Terceirização de mão de obra

TCE julga improcedente pedido liminar de suspensão de licitação que atende aos municípios do vale do rio cuiabá

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Licitação pública realizada pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ (CIDES-VRC), através do Pregão Presencial 001/2020 com o objeto de registrar preços para serviços de terceirização de mão de obra em geral, sendo recepção, limpeza e conservação, auxiliar administrativo, copeiras,  motoristas e demais serviços, foi alvo de representação externa com pedido liminar de suspensão da licitação junto ao TCE-MT, que em resumo alegou diversas irregularidades praticadas no decorrer do certame licitatório, o que na verdade se tratam de empresas inconformadas com suas desclassificações, usam da representação externa junto ao TCE-MT como meio para paralisar algo do qual não foram bem sucedidas.

Na análise do pedido liminar da representação externa, de imediato o Conselheiro que analisou o pedido já entendeu que a medida não se justificava, pois não restou comprovado o perigo da demora de agir, face ao que continha na documentação apresentada.

Não satisfeitos com primeira decisão, a SECEX Secretaria de Controle Externo do próprio tribunal apresentou representação, desta vez interna, praticamente repetindo o que foi anteriormente alegado pelas empresas descontentes, entendendo que na ótica da exigência da lei, alguns itens do edital, bem como as desclassificações e descredenciamento de algumas empresas foram excessivas, fazendo com que se justifique a medida de suspensão dos atos do processo licitatório em caráter liminar.

Mais uma vez, em decisão monocrática, o Conselheiro indeferiu o pedido liminar, com o devido entendimento de que os pressupostos da concessão de medida liminar não foram por ele vislumbrados, pois o perigo da demora em decidir não se revela em possibilidade de prejuízo ao erário público, e tais decisões devem ser acompanhadas de demonstração de real perigo a algum bem público, pois não se deve conceder liminares baseado em interesse de ordem individual ou de apenas alguns.

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Este portal tem como objetivo principal avaliar atos públicos em geral, em todas as esferas da administração pública, e sempre que detecta algo de ilegal traz a tona e denuncia aos órgãos fiscalizadores e à sociedade através de publicação de matéria no portal.

Ocorre que as medidas ou atos administrativos que estão em consonância com a lei e que de alguma maneira demonstra claramente beneficiar a sociedade, este portal também faz questão de apresentar em forma de matéria publicada no portal, demonstrando claramente que trata a todos de forma isenta, batendo quando tem que bater e elogiando quando tem que elogiar.

No caso deste processo licitatório, a decisão do Conselheiro se mostra de total sensatez, robusta, e que corrobora com o que é razoável ao analisar um pedido de suspensão dos atos praticados em processo licitatório, pois é evidente que a primeira intenção de quem protocola representação externa junto ao TCE é de obter decisão que o beneficie, ainda que os fatos trazidos sejam compatíveis com a alegação de arbitrariedades ou ilegalidades, mas que devem ser julgados conforme toda a análise do mérito, e não de forma liminar, pois como a própria lei define, concessão de liminares devem estar acompanhadas dos pressupostos de perigo da demora (entende-se por perigo que venha colocar algum bem público em perigo, e nunca o interesse de um ou outro prejudicado), e a fumaça do direito.

Analisamos a documentação deste processo licitatório que nos foi disponibilizada, e de imediato fica evidente que as falhas ocorridas não justificam a suspensão de todo um processo licitatório que visa atender as demandas de diversas prefeituras que fazem parte do vale do rio Cuiabá. Para isto, basta verificar que os preços ofertados pelas empresas declaradas vencedoras estão em acordo com os preços praticados no mercado, que se por acaso vierem a ser contratadas, estarão cumprindo contratos sem indícios de sobrepreços, e que em nada trarão prejuízos ao erário público.

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Discutir se era devido ou não a desclassificação de empresa A, B ou C deve fazer parte da decisão do mérito, pois não se tratou de desclassificação de melhor proposta ou menor preço, e sim de desclassificação de empresas que no julgamento do pregoeiro estavam em desconformidade com o edital.

Também não cabe suspender uma infinidade de atos legais praticados, se sustentando ao fato de que o edital não foi disponibilizado pelos meios tecnológicos disponíveis, pois a lúcida decisão do Conselheiro ao referenciar que o certame foi amplamente disputado, tendo 26 empresas comparecido para retirada do edital e um número diverso de vencedores dos lotes licitados, já evidenciam que os meios de retirada do edital em nada comprometeram  a lisura do certame licitatório.

Por fim, um fato interessante deve ser registrado, o de que nenhuma empresa foi desclassificada ou inabilitada por falta de certidão de CREA ou registro de certidão de CREA de outro Estado da federação, ausência de alvará sanitário, responsável técnico ou outra alegação das quais a SECEX tenha entendido como restritivas ou ilegais, ficando evidente que a análise deste processo licitatório deve ser integralmente decidido no mérito. A impressão que temos é de que a SECEX de vezem quando esquece o seu papel, se preocupando em atender interesses individuais em detrimento do que é seu verdadeiro dever, ou seja, o interesse coletivo.

Da Redação

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TCE-MT julga regular TCO que apurou falhas em contratação efetuada pela Câmara de Várzea Grande

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular a tomada de contas ordinária (TCO) que apurou a existência de dano ao erário pela ausência de apresentação de relatório de execução mensal de serviços prestados à Câmara Municipal de Várzea Grande.

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo, apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (10), foi instaurado em decorrência da constatação de diversas irregularidades nas contas de gestão de 2017, que poderiam ter sido evitadas se tivesse ocorrido o assessoramento adequado.

O contrato averiguado dizia respeito à contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em acompanhamento das atividades das áreas administrativa, contábil, planejamento financeiro e patrimonial, licitações e contratos administrativos.

“Entendo que as irregularidades ocorridas na gestão não podem ser atribuídas a uma possível inexecução dos contratos, outrossim, verifiquei que a alegação da equipe técnica de que há servidores na Câmara que poderiam exercer as funções contratadas também não deve prevalecer”, explicou o relator.

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Isso porque, em sua avaliação, os achados nas contas de gestão não têm relação com a atuação do assessoramento da empresa. A própria área técnica admitiu que os serviços prestados são intangíveis, não podendo se afirmar que não foram prestados em conformidade com as cláusulas contratuais.

“Além disso, não foi estabelecido nos contratos a obrigatoriedade da empresa de apresentar relatórios mensais. Logo, a ausência de alguns relatórios por parte do fiscal não condicionam a inexecução dos contratos, de modo que não visualizo que os pagamentos foram ilegítimos”, sustentou.

Deste modo, para o relator, não ficou constatado que a situação causou dano ao erário que condicione a devolução dos recursos despendidos, motivo pelo qual não acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e julgou os balanços regulares.

O conselheiro destacou, por sua vez, que se houver reincidência a Câmara não poderá alegar que não foi alertada sobre o aprimoramento da fiscalização. Alertou ainda quanto à necessidade de se evitar a contratação de empresa para prestação deste tipo de serviço quando existir servidor no Legislativo apto a executá-lo.

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“Bem como, quando realizado, que se efetue a correta fiscalização, realizando pagamento apenas após a comprovação e apresentação de relatório de atividade que deve ser previsto em contrato”, concluiu Antônio Joaquim, que teve seu posicionamento acompanhado por unanimidade pelo Pleno.

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