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TCE-MT emite parecer prévio favorável à aprovação de contas de governo de Itiquira e Vila Rica

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Por unanimidade o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo dos Municípios de Itiquira e Vila Rica, referentes ao exercício de 2019.

Os votos foram apresentados na sessão ordinária remota desta terça-feira (30), pelo relator dos processos, conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

Em ambos os casos, a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo, chegou a constatar irregularidades, apontadas em seu relatório técnico. Estas, contudo, foram sanadas parcialmente pelos gestores das respectivas cidades.

Luiz Henrique Lima explicou que as prefeituras cumpriram com os percentuais e limites legais relativos à administração fiscal, gastos com pessoal e investimentos em políticas públicas voltadas às áreas de Educação e Saúde.

Com relação à Vila Rica, destacou ainda que, a gestão cumpriu satisfatoriamente com os limites relativos à administração fiscal.

“A análise global das contas apontou que a gestão merece parecer prévio a aprovação, pois não há nos autos nada que possa influir negativamente nos resultados fiscais, financeiros e orçamentários”, concluiu.

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Deste modo, acolheu parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos dois municípios, recomendando às suas respectivas câmaras de vereadores a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Itiquira.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Vila Rica.

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT determina suspensão cautelar de processo licitatório da Prefeitura de Sorriso

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou, por meio de julgamento singular do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, a suspensão cautelar de processo licitatório realizado pela Prefeitura de Sorriso para futura e eventual aquisição de materiais elétricos para iluminação pública, bem como manutenção predial e da BR-163.

A medida cautelar foi solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa Luz & Cia Eireli, em razão de indícios de irregularidades no Pregão Presencial nº 06/2021, por exigência de indicação de marcas para a aquisição de itens como cabos e fios e suposta desclassificação indevida de licitantes.

Na decisão singular, o relator apontou que a Lei de Licitações (8.666/1993) veda a indicação de marcas específicas para as aquisições no âmbito da administração pública, bem como que, no caso dos autos, não ficou configurado nenhum requisito de ordem técnica para exclusão de algumas marcas apresentadas pelos licitantes.

“A comissão responsável pela análise técnica dos produtos oferecidos pelos licitantes não declinou as razões de algumas marcas não atenderam às expectativas da administração, e não realizou os procedimentos previstos no próprio item do Termo de Referência da licitação, pois não há comprovação da solicitação de amostras ou certificados dos produtos ofertados pelos licitantes”, sustentou.

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Dessa forma, Luiz Henrique Lima entendeu estar presente o periculum in mora, ou seja, de dano potencial ou risco decorrente de eventual demora na tomada da medida pleiteada. “Mesmo não ocorrendo o desembolso imediato de recursos, há que se considerar que a gravidade das irregularidades apontadas pela equipe técnica deste Tribunal de Contas evidencia a restrição ao caráter competitivo da licitação, comprometendo a legalidade do procedimento licitatório e em decorrência não garantindo a escolha da melhor oferta para a administração”, argumentou.

Frente ao exposto, apontou que a concessão da medida cautelar é medida que se impõe para evitar possível dano grave ou de difícil reparação e determinou a suspensão imediata de qualquer aquisição oriunda dos itens 1 a 37 e 93 do Pregão Presencial nº 06/2021, até o julgamento final da representação.

O Julgamento Singular N° 288/LHL/2021 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira (15) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

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Fonte: TCE MT

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