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TCE-MT determina restituições ao erário

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Julgadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) duas representações de natureza externa que apontaram falhas na execução de contrato oriundo do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), promovido pela extinta Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo de 2014 (Secopa) e desvios de bens e recursos públicos na Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia. Os julgamentos foram realizados na sessão extraordinária remota do dia 13.

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Formalizada pelo Ministério Público de Contas (MPC), a Representação de Natureza Externa (RNE) em desfavor da extinta Secopa apontou irregularidades na execução do Contrato nº 009/2014/Secopa, oriundo do Regime Diferenciado de Contratação n° 001/2014 para a instalação de estruturas temporárias necessárias à realização do Mundial de futebol.

A unidade técnica do TCE-MT demonstrou que alguns itens apresentados na planilha de preço pelo Consórcio DMDL/PAZINI, que se sagrou vencedor, estavam acima do preço praticado no mercado. A defesa argumentou que o sobrepreço decorreu da diferença dos serviços contratados em valores superiores aos preços medianos.

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O relator da RNE, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, lembrou que o edital de licitação do RDC 01/2014/Secopa continha expressa disposição quanto à formação de preço e que, em março 2014, a Secopa informou ao consórcio a necessidade de correção da planilha orçamentária. “Ou seja, em data anterior à assinatura do contrato”, enfatizou.

Por unanimidade, a representação externa foi julgada parcialmente procedente e foi determinado que a atual gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra-MT)  promova a retenção junto ao Consórcio DMDL/PAZINI da importância de R$ 6,2 milhões, referente ao Contrato n.º 09/2014/SECOPA, em decorrência da constatação de sobrepreço. A determinação do TCE-MT deve ser cumprida e comprovada em até 60 dias. Ainda foram aplicadas multas e expedidas recomendações. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

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Já a RNE em desfavor da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia foi julgada procedente pelo Tribunal Pleno com determinação de restituição ao erário e multas. O processo administrativo comprovou o desvio de recursos no valor de R$ 40,2 mil, que deveriam ser destinados para pagamentos de contribuição previdenciária patronal no exercício de 2016.

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A gestão da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia autorizou o pagamento de contribuição previdenciária, mas foi constatado que não houve o efetivo recolhimento de parcelas dos meses de fevereiro a junho de 2.016.

Por unanimidade, foi aprovado o voto do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha no sentido de julgar procedente a representação externa e determinar a restituição de valores ao erário por parte do ex-tesoureiro. A decisão do TCE-MT será encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE) e a Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (DEFAZ). (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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TCE-MT doa 100 computadores ao Sistema Prisional de Mato Grosso

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Tony Ribeiro / TCE-MT
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A fim de contribuir com a evolução da área digital do Sistema Prisional de Mato Grosso, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) doou, na manhã desta segunda-feira (30), 100 computadores ao Governo do Estado. As máquinas serão instaladas em salas que estão sendo preparadas dentro dos presídios para capacitação dos reeducandos, audiências virtuais com o Poder Judiciários e videoconferência com familiares.

Os computadores doados pelo TCE-MT estão sendo substituídos por novas máquinas, adquiridas por meio do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas (Fundecontas), como parte do Programa de Modernização de Tecnologia de Informação, fundamental para que a Corte de Contas mato-grossense retome o protagonismo no controle externo brasileiro, um dos principais objetivos desta gestão.

Durante a assinatura do termo de doação com o governador do Estado, Mauro Mendes, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, ressaltou que o TCE-MT está sempre de portas abertas para parcerias como esta.

“É muito proveitoso quando o Poder Público se une, quem ganha é a sociedade. Nesse momento, estamos doando os computadores para capacitação dos detentos e para que possam se comunicar com as famílias, humanizando o Sistema Prisional mato-grossense. Vemos com muito bons olhos essa iniciativa e estamos colaborando”, pontuou o presidente.

O governador destacou que o Sistema Prisional de Mato Grosso vive um momento de evolução, de melhoria na infraestrutura, criando melhores condições para que as penas sejam efetivamente cumpridas e, dessa forma, agradeceu a parceria da Corte de Contas.

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“Esses computadores serão muito bem utilizados não apenas nesse momento de pandemia, mas dentro de uma nova realidade, na qual a tecnologia também tem que chegar ao Sistema Prisional. Quando nós, Poderes, órgãos da administração pública, nos unimos, criamos uma sinergia de atuação e conseguimos entregar melhores resultados à população”, declarou Mauro Mendes.

Tony Ribeiro / TCE-MT
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Também presente na assinatura, o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, afirmou que a parceria irá contribuir para melhorar cada vez mais a ressocialização. “Essa parceria demonstra que o Poder Público está focado nessa meta, que é cada vez mais melhorar a ressocialização do reeducando, para que ele volte melhor para a sociedade”.

Além dos 100 computadores doados ao Sistema Prisional, em busca do fortalecimento dos mecanismos de controle social, o TCE-MT já doou cerca de 500 máquinas para escolas municipais de ensino fundamental do Estado com Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) menor do que cinco. A contrapartida será a melhora dos índices por parte das unidades de ensino.

Participaram ainda da assinatura do termo de doação dos computadores, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, o secretário de Técnologia da Informação do TCE-MT, Mateus Dias Marçal, e o secretário-adjunto de Administração Penitenciária do Estado, Emanoel Alves Flores.

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Fundecontas

Criado em 2005, o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas (Fundecontas) tem suas receitas destinadas exclusivamente para apoiar os programas e projetos de desenvolvimento e especialização dos recursos humanos da Corte de Contas, bem como para ampliar sua capacidade e atender despesas de manutenção de suas atividades.

Os recursos que constituem o fundo são provenientes de dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais a ele destinados; convênios, contratos e outros acordos ou ajustes celebrados pelo TCE; do recolhimento das taxas de inscrição em concurso público da Corte de Contas; contribuições, auxílios ou subvenções; recursos auferidos em razão de aplicações financeiras; arrecadação de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas; valores cobrados pela expedição de certidões, extrações de cópias reprográficas e prestação de outros serviços de natureza similar; valores resultantes de alienação de materiais e bens inservíveis; valores de garantias retidas dos contratos administrativos e multas deles decorrentes; e quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
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Fonte: TCE MT

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