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TCE nega representação e Cuiabá continua sem recolher Previdência dos servidores

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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) negou uma representação de natureza interna (RNI) que questionava uma lei complementar de Cuiabá (nº 485/2020), que suspendeu o recolhimento da cota patronal da previdência dos servidores da prefeitura da Capital.

Os membros da Corte de Contas seguiram por unanimidade o voto do conselheiro Valter Albano, relator da RNI que apontou suposto abuso na suspensão do recolhimento previdenciário. A sessão de julgamento no TCE/MT ocorreu na manhã desta terça-feira (24).

A RNI defende que a prefeitura de Cuiabá teria se “aproveitado” da Lei Complementar nº 173/2020, da União, que autoriza Estados e municípios a tomar medidas de enfrentamento contra o novo coronavírus (Covid-19). Segundo a representação, este foi o único argumento utilizado para a suspensão do recolhimento das verbas previdenciárias na Lei votada pela Câmara de Vereadores da Capital.

Em seu voto, no entanto, o conselheiro Valter Albano ponderou que não cabe ao TCE/MT “dizer para não editar uma lei” aprovada pelo Poder Legislativo. “O Poder Constitucional do Legislativo abriu esse espaço para os entes federados legislarem temporariamente sobre tal. O Tribunal de Contas dizer para não editar a Lei, isso não podemos fazer”, explicou Albano.

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Segundo informações da RNI, porém, não há justificativa para a suspensão do recolhimento previdenciário da prefeitura de Cuiabá em relação aos servidores municipais. Um levantamento realizado pelo próprio TCE/MT apontou que entre março e julho de 2020 – ano de edição da Lei Complementar nº 485/2020 -, a Capital de Mato Grosso recebeu da União R$ 155,6 milhões para o combate à pandemia no Covid-19. Até agosto do ano passado, entretanto, foram gastos R$ 31,4 milhões do total.

“Situação que, em tese, dispensaria da necessidade de se promover a suspensão dos repasses das contribuições patronais ao Cuiabá-Prev”, diz a RNI.

Em 2020, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), revelou que a pandemia do Covid-19 resultou numa perda de arrecadação de R$ 81 milhões em razão da queda das atividades econômicas no período de março a julho de 2020.

Fonte: Folha Max

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MPE economiza R$ 20 milhões com licitações

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O Departamento de Aquisições (DAQ) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) alcançou uma economia de R$ 19,8 milhões para a instituição nos processos licitatórios realizados em 2021. A estimativa era de um gasto aproximado de R$ 94,8 milhões, enquanto o valor contratado não chegou a R$ 75 milhões. Das 102 licitações promovidas, apenas um pequeno número resultou em licitação fracassada (quando as empresas participantes não atendem aos critérios do processo ou não atingem o preço estimado para a contratação) ou deserta (sem comparecimento de licitantes interessados). A maior parte dos certames, 84 no total, foi finalizada com sucesso, tendo apenas um ainda em andamento.

Conforme o chefe do departamento, Luciano Lara de Barros, o prazo médio das aquisições e contratações, incluindo o trâmite interno nos diversos departamentos da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), foi de 151 dias, 20 dias a menos que o registrado no ano anterior. Conforme o Planejamento Estratégico Institucional (PEI), a meta é chegar ao prazo de 90 dias até 2023. “O cenário de pandemia atrapalhou o desempenho nos últimos dois anos, mas estamos trabalhando fortemente para reduzir essa marca, inclusive promovendo a melhoria do fluxo de processos”, conta o gestor.

Com a missão de garantir a efetivação e a agilidade das aquisições de bens e contratação de obras e serviços, o DAQ também reestruturou processos internos no decorrer do ano. As gerências de Aquisições, Licitações e Convênios e Contratos mapearam e realinharam os procedimentos visando uma atuação mais célere, eficiente e otimizada.

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Outro avanço do setor a ser destacado foi a designação de dois servidores de carreira para atuarem de forma exclusiva como pregoeiros a partir de 2021. Antes disso, a função era exercida por diferentes colaboradores, de setores distintos, e sem prejuízo das suas funções ordinárias. Com a atuação exclusiva, foi possível garantir um trabalho especializado e mais efetivo nos pregões, uma vez que o pregoeiro é responsável por receber e analisar todas as propostas de preços e documentação apresentada pelos licitantes.

Fonte: Folha Max

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