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TJ alega que RGA “não é automática” e nega pedido de peritos de MT

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou um mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais (Sindpeco) que reivindicava a nulidade de uma decisão colegiada do TCE (Tribunal de Contas do Estado) publicada em 2018 que recomendou ao governo do Estado suspender o pagamento da RGA (Revisão Geral Anual) aos servidores públicos estaduais por conta da violação a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A categoria reivindicava o pagamento da reposição inflacionária nos salários desde 2016.

A decisão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo foi publicada na sexta-feira (22) no Diário da Justiça. A relatora do pedido foi a desembargadora Maria Erotides Kneip que, em seu voto, destacou que a reposição inflacionária concedida pelo Executivo não é automática, mas sendo necessária a observância, no momento da concessão, da capacidade financeira e do equilíbrio das contas públicas. “O percentual da RGA não é um percentual linear e fixo, mas sim variável, haja vista que vários são os fatores e requisitos que influenciam na sua fixação, como por exemplo, a capacidade financeira do Estado”, ressaltou.

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A magistrada ainda ressaltou que quando ocorre o conflito de concessão de reposição inflacionária com o equilíbrio das conas públicas, é necessária uma ponderação para preservar os interesses da coletividade atendidos por investimentos do poder Executivo e a preservação do salário dos servidores públicos. Tal entendimento é reforçado ainda pelo Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual “a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

“Assim, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não ocorre de forma automática, pois depende, cumulativamente, de dois requisitos, quais sejam, prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Com essas considerações, rejeito a preliminar e, denego a segurança”, diz um dos trechos.

O voto foi acompanhado, por unanimidade, pelos desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo.

Fonte: Folha Max

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Assembleia derruba veto a projeto que “quebra” cláusula de barreira em concursos de MT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubaram nesta quarta-feira (25), durante sessão plenária tumultuada, o veto ao projeto de lei nº 214/2022 que extingue a cláusula de barreira em concursos públicos estaduais.

Com isso, todos aqueles que pontuaram com nota mínima exigida no presente edital têm mantidas as chances de serem chamados durante toda a viabilidade do certame, desde que haja orçamento garantido e interesse do governo de Mato Grosso.

Desenvolvido pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), a proposta trata que os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas previstas pelo edital, não podem ser considerados eliminados. “A proposta oferece proteção adicional aos aprovados em concurso, que não obtiveram a nomeação por motivos alheios ao interesse público e possuem expectativa legitima de nomeação, conferindo, desta forma, segurança jurídica aos candidatos aprovados no certame”, justificou o parlamentar.

A derrubada foi bastante celebrada pelo parlamentar, e por concurseiros de segmentos de Segurança Pública, especialmente da Secretaria de Administração Penitenciária e da Polícia Judiciária Civil que lotaram a galeria do Plenário Renê Barbour.

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“É uma vitória muito importante e significativa para todos os concurseiros e concurseiras que abdicam de muitas coisas e dedicam horas afinco em busca de uma aprovação em concurso. Essa derrubada de veto deve ser muito comemorada por todos e todas. Vocês merecem essa comemoração”, disse Barranco.

Fonte: ALMT

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