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Estudo busca contribuir para melhoria da qualidade dos serviços públicos delegados de MT

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), elaborou um estudo técnico de cunho orientativo, voltado ao aperfeiçoamento da governança regulatória desempenhada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), com o intuito de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos delegados do Estado.

Atualmente, são objeto de delegação em Mato Grosso, entre outros, os serviços públicos de saneamento, transporte coletivo intermunicipal, rodovias, portos e hidrovias, todos com caráter básico/estruturante e, por isso, essencial à população e ao desenvolvimento econômico do Estado.

Nesse contexto, a Ager-MT dispõe de papel estratégico essencial na condução de uma efetiva política regulatória que induza e garanta uma constante evolução na qualidade desses serviços públicos delegados.

Sendo assim, o objetivo do estudo técnico, de cunho orientativo e indutor de governança, é o de oferecer conhecimento sobre deveres e responsabilidades impostos pelo ordenamento jurídico vigente à Ager-MT, na condução de política regulatória que garanta efetiva governança sobre a produção, controle e transparência de dados e indicadores de qualidade dos serviços públicos delegados pelo Estado.

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“Nesse sentido, é fundamental que a Ager-MT ponha em prática o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle de que normativamente dispõe para avaliar, direcionar e monitorar a prestação, com qualidade, de serviços públicos delegados, apresentando à sociedade os resultados obtidos, tudo com vistas à boa e regular condução de políticas públicas essenciais sob delegação e à adequada prestação de serviços de interesse da sociedade e do Estado”, diz trecho do documento.

Para isso, de acordo com o documento, é imperioso que a Ager-MT publique, anualmente, circunstanciado relatório da evolução dos indicadores de qualidade dos serviços por ela efetivamente regulados, bem como pesquisa de opinião pública sobre a prestação dos serviços públicos delegados e, após a publicação desses resultados, realize audiência pública cujo teor e resultados também devem ser plenamente divulgados à sociedade.

O estudo técnico 33/2020 foi elaborado pelo secretário-geral da Presidência, Flávio de Souza Vieira, e pelo auditor público externo, Vitor Gonçalves Pinho.

Fonte: TCE MT

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Gestores municipais devem criar programas ou ações específicas para contabilização das despesas relacionadas à Covid-19, estabelece resolução

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) publicou, no Diário Oficial de Contas (DOC) de sexta-feira (31), a Resolução Normativa nº 8/2020, que dispõe sobre alterações de dispositivos da Resolução Normativa nº 4/2020, de maio deste ano, que estabeleceu  procedimentos de contabilização, transparência e prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19).

Conforme a nova resolução, os gestores públicos municipais deverão criar programas ou   ações específicas para contabilização das despesas relacionadas ao enfrentamento da Covid-19 e utilizar detalhamentos de fonte específicos, criados no Sistema Aplic, para identificar os recursos recebidos para essa finalidade.

A determinação diz respeito a todos os procedimentos, atos e contratos que tenham por fundamento o estado de calamidade pública instalado em decorrência da Covid-19 e/ou recursos destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia.

De acordo com a publicação, a Resolução Normativa nº 8/2020 leva em consideração o fato de que vários procedimentos ainda estão em fase de regulamentação pelos órgãos competentes, com expedição de regras infralegais para o recebimento e aplicação dos recursos destinados ao enfrentamento e mitigação dos efeitos da pandemia.

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A nova resolução considera ainda os questionamentos que o TCE-MT tem recebido sobre os instrumentos e as formas adequadas para a alteração do orçamento, a contabilização, os controles, a transparência e os impactos fiscais decorrentes destas despesas, além da necessidade de fiscalização dos recursos públicos aplicados e das decisões adotadas com motivação na calamidade pública decorrente da Covid-19, bem como que o Sistema Aplic é o meio oficial para prestação de contas eletrônicas ao tribunal.

As novas regras também atendem as Medidas Provisórias que vêm sendo editadas pelo Governo Federal para abertura de créditos extraordinários em favor do Ministério da Saúde, destinando recursos para enfrentamento da Covid-19, e ao fato de que os recursos destinados pelo Programa de Trabalho Federal estão sendo recepcionados, até o momento, pelos orçamentos dos municípios, nos quais devem ser contabilizados, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Ainda segundo a publicação, demais regulamentações relacionadas à contabilização, transparência e prestação de contas durante o período de enfrentamento da pandemia serão tratadas em Notas Técnicas e Portarias expedidas pelo TCE-MT.

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Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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