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Pleno emite parecer favorável à aprovação das contas de governo de Araputanga

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo da Prefeitura de Araputanga, referentes ao exercício de 2019. Sob relatoria do conselheiro substituto Moises Maciel, o balancete foi apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (17).

Acolhendo em parte parecer ministerial, o conselheiro substituto sustentou, em sua proposta de voto, que o Poder Executivo Municipal apresentou resultado orçamentário superavitário em R$ 5,9 milhões, bem como disponibilidade financeira no valor de R$ 6,2 milhões para honrar seus compromissos a longo prazo, tendo apresentado dívida consolidada líquida dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal.

“Fundado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vetores os aplicadores da lei, com intuito de deliberar em adequação com o cenário fático apurado nestas contas, compreendo que a manutenção da irregularidade decorrente da análise da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, embora tenha natureza grave, não possui potencialidade, por si sós, de conduzir a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo do Município de Araputanga, exercício de 2019”, sustentou o relator.

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Além disso, segundo o conselheiro substituto, a irregularidade remanescente não implicou em desequilíbrio das contas públicas, nem o comprometimento dos atos governamentais e de gestão inerentes ao alcance do equilíbrio fiscal e orçamentário, e o cumprimento dos ditames constitucionais e legais relativos aos repasses ao Poder Legislativo, e aos gastos com saúde, educação e remuneração dos profissionais de magistério, os quais foram regulares.

Seguido por unanimidade do Pleno em sua proposta de voto, o relator recomendou à atual gestão que elabore e implemente um plano de ação no sentido de não só assegurar a cobrança dos tributos de sua competência, como também de viabilizar a máxima efetividade na arrecadação destes, a fim de aumentar as Receitas Próprias do Município.

A Corte de Contas recomendou ainda à Câmara Municipal de Araputanga, a quem compete a aplicação de eventuais sanções, que determine ao Poder Executivo, dentre outras medidas, que reduza, na elaboração da LOA para o exercício de 2021, o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% e que observe a disponibilidade financeira por fonte de recursos.

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Por fim, o Pleno determinou à Secretaria de Controle Externo (Secex) de Previdência do TCE-MT que instaure Tomada de Contas Ordinária com a finalidade de apurar o montante devido de juros gerados pelo atraso no pagamento das contribuições parte patronal e dos servidores do exercício de 2019, e pelo atraso no pagamento da parcela 49 do acordo de parcelamento 711/2015, bem como para identificar o responsável.

Contas de Governo

As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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Representações de natureza interna são julgadas procedentes pelo Pleno do TCE-MT

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT) que realize concurso público para substituição dos servidores temporários nos cargos da sede, principalmente para os cargos de analista e técnico de Desenvolvimento Econômico e Social. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no julgamento de uma representação de natureza interna (RNI) movida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal e analisada na sessão ordinária remota desta terça-feira (24).

A RNI apurou possíveis ilegalidades no preenchimento de cargos, em 2017, por meio de contratação e manutenção de servidores públicos temporários pela Seduc-MT por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público.

Conforme relatório técnico, foram concluídos 502 contratos temporários sem a realização de Processo Seletivo Simplificado, uma vez que a contratação se deu tão somente pela análise curricular.

O relator da RNI, conselheiro interino João Batista de Camargo Junior, ressaltou que a Seduc-MT encaminhou à Controladoria Geral do Estado (CGE) um Plano de Providências acerca das contratações temporárias de pessoal abrangendo a área-meio. “Portanto, no exercício de 2017, a secretaria adotou providências no sentido de corrigir as falhas”, disse.

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Por unanimidade, a RNI foi julgada procedente e determinado ao atual gestor da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer que dê continuidade à nomeação de servidores nos cargos efetivos de professor, técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional.

A Seduc-MT deve ainda atualizar o Plano de Providências com as nomeações propostas pelo TCE-MT de modo a zerar a quantidade de servidores temporários nos cargos de Professores, Técnicos Administrativos Educacionais e Apoios Administrativos Educacionais até 31 de dezembro de 2021. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

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Na mesma sessão, também foi julgada procedente a representação de natureza interna referente a supostas irregularidades quanto à transparência na gestão fiscal, ao não envio de informações ao Tribunal de Contas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e da realização de audiências públicas por parte da Prefeitura de Porto Alegre do Norte.

Movida pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do TCE-MT, a RNI apontou que, conforme o Diário Oficial de Contas (DOC), o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (IOMAT) não foi localizado convites para as audiências públicas, nem os relatórios.

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O relator da RNI, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, em consulta ao sistema Aplic, verificou a existência das atas das audiências públicas de avaliação das metas fiscais referentes aos 1º e 2º quadrimestres de 2018. Contudo, as audiências foram realizadas após o prazo legal, em 15/6/2018 e 20/12/2018.

Assim ficou constatado que as audiências públicas para análise do atingimento das metas fiscais dos três quadrimestres de 2018 não foram realizadas dentro do prazo, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também não houve a publicação do convite para realização das audiências.

Por unanimidade, a RNI foi julgada procedente e aplicada multas aos responsáveis. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

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Fonte: TCE MT

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