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TCE-MT aplica multa e determina restituição de valores ao erário de Várzea Grande  

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Foto: Thiago Bergamasco

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou restituição ao erário e pagamento de multa após julgar irregular tomada de contas ordinária (TCO) instaurada para apurar supostas irregularidades no pagamento de serviços de manutenção do parque de iluminação pública de Várzea Grande. 

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o processo, apreciado durante a sessão ordinária desta terça-feira (23), cumpre com determinação contida no acórdão n° 53/2019. 

De acordo com o conselheiro, a falha, de natureza grave, diz respeito ao pagamento de parcelas contratuais, por parte da Secretaria de Infraestrutura do município, sem comprovação da prestação de serviços contratados pela empresa Selpron Tecnologia LTDA, no ano de 2012. 

“De início declaro a prescrição da pretensão punitiva para a empresa Selpron, uma vez que sua situação válida ocorreu aproximadamente seis anos após os fatos considerados irregulares”, explicou o conselheiro. 

Em relação ao mérito, entendeu pela manutenção da irregularidade, uma vez que não houve comprovação do serviço que justificasse o pagamento. 

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“Quanto à responsabilização, verifiquei que o ex-secretário assinou documentos que solicitaram a liquidação e pagamento de valores referentes ao contrato. Já em relação ao ex-prefeito, afastei sua responsabilidade porque não verifiquei sua participação nas fases de execução e pagamento”, argumentou.

Diante disso, acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), declarou extinta a TCO em relação à empresa  e determinou a restituição ao erário e aplicação de multa no valor de 10% do valor atualizado ao ex-secretário de infraestrutura à época.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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Conselheiro Waldir Teis destaca papel do TCE-MT junto às prefeituras em Encontro Municipalista realizado pela AMM

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Waldir Teis, participou, nesta sexta-feira (26), do Encontro Municipalista realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). O evento reuniu autoridades e prefeitos de todo o estado para debater a pauta de reivindicações estadual e nacional, além de vários temas que repercutem nas administrações municipais.

Representando o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, Waldir Teis destacou que, considerando as dificuldades enfrentadas ao longo da Pandemia de Covid-19, o Tribunal vem adotando uma postura mais flexível junto aos municípios. Chamou a atenção ainda para a postura orientativa do órgão, que tem buscado  cada vez mais se aproximar dos gestores.

“O Tribunal está voltado aos municípios e tem criado vários instrumentos para aumentar essa proximidade com as instituições. É difícil fazer o controle externo sem isso. Com relação à orientação, nós temos um estoque de conhecimento muito grande que as prefeituras não têm. Então, temos que disseminar esse conhecimento, não adianta ficar com ele retido”, explicou.

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Presente no evento, o vice-governador do estado, Otaviano Pivetta, declarou que a administração estadual está aberta ao diálogo com os prefeitos. “Há parcerias de todas as ordens firmadas e em convênio. O estado precisa ser cada vez mais enxuto e eficiente e quem está perto do cidadão, daquele que necessita do serviço, é o município, por isso estamos descentralizando as ações”, disse.

Foto: Thiago Bergamasco

De acordo com ele, o Governo vê os municípios como parceiros para executar obras com mais qualidade e menos custo. “Ninguém melhor que o prefeito, os vereadores e a sociedade para fiscalizar as obras públicas. Iniciamos essa relação de franqueza com o sistema municipalista e, se depender desse governo, tenho certeza que as coisas vão acontecer na medida em que os prefeitos se preparem para formalizar os convênios.”

Já o presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou a importância do evento para os gestores que assumiram os mandatos em janeiro deste ano. “”É um momento de conhecimento entre situações comuns, um trabalho bem organizado para que, em 2022, os gestores comecem a trabalhar com mais eficácia. Como não houve esse encontro anteriormente, por conta da pandemia, é um primeiro contato dos novos gestores com a administração pública, sobre os cuidados nos processo legal, na economia e elaboração de receita, para que haja uma gestão eficiente.” 

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O encontro contou também com a participação de parlamentares da bancada federal e de deputados estaduais, além de representantes do Governo do Estado, Funasa, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, Secretaria Nacional da Habitação, Ministério do Desenvolvimento Regional, entre outros.

Clique aqui e confira a galeria de fotos. 

Andre Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT

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Fonte: TCE MT

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