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Por descumprimento parcial, Pleno rescinde TAG para adequações na execução de obra da Copa do Mundo de 2014

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu pela rescisão de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado, em 2016, com o Governo do Estado e o Consórcio Trimec-Hytec para adequações na execução de obra referente à Copa do Mundo de 2014, em virtude da constatação de descumprimento parcial do acordo.

A decisão foi anunciada durante o julgamento de Monitoramento das determinações contidas no TAG, realizado na sessão ordinária remota de terça-feira (9), sob relatoria do conselheiro substituto João Batista Camargo. O acordo previa a restauração e duplicação da Avenida Arquimedes Pereira Lima – Estrada do Moinho, em Cuiabá, com base na planilha orçamentária da obra, realizada para o Mundial.

De acordo com o relator, o termo previa que seus signatários cumprissem com as obrigações estabelecidas em suas cláusulas até agosto de 2017. “Consoante  detalhadamente  apreciado  acima e  descrito  no Controle   Tecnológico, o consórcio   executor não conseguiu avançar de forma significativa para a conclusão da obra. Além disso, o valor estimado para a correção das patologias funcionais e estruturais da   Avenida Archimedes Pereira Lima é de R$ 7,7 milhões”, assinalou.

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Diante disso, seguindo parcialmente o parecer ministerial, o conselheiro substituto apresentou proposta de voto pela rescisão do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do  Contrato nº8/2013/Secopa,  celebrado  entre  o  TCE-MT, o Ministério Público de Contas (MPC) e a então Secretaria de Estado das Cidades (Secid), a Controladoria Geral do Estado (CGE) e o Consórcio Trimec-Hytec.

Por unanimidade, o Pleno também determinou à atual gestão da Sinfra-MT para que informe à Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre o descumprimento do termo por parte da contratada e que elabore um diagnóstico da situação atual da obra antes de seu reinício, dando ao Consórcio conhecimento das patologias decorrentes de falha na execução dos serviços já realizados.

Foi ainda aplicada multa aos então responsáveis pela obra, bem como determinada a retomada da fase de instrução da Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em face da extinta Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa), com a finalidade de realizar auditoria no contrato.

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As obras

As obras fazem parte do Contrato nº Nº 08/2013, da extinta Secopa e preveem a restauração e duplicação da via, com extensão de aproximadamente 4,42km, contemplando a duplicação e alargamentos das pontes sobre o Córrego do Moinho e Rio Coxipó, com extensão de 44m e 84m.

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TCE-MT mantém suspenso processo licitatório para contratação de empresa de gestão educacional

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar, adotada em caráter singular pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que determinou a suspensão de processo licitatório da Prefeitura de Itanhangá para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria e softwares de gestão educacional, no valor de R$ 56,7 mil.

A medida cautelar, homologada por unanimidade do Pleno na sessão extraordinária remota desta sexta-feira (26), foi solicitada em Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas, com base em denúncia de irreguralidades na realização do Pregão Presencial nº 49/2020.

Em seu voto, o conselheiro interino apontou que o procedimento licitatório contém possível restrição na seleção da empresa, em virtude da exigência de que seja capaz de efetuar a entrega imediata de software especificado e concluir a implantação e treinamento de todas as unidades educacionais no prazo de cinco dias úteis.

A contratação da empresa deveria ainda promover a conversão de dados, implantação e treinamento, sendo que todas as unidades educacionais deveriam estar conectadas em tempo real por meio da internet em um Sistema de Gestão Educacional Unificado com funcionamento em modo offline.

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Sendo assim, o relator pontuou que, conforme ressaltado pela equipe técnica, as exigências são injustificadas e irrelevantes, além de não possuírem prazo razoável para implementação e, assim, direcionam e privilegiam o certame para a única empresa que se apresentou e sagrou-se vencedora do certame.

“Isso porque, de acordo com a equipe técnica, a empresa contratada em 2017 pertenceria ao mesmo grupo familiar da atual vencedora e ambas seriam detentoras do mesmo software, restringindo e inviabilizando a participação de outras licitantes interessadas”, sustentou Luiz Henrique Lima.

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Fonte: TCE MT

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