POLÍTICA NACIONAL

STF concede 22 dias para Daniel Silveira apresentar alegações finais

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu à defesa do deputado Daniel Silveira um prazo de 22 dias para apresentar suas alegações finais no processo em que é acusado de agressões verbais e ameaças aos ministros da Corte. O prazo foi baseado no tempo que o Ministério Público teve para se manifestar.

“Não obstante, o mesmo prazo assinalado para a acusação deve também ser oportunizado à defesa, em homenagem aos princípios da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e da paridade de armas. Considerando que o Ministério Público gozou, no total, de 22 dias para a apresentação de suas alegações finais, o mesmo prazo será assinalado para a defesa do réu”, disse Moraes em sua decisão. O prazo começou a ser contado no dia 8 de outubro, sexta-feira da semana passada.

Na denúncia aceita pelo STF, Silveira foi acusado pela Procuradoria-Geral da República de incitar o emprego de violência para tentar impedir o livre exercício das atividades do Legislativo e do Judiciário e a animosidade entre as Forças Armadas e a Corte, por meio de vídeos publicados em suas redes sociais. Nos vídeos, ele ofendeu e ameaçou ministros, além de defender medidas antidemocráticas.

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Deputado federal pelo PSL do Rio de Janeiro, Silveira foi preso em fevereiro. Um mês depois, recebeu o benefício de ficar em casa, mas monitorado por tornozeleira eletrônica. No final de junho, no entanto, voltou à prisão por determinação de Moraes em função de 30 violações da tornozeleira eletrônica, a maioria por falta de bateria e uma por rompimento.

No início de julho, o Conselho de Ética da Câmara decidiu suspender o mandato de Silveira por seis meses. No parlamento, ele responde por quebra de decoro parlamentar pelas mesmas razões que o levaram à prisão. A decisão sobre a suspensão, no entanto, ainda precisa ser confirmada pelo Plenário da Casa.

Edição: Aline Leal

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POLÍTICA NACIONAL

CPI entrega relatório final ao TCU e à Procuradoria da República no DF

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Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Omar Aziz (PSD-AM) e Humberto Costa (PT-PE) entregaram nesta quinta-feira (28) o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia à presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes. Os senadores agradeceram a ministra pela ajuda de técnicos do órgão que ficaram os últimos seis meses à disposição da CPI.

“O TCU precisa avançar nas investigações, uma delas, nos hospitais do Rio de Janeiro onde existem indícios fortíssimos de má conduta que precisam ser investigados. Como se trata de verbas federais, não tem órgão mais apropriado que o TCU para fazer isso. Há esse compromisso da presidente do TCU”, disse o presidente da comissão, senador Omar Aziz. Ele lembrou ainda que o ministro Vital do Rego, que é ex-senador, hoje atua na na fiscalização da área de saúde na corte de contas.

Outra expectativa da CPI, apontada no relatório, é que TCU apure se houve interferência política na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), órgão consultivo do Ministério da Saúde, sobre a análise do kit covid.

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Além do TCU, a cúpula da CPI entregou pela manhã o relatório à Procuradoria da República do Distrito Federal. A programação de hoje também prevê que o parecer seja levado às 15h ao procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, e, às 16h, ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.

Sessão para leitura do relatório da CPI da Pandemia. Sessão para leitura do relatório da CPI da Pandemia.

Sessão para leitura do relatório da CPI da Pandemia. – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Críticas

Ontem (27) o documento foi entregue ao procurador-geral da República, Augusto Aras, ao ministro Alexandre Moraes, relator do inquérito das fakes news no Supremo, e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que ainda não recebeu oficialmente dos senadores o parecer, classificou ontem mesmo como “inaceitável” o fato de o documento pedir o indiciamento de seis deputados federais – Ricardo Barros (PP-PR), Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Osmar Terra (MDB-RS) e Carlos Jordy (PSL-RJ) – em um total de 80 alvos

Hoje o relator da CPI, senador Renan Calheiros, rebateu as críticas e destacou que o papel de um dos chefes do Legislativo é defender a Casa, mas não a impunidade. “Não há como você aprofundar uma investigação, detectar digitais de parlamentares e silenciar diante disso. O papel das CPIs é exatamente o contrário”, justificou.

Para Renan, Lira deveria se preocupar mais com o que pode surgir da investigação sobre as emendas de relator, chamado de “orçamento paralelo”, e que serve para ampliar a fatia de gastos sob controle de indicações de deputados e senadores aliados no Parlamento. “Ele [o presidente da Câmara] tem muita preocupação com o que pode vir de investigação, sobretudo em relação ao RP-9, que são emendas secretas que ele coordena e isso vai causar, talvez, o maior escândalo do Brasil”, disse Calheiros.

Edição: Bruna Saniele

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