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Ex-secretário revela venda de imóvel e diz não temer prisão em Cuiabá

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O ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Antonio Possas de Carvalho, prestou depoimento nesta sexta-feira (1º de outubro) na Polícia Federal. Ele é alvo da operação “Colusão”, que apura indícios de sobrepreço na aquisição de medicamentos e insumos para tratamento do novo coronavírus (Covid-19), nas unidades de saúde públicas da Capital.

Uma das suspeitas da Polícia Federal, que deflagrou a operação “Colusão” na última quinta-feira (30 de setembro), é um suposto recebimento por uma empresa fantasmas de pouco mais de R$ 1 milhão da principal organização investigada na operação, a MT Pharmacy – que forneceu os insumos e medicamentos suspeitos de sobrepreço à prefeitura de Cuiabá. No total, contratos que totalizam R$ 1,99 milhão são investigados.

Antes de prestar o seu depoimento na Polícia Federal na manhã desta sexta-feira, Possas explicou que a única empresa que possui é seu escritório de advocacia. Disse ainda que a movimentação de R$ 1 milhão por suas contas e de uma funcionária é referente a venda de um imóvel.

Segundo ele, os valores passaram pelas contas da funcionária porque, por conta da pandemia, a ida aos bancos estão escassas e a movimentação de valores pela internet possui limites. “Não tenho sócio, tenho uma funcionária que é minha financeira. [A movimentação de R$ 1 milhão] é relativa há um ano, um ano e pouquinho, eu vendi um imóvel. A polícia não sabe disso né? Eles não vão procurar para ver. Eu apliquei esse imóvel num outro imóvel. Pra que laranja? Ela é registrada na minha empresa por sete anos, antes de eu ocupar qualquer cargo público”, explicou Antonio Possas de Carvalho, garantindo que todo dinheiro que movimentou “tem lastro” e está declarado.

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Em relação a um suposto sobrepreço de 300% na aquisição de insumos de combate ao Covid-19, o ex-secretário Possas revelou que a comparação foi realizada entre dois itens diferentes – um que possui duração de 12 horas e outro que tem autonomia de 72 horas. “Não há sobrepreço. Tanto eu quanto a equipe, também o prefeito estava acompanhando, pari passu, que a gente se dedicou. É uma pena que ainda hoje paira sobre a gente esse tipo de situação. É desanimador você ter feito um trabalho bem feito, tão bem articulado, com tantos resultados. Isso eles estão falando com relação a tubulação. Tubulação, o preço que eles tomaram é um tubo que durava 12 horas e esse tubo que comprou dura 72 horas, então ele é bem superior tecnicamente”, revelou o ex-secretário de saúde.

Luiz Antonio Possas de Carvalho também esclareceu que sobrevive do seu escritório de advocacia “há mais de 20 anos” e admitiu que a aquisição dos insumos para tratamento do Covid-19 pode ter chegado ao que classificou como “limite máximo de preço”. Ele, porém, analisou que a época de compra dos itens, ocorrida em julho de 2020, não era favorável pois o Brasil se encontrava “no auge da pandemia” – justificando, assim, o aumento do valor dos produtos.

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O ex-secretário, que também é investigado na operação “Overpriced”, da Polícia Judiciária Civil (PJC) – e que também tem como alvo os negócios realizados pelo Poder Público de Cuiabá e a MT Pharmacy -, garante estar “tranquilo” e “sereno”, e que não teme ser preso. “Eu não tenho nenhuma dúvida, nenhum problema, de jeito nenhum de vir aqui esclarecer. Não tenho medo de ser preso. A verdade sempre prevalece”.

Fonte: Folha Max

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Justiça proíbe administradoras de condomínios oferecerem serviços jurídicos em MT

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio de sua Comissão de Direito Condominial, em parceria com o Conselho Regional de Administração de Mato Grosso (CRA-MT), obteve decisão liminar deferida em Ação Civil Pública impetrada contra dezenove empresas de administração de condomínios que ofereciam serviços jurídicos de forma irregular em Mato Grosso.

Segundo a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, a decisão é uma vitória para a advocacia. “Uma de nossas missões é coibir o exercício irregular da advocacia, tanto para defender os interesses dos jurisdicionados, quanto para garantir a ampliação mercado de trabalho para os profissionais da área devidamente qualificados. Esta decisão reflete o compromisso da Ordem com a defesa da advocacia”, comemorou.

A ação resultou de estudo elaborado pela Comissão da OAB-MT que identificou que as empresas captavam clientes a partir da divulgação de supostos serviços de assessoria, consultoria e orientação jurídicas, ajuizamento de ações, cobranças extrajudiciais/judiciais e outros. Segundo a Ordem, além de cometer exercício irregular da profissão, [as empresas] reduzem drasticamente a possibilidade de trabalho dos advogados (as), pela atividade ilícita de captação que exercem.

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“Em todo o país tem sido corriqueiro, com aumento considerável de ocorrências, a usurpação aos ditames da Lei 8.906/1994, que veda de maneira clara a prestação de serviços advocatícios por pessoa física ou jurídica que não esteja inscrita nos quadros da OAB. A advocacia, especialmente, a condominialista, têm sofrido os impactos disso em sua atuação”, explica o presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-MT, Miguel Zaim.

O juiz federal da Primeira Vara, Ciro José de Andrade Arapiraca, em decisão publicada nesta segunda-feira (17), acolheu todos os pedidos da Ordem e concedeu tutela de urgência determinando que as empresas retirem de seus sites e redes sociais toda e qualquer menção ao oferecimento de assessoria jurídica e suspendam imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia que contenham tais serviços. Além disso, determinou a suspensão imediata da execução de quaisquer atividades privativas da advocacia e da captação de clientes baseada nesses serviços.

O magistrado fixou ainda multa diária no valor de R$ 2 mil caso no caso de descumprimento da decisão. Segundo a decisão liminar, no caso concreto “verifica-se clara violação ao artigo 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O periculum in mora também se encontra presente, pois se mostra essencial que não se permita que esses atos possam continuar a ser praticados, evitando-se, assim, prejuízos de terceiros”.

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Fonte: Folha Max

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