TCE MT

Pleno modifica parecer prévio emitido nas contas de governo de Porto dos Gaúchos

Publicados

em


Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedente recurso de embargos de declaração oposto pela Prefeitura de Porto dos Gaúchos e modificou o parecer prévio emitido nas contas anuais de governo do município, referentes ao exercício de 2018.

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o recurso foi apreciado na sessão ordinária remota desta quarta-feira (13).

Em seu voto, o relator destacou que, embora não tenha visualizado a alegada omissão e contradição no acórdão 366/2020, que julgou o pedido de revisão de parecer prévio das referidas contas, verificou que os efeitos infringentes dos embargos deveriam ser acolhidos para modificar o parecer prévio contrário para favorável, em respeito princípios da isonomia e razoabilidade.

Isso porque, segundo o conselheiro, quando da análise das contas anuais de governo do município referentes a 2018, o posicionamento adotado pelo TCE-MT condicionava o descumprimento do limite de 54% dos gastos com pessoal do Poder Executivo à emissão de parecer prévio contrário.

Esse entendimento, por sua vez, foi alterado em reunião do colegiado de membros realizada em maio deste ano, na qual foi acordado que essa irregularidade gravíssima, mesmo se concretizando, seria flexibilizada para não emissão de parecer prévio contrário, em sintonia ao tratamento dado nas contas anuais do Poder Executivo Estadual, exercício de 2018.

Leia Também:  Governo de São Paulo concede 22 aeroportos regionais em leilão

“Logo, considerando que a manutenção do parecer prévio contrário às contas anuais de governo de Porto dos Gaúchos referentes ao exercício de 2018 se deu, exclusivamente, pelo extrapolamento do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em respeito aos princípios da isonomia e razoabilidade, entendo que os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes para tão somente modificar a emissão de parecer prévio emitido nas contas anuais de governo do município de para favorável”, argumentou Antonio Joaquim.

O voto, em dissonância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), foi seguido por unanimidade do Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

TCE MT

Nova Mesa Diretora do Tribunal de Contas será eleita no próximo dia 3

Publicados

em


A eleição para a nova Mesa Diretora do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) será realizada na próxima quarta-feira (3), a partir das 8h30, durante a 30° sessão ordinária de 2021, por videoconferência, do Tribunal Pleno. Candidato único, o conselheiro José Carlos Novelli será oficializado presidente da Corte de Contas para o biênio 2022/2023.

Na oportunidade, também serão eleitos o vice-presidente e o corregedor-geral do TCE-MT para o próximo biênio. A votação é secreta e somente conselheiros podem votar e ser votados.

Além da eleição, a pauta da 30ª sessão ordinária conta com 42 processos, conforme publicação no Diário Oficial de Contas (DOC) de 25 de  outubro (clique aqui). Estão previstos julgamentos de contas de governo referentes ao exercício de 2020, homologação de medida cautelar, tomadas de contas ordinárias e especiais, auditoria, representações de natureza interna e externa e recursos.

Em virtude dos protocolos de biossegurança, não será permitido acompanhar a sessão de forma presencial. Basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

Leia Também:  Pleno declara absoluta nulidade de decisões e extingue tomada de contas sem resolução de mérito

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

política mt

mato grosso

policial

ENTRETENIMENTO

MAIS LIDAS DA SEMANA