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Projeto de lei visa parcelamento de débitos em 12 meses

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Visando implementar medidas que possam minimizar o impacto na vida econômica da população mato-grossense, o deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) apresentou, no dia 05 de agosto, o Projeto de lei nº 674/2020, que tem como objetivo conceder parcelamento dos débitos das faturas de serviços essenciais contraídos pelos consumidores durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado de Mato Grosso.

O projeto de lei visa o parcelamento, em até 12 vezes, de débitos dos consumidores de concessionárias públicas e privadas, prestadoras dos chamados serviços essenciais, contraídos durante o período da pandemia do coronavírus (Covid-19), sem acréscimo de quaisquer juros, multa, taxa ou correção financeira. São considerados serviços essenciais, o fornecimento e abastecimento de energia domiciliar, fornecimento de gás e de água.

Ainda, de acordo com a proposição, ficam suspensos os cortes no fornecimento dos serviços essenciais, para os consumidores que aderirem o parcelamento dos débitos.

“ O povo está passando por um momento de grave crise financeira, onde muitos perderam seus empregos. Diante disso, torna-se necessária a busca por alternativas que possam dirimir o impacto na vida econômica do povo mato-grossense. O parcelamento de débitos dará “fôlego” aos que estão precisando, e ajudará o consumidor a se reorganizar financeiramente”, disse Nascimento.

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Elizeu Nascimento considera o projeto de extrema relevância, por isso pediu empenho dos colegas de Parlamento para a aprovação da lei, que ainda passará por sanção.

 

Fonte: ALMT

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Veja vídeo – Operação tem como alvo prefeito de Santo Antônio de Leverger

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Uma operação do Núcleo de Ações de Competências Originárias (Naco), na manhã desta sexta-feira (25) tem como alvo o prefeito Valdir Castro Pereira Filho (PSD), mais conhecido como Valdirzinho. Ele é investigado por fraudes em licitações e contratos.

Informações preliminares são de que o Naco, com o apoio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), cumpre mandados de busca e apreensão na prefeitura e em duas secretarias.

A ação é coordenada pelo promotor de Justiça Domingos Sávio. Entre as sanções está a perda dos direitos políticos do prefeito. O Naco ofereceu denúncia contra o prefeito por corrupção.

Fonte: Gazeta Digital

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