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Juiz quebra sigilo de 21 investigados e proíbe servidores de frequentar secretaria

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Todos os 21 alvos da Operação Curare, da Polícia Federal, que investiga uma organização criminosa que suspeita de fraudar contratações emergenciais na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e receber dinheiro público como indenização sem licitação, tiveram o sigilo telefônico quebrado. Tal medida, autorizada pelo juiz federal Jeferson Schneider, da 5ª Vara Federal, vai permitir o avanço das investigações, que por ora resultaram no afastamento dos secretários Célio Rodrigues da Silva (Saúde) e Alexandre Beloto Magalhães de Andrade (interino de gestão).

O magistrado também proibiu o acesso e frequência de seis pessoas às dependências e instalações da Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Os alvos impedidos de acessar tais locais são: Célio Rodrigues, Alexandre Beloto, Antônio Kato (ex-secretário municipal de saúde da Capital), Felipe de Medeiros Costa Franco (Sócio da Ultramed e membro da diretoria da Empresa Cuiabana), Hellen Cristina da Silva (servidora que atuava na cotação de preços de licitações da Empresa Cuiabana) e Mhayanne Escobar Bueno Beltrão Cabral (membro da comissão permanente de licitações da Empresa Cuiabana).

Dos 21 alvos dos mandados de busca e apreensão e também afastamento de cargos públicos, 12 são de pessoas físicas e outros 9 são pessoas jurídicas, ou seja, empresas, incluindo a Empresa Cuiabana de Saúde Pública.

As investigações realizadas pela Polícia Federal até o momento, suficientes para convencer o juiz Jeferson Schneider a autorizar buscas, apreensões e quebra de sigilo telefônico, apontam que sete empresas, na verdade, pertenceriam a um mesmo grupo que formava um cartel para fraudar as contratações emergenciais.

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Conforme a Polícia Federal, a Hipermed Serviços Médicos & Hospitalares S.A, Ultramed Serviços Médicos e Hospitalares Ltda, Smallmed Serviços Médicos e Hospitalares Eireli,  Medserv Serviços Médicos e Hospital area Ltda, LV Serviços Médicos e Hospitalares, o Instituto Brasileiro Santa Catarina (Ibrasc), K.J.R, Gestão, Vida e Saúde, atuavam conjuntamente como um cartel. No entanto, possuem ligações societárias.

As investigações da PF apontaram que os serviços de saúde prestados em Cuiabá, eram executados por meio de contratos firmados pela Secretaria Municipal de Saúde. Dentre eles, estava o gerenciamento de leitos de Unidade de Tterapia intensiva (UTI) para o tratamento de pacientes infectados pela covid-19.  Segundo a PF, de 2019 até este ano o grupo foi beneficiado com contratos emergenciais que somam mais de R$ 100 milhões, todos firmados com a Prefeitura da Capital, por intermédio da Secretaria de Saúde e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública.

O juiz Jeferson Scheneider também determinou a “suspensão dos contratos administrativos, assim como a suspensão de pagamentos a título de indenização, por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, em até 60 dias a contar da data de intimação para o cumprimento da presente medida cautelar em relação às empresas Hipermed Serviços Médicos & Hospitalares S.A, Ultramed – Serviços Médicos Hospitalares Ltda, Smallmed Serviços Médicos e Hospitalares Eireli, Medserv – Serviços Médicos e Hospitalares Ltda e Douglas Castro –ME”, diz trecho da decisão assinada pelo magistrado no dia 26 de julho.

Em relação aos servidores vinculados à Secretaria de Saúde e Empresa Cuiabana, o magistrado determinou que seja expedido mandado de intimação para a Prefeitura da Capital e para a Empresa Pública de Saúde para “cumprimento das cautelares de suspensão do exercício de função pública e de proibição de acesso ou frequência às dependências e instalações dos investigados”.

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A mesma medida de proibição de frequência e acesso aos órgãos públicos de saúde envolvidos no esquema, foi aplicada ao ex-secretário municipal de Saúde, Luiz Antônio Pôssas de Carvalho. Ele foi exonerado do cargo em 1º de outubro de 2020, quando foi alvo da Operação Overpriced, deflagrada em conjunto pela Delegacia Especializada de Combate a Corrupção (Deccor) e Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco).

APREENSÃO DE DINHEIRO

Durante os mandados de busca e apreensão, a PF apreendeu R$ 80 mil na casa do secretário de Saúde de Cuiabá, Célio Rodrigues da Silva. Consta na decisão do juiz federal que as empresas investigadas na Operação Curare ofereciam orçamentos de suporte para simular procedimentos de compra emergencial, como se fossem concorrentes.

A Prefeitura de Cuiabá ainda não informou as medidas que serão adotadas após o afastamento de servidores e suspensão dos contratos determinados pelo magistrado. O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), havia convocado uma entrevista coletiva para a manhã desta segunta-feira (2), na qual iria falar sobre o assunto, mas desmarcou a entrevista por causa de compromisso em Brasília. Nova data para repassar as explicações ainda não foi divulgada.

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Fonte: Folha Max

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Justiça proíbe administradoras de condomínios oferecerem serviços jurídicos em MT

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio de sua Comissão de Direito Condominial, em parceria com o Conselho Regional de Administração de Mato Grosso (CRA-MT), obteve decisão liminar deferida em Ação Civil Pública impetrada contra dezenove empresas de administração de condomínios que ofereciam serviços jurídicos de forma irregular em Mato Grosso.

Segundo a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, a decisão é uma vitória para a advocacia. “Uma de nossas missões é coibir o exercício irregular da advocacia, tanto para defender os interesses dos jurisdicionados, quanto para garantir a ampliação mercado de trabalho para os profissionais da área devidamente qualificados. Esta decisão reflete o compromisso da Ordem com a defesa da advocacia”, comemorou.

A ação resultou de estudo elaborado pela Comissão da OAB-MT que identificou que as empresas captavam clientes a partir da divulgação de supostos serviços de assessoria, consultoria e orientação jurídicas, ajuizamento de ações, cobranças extrajudiciais/judiciais e outros. Segundo a Ordem, além de cometer exercício irregular da profissão, [as empresas] reduzem drasticamente a possibilidade de trabalho dos advogados (as), pela atividade ilícita de captação que exercem.

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“Em todo o país tem sido corriqueiro, com aumento considerável de ocorrências, a usurpação aos ditames da Lei 8.906/1994, que veda de maneira clara a prestação de serviços advocatícios por pessoa física ou jurídica que não esteja inscrita nos quadros da OAB. A advocacia, especialmente, a condominialista, têm sofrido os impactos disso em sua atuação”, explica o presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-MT, Miguel Zaim.

O juiz federal da Primeira Vara, Ciro José de Andrade Arapiraca, em decisão publicada nesta segunda-feira (17), acolheu todos os pedidos da Ordem e concedeu tutela de urgência determinando que as empresas retirem de seus sites e redes sociais toda e qualquer menção ao oferecimento de assessoria jurídica e suspendam imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia que contenham tais serviços. Além disso, determinou a suspensão imediata da execução de quaisquer atividades privativas da advocacia e da captação de clientes baseada nesses serviços.

O magistrado fixou ainda multa diária no valor de R$ 2 mil caso no caso de descumprimento da decisão. Segundo a decisão liminar, no caso concreto “verifica-se clara violação ao artigo 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O periculum in mora também se encontra presente, pois se mostra essencial que não se permita que esses atos possam continuar a ser praticados, evitando-se, assim, prejuízos de terceiros”.

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Fonte: Folha Max

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