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Unemat tem 190 dias para realizar tomada de contas especial

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Em julgamento de auditoria de conformidade realizado na sessão extraordinária remota do dia 13, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar danos ao erário causados pela concessão de licença para qualificação profissional de servidores, nos exercícios financeiros de 2012 e 2017.

A determinação é de que, em até 190 dias, a Unemat apresente ao TCE-MT os resultados da tomada de contas especial que irá verificar possíveis prejuízos aos cofres públicos no valor de R$ 6,5 milhões, relativos a licenças remuneradas concedidas a servidores para qualificação profissional.

Conforme relatório técnico do Tribunal de Contas, dos 342 processos de licença para qualificação profissional, 58 não apresentaram a documentação apta para comprovar a regularidade durante a licença. Após análise de defesa, a equipe técnica concluiu pela ocorrência de dano ao erário no valor de R$ 3,3 milhões.

Após o Pleno avaliar o voto do relator da auditoria de conformidade, conselheiro interino João Batista Camargo, e o voto-vista do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, por maioria, foi determinada à Unemat a instauração da Tomada de Contas Especial, visando a apuração do montante do prejuízo efetivamente comprovado, bem como apontar os respectivos responsáveis, em decorrência da não conclusão de cursos de qualificação profissional.

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Também foi determinado aos membros da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PRPPG) e Comissão de Acompanhamento da Formação Continuada Administrativa (Cafca) que procedam ao devido controle, acompanhamento e fiscalização dos afastamentos concedidos aos servidores para cursarem pós-graduação.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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Representações de natureza interna são julgadas procedentes pelo Pleno do TCE-MT

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT) que realize concurso público para substituição dos servidores temporários nos cargos da sede, principalmente para os cargos de analista e técnico de Desenvolvimento Econômico e Social. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no julgamento de uma representação de natureza interna (RNI) movida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal e analisada na sessão ordinária remota desta terça-feira (24).

A RNI apurou possíveis ilegalidades no preenchimento de cargos, em 2017, por meio de contratação e manutenção de servidores públicos temporários pela Seduc-MT por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público.

Conforme relatório técnico, foram concluídos 502 contratos temporários sem a realização de Processo Seletivo Simplificado, uma vez que a contratação se deu tão somente pela análise curricular.

O relator da RNI, conselheiro interino João Batista de Camargo Junior, ressaltou que a Seduc-MT encaminhou à Controladoria Geral do Estado (CGE) um Plano de Providências acerca das contratações temporárias de pessoal abrangendo a área-meio. “Portanto, no exercício de 2017, a secretaria adotou providências no sentido de corrigir as falhas”, disse.

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Por unanimidade, a RNI foi julgada procedente e determinado ao atual gestor da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer que dê continuidade à nomeação de servidores nos cargos efetivos de professor, técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional.

A Seduc-MT deve ainda atualizar o Plano de Providências com as nomeações propostas pelo TCE-MT de modo a zerar a quantidade de servidores temporários nos cargos de Professores, Técnicos Administrativos Educacionais e Apoios Administrativos Educacionais até 31 de dezembro de 2021. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

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Na mesma sessão, também foi julgada procedente a representação de natureza interna referente a supostas irregularidades quanto à transparência na gestão fiscal, ao não envio de informações ao Tribunal de Contas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e da realização de audiências públicas por parte da Prefeitura de Porto Alegre do Norte.

Movida pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do TCE-MT, a RNI apontou que, conforme o Diário Oficial de Contas (DOC), o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (IOMAT) não foi localizado convites para as audiências públicas, nem os relatórios.

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O relator da RNI, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, em consulta ao sistema Aplic, verificou a existência das atas das audiências públicas de avaliação das metas fiscais referentes aos 1º e 2º quadrimestres de 2018. Contudo, as audiências foram realizadas após o prazo legal, em 15/6/2018 e 20/12/2018.

Assim ficou constatado que as audiências públicas para análise do atingimento das metas fiscais dos três quadrimestres de 2018 não foram realizadas dentro do prazo, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também não houve a publicação do convite para realização das audiências.

Por unanimidade, a RNI foi julgada procedente e aplicada multas aos responsáveis. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

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Fonte: TCE MT

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