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Prefeito afirma que responsabilidade fiscal é compromisso de sua gestão

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“Algumas iniciativas adotadas foram fundamentais para o alcance dos resultados de uma gestão fiscal eficiente, como a implantação do sistema contábil integrado e atualizado, monitoramento bimestral da execução orçamentária e financeira e a criação do Comitê de Ajuste Fiscal (Cotaf). A responsabilidade fiscal é pauta, compromisso da nossa gestão. A seriedade com que tratamos os gastos públicos, a arrecadação, viraram mania. São colocadas em discussão em todas as reuniões do Comitê Técnico de Ajuste Fiscal, ao qual eu presido”. O prefeito Emanuel Pinheiro fez a ponderação diante dos resultados alcançados pela administração, iniciada em 2017.

Mesmo com o período de restrição econômica decorrente da maior crise sanitária já vivenciada em decorrência da pandemia do coronavírus, o Município conseguiu manter as receitas e despesas equilibradas.

“A saúde financeira da capital é referência em nível nacional. Fruto da credibilidade da gestão perante a sociedade cuiabana que mesmo diante as dificuldades têm honrado com os compromissos tributários”, assegurou o chefe do Executivo Municipal, Emanuel Pinheiro.

A receita estimada para o próximo exercício e está prevista na Lei Orçamentária Anual- LOA 2022, na ordem de R$ 4.232.548,00, dividida entre corrente de capital, reserva de capital e despesa. “Isso representa o dobro da receita recebida em 2017, o primeiro ano da gestão Emanuel Pinheiro, R$ 2.182.477.970,47 deixada pela administração anterior. O orçamento concede prévia autorização ao ente da Federação para que este realize receitas e despesas em um determinado período.

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“As receitas estimadas são registradas de várias fontes, podendo ser por meio de convênios com o Governo Federal, Estado, cota-parte de tributos estaduais, tributos municipais, emendas parlamentares de senadores e deputados estaduais e federais”, explicou Pinheiro para elucidar os trabalhos executados pela administração.

Do montante previsto, R$ 2.036.329.038,00 são oriundos da Fonte 100, advindos de recursos próprios, previstos da Constituição, que devem ser arrecadados ou obrigatoriamente repassados para os municípios.

“A tradução do desempenho reflete-se em uma gestão que entregou mais de 300 km de asfaltamento, mais de 120 praças, reformou posto saúde, vai entregar uma nova UPA. É uma gestão feita para garantir serviços de qualidade ao cidadão”.

Ele lembra ainda que a Constituição Federal prevê a locação de um mínimo de despesas da Fonte 100 com gastos nas área da Educação (25%) e Saúde (15%). “No entanto, apesar do mínimo constitucional, a LOA já aprovisionou para o próximo exercício na peça orçamentária, 27% destinado à Educação e 33% para a Saúde. Ou seja, de cada R$ 100  da Fonte 100, R$ 27,00 é destinado à Educação, R$ 33 para Saúde e R$ 40 para as demais áreas de investimentos”, finalizou.

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Fonte: Folha Max

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Lúdio Cabral faz representação à PGJ para anular edital de seleção de interinos da Educação que exclui pessoas do grupo de risco

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) prepara uma representação ao procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, para anular o processo seletivo lançado na quarta-feira (27) pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para contratação de professores e funcionários interinos nas escolas estaduais de Mato Grosso. Lúdio destacou diversas irregularidades no edital de seleção e solicita que o Ministério Público Estadual (MPE) acione o governador Mauro Mendes (DEM) e o secretário de Educação, Alan Porto, para suspender o edital.

“Olha a irresponsabilidade do governo de Mato Grosso: o edital é copiado integralmente de um seletivo do Espírito Santo. E outra maldade: o edital prevê que pessoas do grupo de risco não poderão ser contratadas. É um absurdo o que estão fazendo nesse processo seletivo. Prossegue a política de terra arrasada na educação pública em Mato Grosso, conduzida por esse governo que terá como marca o fechamento de escolas”, disse Lúdio.

O deputado destacou ainda que há centenas de classificados no último concurso público da Educação que não foram nomeados. “Não faz sentido abrir processo seletivo com concurso em vigência, com centenas de trabalhadores na fila aguardando nomeação desde 2017, inclusive muitos profissionais que já atuam como interinos. É absolutamente possível nomear todos do cadastro de reserva, todos os habilitados, e ainda abrir seleção de interinos por contagem de pontos sem custo nenhum”, afirmou Lúdio.

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O processo seletivo lançado pela Seduc na quarta-feira altera o formato de contratação de profissionais da Educação interinos que é feito há décadas em Mato Grosso, por meio do sistema de contagem de pontos.

“A Seduc contratou uma empresa privada sem licitação para realizar o processo seletivo de contratação de trabalhadores interinos na Educação, com cobrança de inscrição, ao custo de milhões de reais. Não tem sentido essa mudança em algo que sempre foi feito a custo zero, pela própria Seduc e pelas escolas, por meio do processo de contagem de pontos. Os trabalhadores interinos não são contratados temporariamente, são força de trabalho permanente nas escolas estaduais porque a maioria deles estão há mais de 10 anos trabalhando”, destacou Lúdio.

Fonte: ALMT

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