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TCE-MT mantém suspensa execução de contrato e pagamentos

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão ordinária remota desta terça-feira (15), medida cautelar que suspendeu temporariamente a execução do contrato 14/2020, que teve por objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços de georreferenciamento e sondagem para pavimentação asfáltica em São José do Xingu.

A medida cautelar foi solicitada à conselheira Jaqueline Jacobsen Marques em Tomada de Contas Ordinária, realizada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Obras e Infraestrutura do TCE-MT, a partir de denúncia que apontou irregularidades no Pregão Presencial 14/2020, no respectivo contrato 14/2020 e nos pagamentos realizados à empresa RM Serviços de Agrimensura e Topografia Ltda.

Os serviços de georreferenciamento foram destinados para a área doada pelo Programa Terra Legal à Prefeitura de São José do Xingu, denominada de Distrito de Santo Antônio do Fontoura. Conforme a unidade técnica do TCE-MT, foi constatado que o serviço já havia sido feito pela Associação de Moradores do Distrito de Santo Antônio do Fontoura, sem custos ao erário, em abril deste ano.

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Dessa forma, a relatora entendeu que a administração pública incorreu em gastos desnecessários ao manter um processo licitatório que possui como um de seus objetos a contratação de um serviço que já recebeu e sem qualquer custo. A unidade técnica também questionou o pagamento, à empresa RM Serviços de Agrimensura e Topografia Ltda, no valor de R$168 mil, sem a comprovação de que a empresa tenha cumprido as obrigações do objeto do empenho e tenha prestado o serviço.

Também foi apontado que houve a inserção e manutenção da cláusula ilegal no processo licitatório, que autorizou o pagamento adiantado de 50% do valor pactuado no contrato e que não foi prevista no processo licitatório.

Além disso, foi apontada irregularidade referente à especificação imprecisa e insuficiente do objeto do pregão e de seu termo de referência, bem como sobrepreço no montante de R$ 179 mil. Isso porque, o valor orçado pela empresa RM Serviços de Agrimensura e Topografia Ltda para realização de todos os serviços foi de R$ 153,9 mil e a licitação foi adjudicada pelo valor de R$ 333 mil, sendo R$ 168 mil para o serviço de sondagem e R$ 165 mil para o serviço de georreferenciamento.

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O Julgamento Singular nº 588/JJM/2020 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) do dia 21 de agosto.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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TCE-MT determina pesquisa de preços em bancos de dados públicos

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Julgada parcialmente procedente uma Representação de Natureza Interna (RNI), com pedido de medida cautelar, formulada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que apontou falhas em processo licitatório da Prefeitura de Barra do Garças. O julgamento foi realizado na sessão extraordinária remota desta quinta-feira (24).

Em 2019, a Secex de Contratações Públicas apontou irregularidades no Pregão Eletrônico 24/2019, destinado à futura e eventual aquisição de dispositivo eletrônico para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação de Barra do Garças. A unidade técnica constatou pesquisa de preços realizada de forma irregular e possível contratação de bens e serviços com preços superiores aos de mercado.

À época, a conselheira Jaqueline Jacobsen Marques analisou o pedido de suspensão do certame por meio de medida cautelar e, ao mesmo tempo, a Prefeitura de Barra do Garças anulou o pregão, razão pela qual não foi concedido o pedido de medida cautelar.

Posteriormente, a Representação de Natureza Interna passou a ser relatada pelo conselheiro Ronaldo Ribeiro de Oliveira, que, no mérito, votou pela manutenção da falha quanto a não elaboração de estudos técnicos preliminares que fundamentassem o processo licitatório e pela aplicação de multa no valor de 6 UPFs/MT, sendo seguido por unanimidade.

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O Pleno determinou ainda à atual gestão do município de Barra do Graças que observe a Resolução de Consulta 20/2016 do TCE-MT no que se refere à pesquisa de preços de referência, priorizando os bancos de preços públicos, a exemplo do Sistema Radar do TCE-MT – Módulo Compras Públicas, disponível no Portal do Tribunal de Contas e elabore estudos técnicos preliminares nas suas contratações públicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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