Estadual e Viriato.

Baiano Filho foi um dos deputados gravados por Silvio Corrêa enquanto recebia mensalinho pago pelo então governador Silval Barbosa em meados de 2013 em troca de “governabilidade” no Legislativo Estadual, para aprovação de projetos de interesse do Governo do Estado e aprovação de suas contas de governo e gestão. O mensalinho tinha ainda como objetivo, conforme relatado pelo ex-governador em sua delação premiada, fazer com que os deputados não prejudicassem o andamento de obras de infraestrutura e da Copa de 2014 repletas de irregularidades e até pagamento de propina.

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Depois que o Ministério Público ofereceu a denúncia, a Justiça não conseguiu notificar Baiano Filho para apresentação de defesa prévia. “Compulsando os  autos, constata­se que foram realizadas inúmeras diligências, e em diversos endereços, com a finalidade de notificar o requerido Jose Joaquim de Souza Filho, porém, todas foram infrutíferas. Ademais, o autor comprovou que empreendeu esforços para localização do requerido, bem como este Juízo  promoveu buscas junto aos sistemas judiciais disponíveis, o que também não foi suficiente”, esclareceu o juiz Bruno Marques.

“Ante as circunstâncias demonstradas nos autos e, presentes os requisitos legais, a decisão de acolheu requerimento do autor e determinou a notificação por edital do requerido. Importante anotar que, no endereço que o próprio requerido informou – no ano de 2018, no curso do inquérito civil, também foi tentada sua notificação, o que foi inexitoso”, escreveu o magistrado em outro trecho da decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça.

A defesa de Baiano Filho apresentou petição para que fosse reconhecida a nulidade de sua notificação por edital.  Informou que o mandato de deputado estadual se encerrou em 31 de janeiro de 2019 e desde então, ele mudou de Cuiabá para o município de Confresa onde  reside até hoje. Foi então que o magistrado aproveitou para “dar uma bronca” no defensor do ex-deputado.

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“Ou seja, mesmo ciente do inquérito civil desde 2018, tendo manifestando-­se em tal procedimento investigativo por advogado constituído, o requerido mudou­-se de endereço desde 31.01.2019, sem ter comunicado, o que contribuiu para a dificuldade de sua localização, mesmo após inúmeras diligências e pesquisas. Assim sendo, não vislumbro motivos que justifiquem a nulidade da notificação por edital do requerido José Joaquim de Souza Filho, pois a situação dos autos  autorizava tal providência, razão pela qual indefiro o pedido”, despachou Bruno Marques.

O magistrado esclareceu que a procuração juntada ao processo dá ao advogado do réu poderes especiais para receber citação e intimou a defesa para que apresente contestação à denúncia no prazo de 30 dias. Depois que os demais réus se manifestarem no prazo, será a vez do Ministério Público ser notificado, também com prazo de 30 dias para impugnar as alegações das defesas.

Após não disputar a eleição de 2018, Baiano Filho tem se articulado para disputar uma cadeira na Assembleia Legislativa.

Fonte: Folha Max

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