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TCE-MT e MPC suspendem prazos processuais de 5 a 9 de abril

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Em portaria conjunta publicada em edição extraordinária do Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (31), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público de Contas (MPC) suspenderam os prazos processuais no período de 5 a 9 de abril.

Estão suspensos os prazos dos processos virtuais e não virtuais, excetuando-se os de controle externo relacionados à Covid-19 ou que contenham pedidos de medidas cautelares, bem como os de natureza administrativa pela Secretaria Executiva de Administração.

A partir de 12 de abril, os prazos processuais serão retomados no estágio em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

Na portaria n° 45/2021, também foram ratificadas as regras de funcionamento do Tribunal de Contas estabelecidas na portaria conjunta nº 42/2021, como a determinação de que as unidades da Corte de Contas realizem as atividades exclusivamente na modalidade de teletrabalho, compreendendo 100% das respectivas equipes, até nova deliberação da Presidência.

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Foram mantidas ainda as exceções para atividades presenciais em algumas unidades do órgão. Estas, por sua vez, devem ser realizadas das 8h às 12h, com autorização prévia dos respectivos líderes, e devem seguir as diretrizes e protocolos de biossegurança estabelecidos pelo órgão.

As determinações levam em consideração, dentre outros, os decretos que atualizam as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e a necessidade de estabelecer regras para o funcionamento do TCE-MT durante o período de quarentena obrigatória determinada pelo Decreto Municipal nº 8.372 e pelo Decreto Estadual nº 874/2021, ratificado pela decisão do Tribunal de Justiça.

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT determina suspensão cautelar de processo licitatório da Prefeitura de Sorriso

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou, por meio de julgamento singular do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, a suspensão cautelar de processo licitatório realizado pela Prefeitura de Sorriso para futura e eventual aquisição de materiais elétricos para iluminação pública, bem como manutenção predial e da BR-163.

A medida cautelar foi solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa Luz & Cia Eireli, em razão de indícios de irregularidades no Pregão Presencial nº 06/2021, por exigência de indicação de marcas para a aquisição de itens como cabos e fios e suposta desclassificação indevida de licitantes.

Na decisão singular, o relator apontou que a Lei de Licitações (8.666/1993) veda a indicação de marcas específicas para as aquisições no âmbito da administração pública, bem como que, no caso dos autos, não ficou configurado nenhum requisito de ordem técnica para exclusão de algumas marcas apresentadas pelos licitantes.

“A comissão responsável pela análise técnica dos produtos oferecidos pelos licitantes não declinou as razões de algumas marcas não atenderam às expectativas da administração, e não realizou os procedimentos previstos no próprio item do Termo de Referência da licitação, pois não há comprovação da solicitação de amostras ou certificados dos produtos ofertados pelos licitantes”, sustentou.

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Dessa forma, Luiz Henrique Lima entendeu estar presente o periculum in mora, ou seja, de dano potencial ou risco decorrente de eventual demora na tomada da medida pleiteada. “Mesmo não ocorrendo o desembolso imediato de recursos, há que se considerar que a gravidade das irregularidades apontadas pela equipe técnica deste Tribunal de Contas evidencia a restrição ao caráter competitivo da licitação, comprometendo a legalidade do procedimento licitatório e em decorrência não garantindo a escolha da melhor oferta para a administração”, argumentou.

Frente ao exposto, apontou que a concessão da medida cautelar é medida que se impõe para evitar possível dano grave ou de difícil reparação e determinou a suspensão imediata de qualquer aquisição oriunda dos itens 1 a 37 e 93 do Pregão Presencial nº 06/2021, até o julgamento final da representação.

O Julgamento Singular N° 288/LHL/2021 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira (15) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

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Fonte: TCE MT

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