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Prefeitura de Vera está impedida de formalizar contrato com cooperativas de trabalho

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O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Luiz Carlos Pereira determinou cautelarmente que a Prefeitura de Vera se abstenha de celebrar o contrato emergencial com cooperativas de trabalho que tenha o mesmo objeto do Pregão Presencial nº 045/2020. A decisão atendeu a uma Representação de Natureza Externa proposta pela empresa Grabin Obras e Serviços Urbanos Eireli.

Conforme a empresa representante, existem supostas irregularidades no processo licitatório que teve como objeto a formalização de ata de registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços gerais, tais como limpeza, jardinagem, coleta  de lixo, apoio administrativo,  guarda patrimonial, operador de veículos leves e pesados, operador de máquinas leves e pesadas, no valor estimado de R$10,1 milhões.

A Grabin Obras e Serviços Urbanos Eireli argumentou que o instrumento convocatório, além de evidenciar a intermediação de mão de obra própria da terceirização de serviços, permitiu a participação de cooperativas de trabalho, em afronta à Súmula nº 281, do Tribunal de Contas da União e aos precedentes do TCE-MT. Destacou ainda que o valor máximo descrito no edital de licitação é inexequível caso o contratado prestador de serviços respeite os direitos dos trabalhos previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e os percentuais de encargos sociais previstos na legislação.

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O conselheiro Luiz Carlos Pereira informou em sua decisão que, embora a lei que dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho estabeleça que estas não podem ser impedidas de participar de procedimentos licitatórios que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social, o fato é que a mesma lei, veda a utilização de cooperativas de trabalho para intermediação de mão de obra subordinada, serviços que têm como pressuposto a relação de emprego.

Luiz Carlos ressaltou ainda que, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a legislação veda a participação de cooperativas em licitações, quando houver subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, nos termos do artigo 131, inciso IV, do Decreto Estadual nº 840/2017.

O Julgamento Singular nº 636/LCP/2020 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira (10) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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TCE-MT determina pesquisa de preços em bancos de dados públicos

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Julgada parcialmente procedente uma Representação de Natureza Interna (RNI), com pedido de medida cautelar, formulada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que apontou falhas em processo licitatório da Prefeitura de Barra do Garças. O julgamento foi realizado na sessão extraordinária remota desta quinta-feira (24).

Em 2019, a Secex de Contratações Públicas apontou irregularidades no Pregão Eletrônico 24/2019, destinado à futura e eventual aquisição de dispositivo eletrônico para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação de Barra do Garças. A unidade técnica constatou pesquisa de preços realizada de forma irregular e possível contratação de bens e serviços com preços superiores aos de mercado.

À época, a conselheira Jaqueline Jacobsen Marques analisou o pedido de suspensão do certame por meio de medida cautelar e, ao mesmo tempo, a Prefeitura de Barra do Garças anulou o pregão, razão pela qual não foi concedido o pedido de medida cautelar.

Posteriormente, a Representação de Natureza Interna passou a ser relatada pelo conselheiro Ronaldo Ribeiro de Oliveira, que, no mérito, votou pela manutenção da falha quanto a não elaboração de estudos técnicos preliminares que fundamentassem o processo licitatório e pela aplicação de multa no valor de 6 UPFs/MT, sendo seguido por unanimidade.

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O Pleno determinou ainda à atual gestão do município de Barra do Graças que observe a Resolução de Consulta 20/2016 do TCE-MT no que se refere à pesquisa de preços de referência, priorizando os bancos de preços públicos, a exemplo do Sistema Radar do TCE-MT – Módulo Compras Públicas, disponível no Portal do Tribunal de Contas e elabore estudos técnicos preliminares nas suas contratações públicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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