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TCE-MT analisa falhas em licitações e compras sem empenho prévio

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Representações de Natureza Interna propostas pelas unidades técnicas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), referentes a falhas em processos licitatórios e gastos irregulares com combustíveis por parte das Prefeituras de Curvelândia e Juína, foram julgadas parcialmente procedente pela 2ª Câmara Técnica de Julgamento na sessão ordinária remota do dia 23.

No caso de Curvelândia, o conselheiro João Batista Camargo, relator das contas do município, constatou a realização de despesas com abastecimento de veículos da prefeitura sem a emissão do empenho prévio. Na representação, a equipe técnica também assinalou que as atividades do controle interno não estão sendo exercidas por servidor efetivo, irregularidade desconsiderada pelo relator em virtude de o apontamento já estar sendo analisado em uma Tomada de Contas Ordinária em trâmite no TCE-MT.

Por unanimidade, o processo administrativo foi julgado parcialmente procedente, com aplicação de multa de 6 UPFs/MT ao ex-gestor municipal. Além disso foi determinado ao Poder Executivo que não realize despesas com abastecimento de veículos da prefeitura sem a emissão do empenho prévio e implemente medidas efetivas para o controle nos abastecimentos.

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Já a Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas em desfavor da Prefeitura de Juína, apontou supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 34/2019, destinado ao registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática, periféricos, impressoras, serviços de recarga de toners e lubrificação de impressoras.

Também relatado pelo conselheiro João Batista Camargo, o processo questionou as especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restringiram a competição do certame licitatório. O presidente da comissão de licitação foi multado em 18 UPFs/MT.

A 2ª Câmara determinou ainda que o atual gestor de Juína inclua em seus editais licitatórios informações claras e suficientes para a caracterização do objeto e definição de preços, deixe de proceder à aglutinação de objetos distintos em um mesmo procedimento licitatório e observe, nos procedimentos licitatórios que realizar, a aplicação dos prazos previstos nas Lei Geral de Licitações  (nº 8.666/1993).

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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TCE mantém orientação à Prefeitura de Cuiabá sobre transparência das contratações referentes à Covid-19

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve orientação à Prefeitura de Cuiabá para que sempre inclua no Portal da Transparência do município os documentos referentes as aquisições de bens, serviços e produtos destinados ao combate do novo coronavírus (Covid-19). O alerta foi feito pelo conselheiro Moisés Maciel, que em junho expediu Medida Cautelar ao município determinando a divulgação das contratações. A Prefeitura de Cuiabá fez as atualizações no site oficial e comprovou a divulgação junto ao TCE-MT.

A medida cautelar de autoria do conselheiro Moisés Maciel, publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) no dia 23 de junho, foi solicitada em Representação de Natureza Interna movida pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT, por suposta ausência de transparência quanto às aquisições de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia.

Durante o julgamento da homologação da Medida Cautelar, ocorrido na sessão ordinária remota desta terça-feira (7), o conselheiro reiterou a obrigatoriedade de dar transparência as aquisições  realizadas pela Prefeitura de Cuiabá para enfrentamento da Covid-19, tais como: prazos e valores das contratações, objeto, quantia e a fonte de custeio, o motivo da escolha da empresa e a justificativa do preço contratado, nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como a identificação dos respectivos empenhos, liquidações e pagamentos. A Medida Cautelar foi homologada por unanimidade da Corte de Contas.

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Orientações

 Em 23 de março, o TCE-MT emitiu Nota Técnica com orientações detalhadas sobre a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento do coronavírus bem como a necessidade de transparência.

Os gestores e a sociedade em geral contam também com o hotsite “Todos Por Todos Contra a Covid-19”, ferramenta exclusiva que reúne informações, orientações e as fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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