Política

Câmara aprova texto-base de projeto que facilita compra de vacina por empresas

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6 anos atrás

2 de março de 2021

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Enfermeira aplica dose de vacina contra o coronavírus Foto: Johanna Geron/Reuters

Todos os imunizantes precisariam ser doados ao SUS neste primeiro momento

A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (2), um projeto de lei que permite a empresas comprarem vacinas contra o novo coronavírus. Falta, no entanto, a votação de seis destaques que podem alterar o conteúdo da matéria.

De acordo com o projeto de lei, todos os imunizantes comprados por pessoas jurídicas precisam ser doados ao Sistema Único de Saúde (SUS) neste primeiro momento. Mas, após a vacinação dos grupos considerados prioritários, a iniciativa privada poderá “adquirir, distribuir e administrar vacinas” contra a doença”, se, “pelo menos 50% das doses forem doadas ao SUS” e as demais, “utilizadas de forma gratuita”.

O texto também autoriza que a União, os estados e os municípios possam assumir os riscos inerentes à responsabilização civil por eventuais efeitos colaterais de imunizantes. Para isso, o projeto permite que os entes federados contratem seguro privado nacional ou internacional para a cobertura dos riscos.

Na prática, a medida abre caminho para que o país assuma a responsabilidade pelos efeitos da vacina da Pfizer, como quer a empresa para vender doses do seu imunizante ao Brasil. Segundo o projeto de lei, essa responsabilidade pode ser assumida desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha concedido registro ou autorização temporária de uso emergencial.

“O nosso objetivo é acelerar a imunização da população brasileira e salvar vidas. Eu, como cidadão, não quero saber se a vacina é federal, estadual ou municipal. O que eu quero e a cura para essa doença e que o país possa avançar, retomar a economia e gerar empregos”, afirmou o relator do PL na Câmara, deputado Igor Timo, líder do Podemos na Casa.

Estados e municípios

O texto aprovado até aqui permite ainda que estados e municípios passem a ter o direito de adquirir os imunizantes, “com recursos federais, ou, excepcionalmente, com recursos próprios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença”.

Porém, há um destaque apresentado por diversos partidos do Centrão e da base do Governo Federal na Câmara que busca votar essa parte do texto em separado e pode retirar essa autorização dada aos entes federativos.

Fonte: cnnbrasil.com.br

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POLÍTICA NACIONAL

Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741

Publicados

6 horas atrás

31 de agosto de 2026

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Da Redação

Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.

O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.

O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.

Tramitação

Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.

A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.

O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.

Receitas e despesas

A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.

Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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