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PL de Ulysses Moraes que isenta cobrança de ICMS na energia elétrica para população carente segue em tramitação na AL

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PL estabelece medida isonômica sob o ponto de vista da justiça fiscal

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Um projeto de lei do deputado Ulysses Moraes que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) deve isentar a cobrança do ICMS da energia elétrica para a subclasse Residencial de Baixa Renda no estado. Essa proposta tem caráter permanente e está apta para entrar em primeira votação em Plenário desde o dia 18 de junho.

“A ideia desse projeto é que esse benefício fiscal seja válido de maneira permanente. Uma autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para isentar o ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, já foi fornecido, mas apenas durante o período de calamidade. Porém, a população mais carente de Mato Grosso precisa disso sempre”, disse Moraes.

Vale ressaltar que esse PL estabelece uma medida isonômica sob o ponto de vista da justiça fiscal, considerando a elevada carga tributária incidente sobre a energia elétrica em Mato Grosso.  Dessa forma, a proposta deverá trazer um grande alívio financeiro à população mais carente do estado.

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“E ainda temos que pontuar que essa proposta não causaria nenhum tipo de gasto a mais para os cofres públicos. O estado de Mato Grosso do Sul, por exemplo, tem uma lei igual e por lá as coisas funcionam muito bem”, enfatizou o deputado.

O PL 430/2020 foi apresentado em maio deste ano, já passou pelas devidas comissões da Casa de Leis de Mato Grosso e está pronto para passar pela primeira votação em Plenário.

Fonte: ALMT

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Politec de Água Boa enfrenta dificuldades para execução dos trabalhos

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Deputado Delegado Claudinei conheceu as estruturas da Politec em Água Boa

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) conheceu as estruturas da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), na última terça-feira (27), em Água Boa (MT), apresentadas pelo gerente regional e perito criminal Paulo Barbosa. Neste encontro, foram apontadas as principais necessidades dentro da instituição para serem avaliadas pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A unidade atende dez municípios da região do Vale do Araguaia e conta com 12 profissionais efetivos e um contratado. “Um dos nossos efetivos vai se aposentar. Não temos papiloscopista aqui, sendo que a parte de identificação é feita pelo convênio com a prefeitura. Em muitos casos, quando não tem jeito, temos que solicitar um profissional que vem de outro município. Temos um técnico de necropsia e sete peritos criminais. Nunca conseguimos fechar a escala de médico, por falta de servidor”, explica Barbosa.

A estrutura física não possui espaços adequados, comenta o gerente regional, que exemplifica o caso dos exames de balísticas que são realizados na parte externa da unidade. “O nosso laboratório é adaptado. As necrópsias são feitas no Hospital Regional, não tem como fazer aqui. É muito complicado. Não temos unidade do IML (Instituto Médico Legal)”, completa.

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Em relação ao translado de cadáveres, Paulo explica que fica por conta da funerária, que leva para o Hospital Regional devido a unidade não ter o veículo rabecão. “O custo fica por conta da família. A gente faz o que é possível fazer. Quando a família não tem dinheiro, ela tem que procurar a ação social do município. É uma situação sempre emergencial, não tem como esperar”, esclarece.

De acordo com o gerente regional, a instituição é carente de equipamentos, aparelhos para laboratório, drone para perícia ambiental, sendo que todos os profissionais são capacitados para atender todos os tipos de perícias. Ele também alega que os servidores almejam ter um espaço apropriado para atender os trabalhos com excelência para a população e que já elaboraram projetos que apenas precisam de recursos financeiros para serem executados.

“Este é o nono polo regional da Risp (Região Integrada de Segurança Pública) que a comissão está atendendo. Avalio que todas as Politec estão carentes de atenção do governo estadual. Avaliamos que a situação está crítica quanto os aspectos de estrutura física, de equipamentos e, principalmente, de falta de efetivo. Espero que com estes levantamentos, possamos sensibilizar o Estado para encontrarmos uma solução para essa instituição”, posiciona Claudinei que é presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

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O parlamentar adianta que vai verificar a inserção de emenda na Lei Orçamentária Anual (LOA), no próximo ano, para contribuir com a situação da Politec. Mas ele avalia que é sempre importante as instituições de segurança pública também recorrerem, com o apoio de Conselhos Comunitários de Segurança, Ministério Público Estadual e Poder Judiciário, para verificar a possibilidade de obter recursos por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O perito criminal Alexandre Mosquetta também acompanhou a visita do parlamentar. A gerência de Água Boa pertence à Coordenadoria da Politec de Barra do Garças, atendendo também os municípios de Nova Xavantina, Campinápolis, Cocalinho, Canarana, Querência, Ribeirão Cascalheira, Serra Nova, Serra Dourada e Novo Paraíso.

Fonte: ALMT

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